Procedimento Comum Cível 0059589-80.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059589-80.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE APELADO(A): ALFREDO ARRUDA BRANCO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. LEI Nº 9.656/98. ADAPTAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA. ROL DA ANS. CDC. CÓDIGO CIVIL. CONDUTA ILÍCITA. DANOS MORAIS. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. APELO DESPROVIDO. 1 – Inexiste prova de que a segurada tomou ciência da necessidade de adaptação do contrato à Lei nº 9.656/98. Ainda que esta fosse afastada, o trato tem natureza sucessiva e efeitos que se renovam contínua e periodicamente, ajustando-se às novas normas e submetendo-se ao CDC e ao Código Civil, mesmo que nova avença não tenha sido assinada. 2 – Há nos autos idoso de 88 anos, com frágil saúde, grave dependência funcional e declínio cognitivo, tendo-lhe sido prescrito acompanhamento domiciliar em continuidade à internação hospitalar, com fisioterapia motora e respiratória e fonoaudiologia. 3 – A negativa de cobertura frustra a legítima expectativa do consumidor de receber assistência médica em momento de necessidade, compromete o equilíbrio da relação de consumo e agride a dignidade humana e o direito à saúde e à vida. 4 – Aplicáveis ao caso o CDC (notadamente os arts. 47 e 51, IV) e as normas de direito civil em matéria contratual (função social do contrato, lealdade, boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual), além da Súmula nº 007 do TJPE, segundo a qual “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”. 5 – O rol da ANS não engloba todos os tratamentos que devem ser cobertos pelas operadoras. Ademais, o STJ reconhece a taxatividade mitigada da lista quando inexiste substituto terapêutico para atender as necessidades do paciente. 6 – Configurados a conduta ilícita da seguradora e os danos morais a ensejar indenização. Mantido o valor de 10 mil reais, o qual em nada se mostra excessivo, ainda mais considerando a posição das partes, as circunstâncias do caso e as finalidades reparadora e punitivo-pedagógica da sanção. Precedente do TJPE. 7 – Apelo da seguradora DESPROVIDO. Verba honorária majorada para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Bartolomeu Bueno de Freitas Morais, S/N, 1º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0059589-80.2023.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0059589-80.2023.8.17.2001, os desembargadores integrantes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade da ata de julgamento e nos termos do voto do Relator, acordam à unanimidade em NEGAR PROVIMENTO ao apelo da seguradora, majorando os honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC). Recife, data conforme certificação digital. Desembargador Bartolomeu Bueno RELATOR ?

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(20)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos cancelado pelo usuário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Conclusos cancelado pelo usuário

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(17)