Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045638-19.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0045638-19.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/11/2024, 08:14

Transitado em Julgado em 04/11/2024

13/11/2024, 08:13

Decorrido prazo de GUARDCAR LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

03/11/2024, 01:52

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

01/11/2024, 05:52

Publicado Sentença (Outras) em 10/10/2024.

10/10/2024, 20:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

10/10/2024, 20:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, GUARDCAR LTDA - ME, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA 1. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0045638-19.2023.8.17.2001 PP Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, CPF n° 081.615.334-589, contra o DETRAN/PE e o GUARDCAR VISTORIAS LTDA, nos termos da exordial de id 131418899. 2. Posteriormente, a parte autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo (id 166885248), No caso sob exame, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial, entendo que o acolhimento do pedido de desistência da ação de iniciativa da parte autora dispensa a necessidade de anuência das demandadas, consoante dispõe o Enunciado nº 90, do FONAJE: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 3. Verificado que não há mais interesse da parte autora no prosseguimento do feito e considerando que a desistência independe da anuência da parte adversa, HOMOLOGO, por sentença, tal desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 4. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. 5. Tendo em vista o Conflito de Competência suscitado deste processo (0014335-05.2024.8.17.9000), oficie-se o Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio para ciência desta sentença. P. R. I. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 20:02

Expedição de Comunicação via sistema.

08/10/2024, 20:02

Extinto o processo por desistência

08/10/2024, 20:02

Homologada a Transação

08/10/2024, 20:02

Conclusos para julgamento

08/10/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição (outras)

25/06/2024, 10:55

Conclusos para despacho

20/06/2024, 07:57

Documentos

SENTENÇA

•08/10/2024, 20:02

SENTENÇA

•08/10/2024, 20:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO, GUARDCAR LTDA - ME, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL SENTENÇA 1. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831742 Processo nº 0045638-19.2023.8.17.2001 PP Trata-se de ação ajuizada por ANDRÉ LUIZ OLIVEIRA DA SILVA, CPF n° 081.615.334-589, contra o DETRAN/PE e o GUARDCAR VISTORIAS LTDA, nos termos da exordial de id 131418899. 2. Posteriormente, a parte autora manifestou seu desinteresse no prosseguimento do feito, requerendo a extinção do processo (id 166885248), No caso sob exame, em se tratando de demanda que tramita perante o Juizado Especial, entendo que o acolhimento do pedido de desistência da ação de iniciativa da parte autora dispensa a necessidade de anuência das demandadas, consoante dispõe o Enunciado nº 90, do FONAJE: Enunciado 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). 3. Verificado que não há mais interesse da parte autora no prosseguimento do feito e considerando que a desistência independe da anuência da parte adversa, HOMOLOGO, por sentença, tal desistência e, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105 de 16/03/2015), EXTINGO O PROCESSO sem resolução de mérito. 4. Transitada em julgado esta decisão, arquivem-se os autos com as anotações pertinentes. 5. Tendo em vista o Conflito de Competência suscitado deste processo (0014335-05.2024.8.17.9000), oficie-se o Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio para ciência desta sentença. P. R. I. EDVALDO JOSÉ PALMEIRA Juiz de Direito

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2024

Decorrido prazo de GUARDCAR LTDA - ME em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ OLIVEIRA DA SILVA em 01/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial em 31/10/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 10/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Comunicação via sistema.

Extinto o processo por desistência

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(33)