Execução de Título Extrajudicial 0146814-75.2022.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0146814-75.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S/A. EXECUTADO(A): PEDRA GRANDE AGROINDUSTRIAL S/A, JOSÉ CÂNDIDO GUIMARÃES DA SILVA RIO, FERNANDA QUEIROZ RIO, PAULO ANTONIO COSTA MORAES DA CUNHA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183780236, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0146814-75.2022.8.17.2001 Vistos, etc... BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A., devidamente qualificada nos autos, por intermédio de advogado, opôs embargos de declaração a despacho id 118563602 que determinou sua intimação para, em 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 321 do CPC/2015, sob o argumento de que aquele padeceria de erro visto já ter recolhido as custas iniciais quando da distribuição originária do processo e omissão ao deixar de analisar o recolhimento pretérito das custas quando da distribuição da ação e, ao final, requereu acolhimento dos embargos opostos e prosseguimento da execução Instada a se manifestar a parte embargada nos embargos de declaração apresentou impugnação id 168990175 em que arguiu o não cabimento do recurso interposto, ausência de omissão e necessidade de recolhimento das custas iniciais pela necessidade de inauguração em outro órgão judiciário a discussão entabulada e, por fim, pugnou pela rejeição do pedido do embargante. É o breve relatório. Decido. Com efeito, os casos previstos para embargos declaratórios são específicos e somente cabíveis quando há obscuridade, contradição ou omissão sobre ponto que devia pronunciar-se o julgador singular ou mesmo o Tribunal ou para corrigir erro material. A rigor, ontologicamente, não se pode dizer um recurso. Neste se devolve a inteira competência ratificatória e retificatória ao instrumento que o aprecia com amplitude. Nos embargos declaratórios não se tenta modificação, anulação ou referendo do julgado embargado, senão mero esclarecimento que venha a desmanchar equívocos. Dito isso, verifico que, na verdade, não houve qualquer erro ou omissão no despacho exarado haja vista que, ao contrário do alegado pela parte embargante o pagamento de custas perante outro tribunal não tem o condão de isentar a parte do devido recolhimento perante o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco uma vez que somente não haverá pagamento de novas custas ou da taxa judiciária no caso de redistribuição do feito em virtude de reconhecimento de incompetência entre Juízes Estaduais do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, conforme expressamente previsto no art. 28 da Lei nº 17116 de 04/12/2020, o que não é o caso dos presentes autos. Em face do exposto, diante da ausência de qualquer um dos pressupostos necessários para seu acolhimento, REJEITO os presentes Embargos de Declaração e determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), promover o recolhimento das custas devidas, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 290 c/c art. 485, IV do Código de Processo Civil. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente ". RECIFE, 8 de outubro de 2024. WAGNER JEFFERSON MEIRA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BRD - BRASIL DISTRESSED CONSULTORIA EMPRESARIAL S.A. em 31/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

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