Cumprimento de sentença 0054558-21.2019.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0054558-21.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: LUCIANA DE SOUZA WANDERLEY LINS EXECUTADO(A): LUCIA HELENA DELGADO ARTEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___183580835__, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054558-21.2019.8.17.2001 Trata-se de cumprimento de sentença instaurado por LUCIANA DE SOUZA WANDERLEY LINS em face de LUCIA HELENA DELGADO ARTEIRO. Conforme decisão de Id. 172718656, ante a não localização de bens da devedora, com realização de diversas pesquisas inexitosas, foi determinada a suspensão do presente cumprimento de sentença pelo prazo de um ano, nos moldes do art. 921, III e §1º, do CPC. Sobreveio a petição de Id. 175689902, por meio da qual a credora requer a reconsideração da decisão, para não suspender a execução e para determinar a inclusão do nome da executada em cadastros de inadimplentes, via SERASAJUD. Vieram-me conclusos. Decido. Diante da previsão contida no art. 782, §3º, do CPC, acolho parcialmente o pleito autoral, apenas para determinar a inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, através da ferramenta SERASAJUD. Por outro lado, mantenho incólume a decisão pela suspensão do processo, na medida em que o SERASAJUD não se destina diretamente à busca de bens, apenas consistindo em meio à disposição do credor para forçar o devedor a buscar recursos para pagamento de seus débitos diante de anotação negativa em seu nome perante cadastros públicos, a permitir eventual reativação dos autos em momento futuro. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIVERSAS TENTATIVAS DE BUSCA DOS BENS DOS DEVEDORES QUE RESTARAM FRUSTRADAS. DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE DAR EFETIVIDADE ÀS SUAS DECISÕES. CREDOR QUE TEM O DIREITO DE BUSCAR TODOS OS MEIOS LEGAIS DISPONÍVEIS PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DO USO DO SISTEMA SERASAJUD PARA PROMOVER A INSCRIÇÃO DO NOME DOS DEVEDORES JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJ-RS - Agravo de Instrumento: 5257781-32.2022.8.21.7000 PELOTAS, Relator: Oyama Assis Brasil de Moraes, Data de Julgamento: 04/01/2023, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 04/01/2023) Nesse sentido, proceda-se à inscrição do nome da devedora nos cadastros de inadimplentes, desde que pagas as despesas processuais incidentes, na linha do que dispõe a Lei Estadual nº 17.116/2020, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ficar prejudicada a medida. Realizada a inscrição ou decorrido o prazo para pagamento das despesas processuais mencionadas, cumpra-se a decisão de Id. 172718656, com a suspensão do presente cumprimento de sentença. P.R.I.C. Recife, data da assinatura eletrônica Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito " RECIFE, 8 de outubro de 2024. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DELGADO ARTEIRO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA DE SOUZA WANDERLEY LINS em 26/03/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCIA HELENA DELGADO ARTEIRO em 01/11/2024 23:59.

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