Cumprimento de sentença 0027690-11.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027690-11.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: D.P.C. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO(A): HUMANITAS COLEGIO E CURSO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183879095, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027690-11.2016.8.17.2001 Vistos etc. A parte exequente pede a aplicação da Teoria da Desconsideração da Personalidade Jurídica para que a lide seja redirecionada às pessoas dos sócios da pessoa jurídica executada, uma vez que não foram localizados bens de sua propriedade e a empresa foi extinta sem reserva de bens para pagamento da dívida ora executada. A respeito do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, dispõe o art. 50 do Código Civil, “verbis”: "Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica." A desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine, na terminologia anglo-saxônica), medida excepcional ao princípio da personificação societária, deve ser aplicada quando concretamente demonstrados os pressupostos autorizadores da medida, quais sejam, desvio de finalidade, dissolução irregular da sociedade ou confusão patrimonial, além do esgotamento das medidas convencionais para satisfazer a execução. No caso em apreço, não verifico elementos a autorizarem o redirecionamento da execução aos sócios da empresa devedora. A parte exequente não acostou provas a ensejar a desconsideração da pessoa jurídica, eis que inexistência de bens bastantes para cobrir o débito ou extinção da empresa não são motivos suficientes para se deferir a medida. Como já mencionando, a eventual invocação dessa tese (disregard doctrine) deve ficar restrita a hipóteses excepcionais. A utilização indiscriminada e deliberada desestimularia os empreendimentos mercantis, face à insegurança instaurada entre os sócios. Assinalo que, de acordo com a Teoria Maior da Desconsideração da Personalidade Jurídica, adotada pelo Código Civil Brasileiro, em seu art. 50, o fato de a empresa parar de funcionar, assim como a mera inexistência de bens passíveis de penhora não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica, pois devem estar compreendidos, na situação fática, os requisitos compreendidos no artigo 50 CC. Com efeito, decidiu o STJ, quando do julgamento do Resp n. 876.974/SP: COMERCIAL, CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO PADEÇA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECLARAÇÃO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO. ENCERRAMENTO DE ATIVIDADE SEM BAIXA NA JUNTA COMERCIAL. CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE À PRESUNÇÃO DE FRAUDE OU MÁ-FÉ NA CONDUÇÃO DOS NEGÓCIOS. ARTS. 592, II E 596 DO CPC. NORMAS EM BRANCO, QUE NÃO DEVEM SER APLICADAS DE FORMA SOLITÁRIA. SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO IRREGULAR E DO CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO. SÓCIOS NÃO RESPONDEM PELO PREJUÍZO SOCIAL. PRECEDENTES. - Mesmo se manejados com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios devem cogitar de alguma hipótese de omissão, contradição ou obscuridade, sob pena de rejeição. - A excepcional penetração no âmago da pessoa jurídica, com o levantamento do manto que protege essa independência patrimonial, exige a presença do pressuposto específico do abuso da personalidade jurídica, com a finalidade de lesão a direito de terceiro, infração da lei ou descumprimento de contrato. - O simples fato da recorrida ter encerrado suas atividades operacionais e ainda estar inscrita na Junta Comercial não é, por si só, indicativo de que tenha havido fraude ou má-fé na condução dos seus negócios. - Os arts. 592, II e 596 do CPC, esta Turma já decidiu que tais dispositivos contêm norma em branco, vinculada a outro texto legal, de maneira que não podem - e não devem - ser aplicados de forma solitária. Por isso é que em ambos existe a expressão “nos termos da lei”. - Os sócios de empresa constituída sob a forma de sociedade por quotas de responsabilidade limitada não respondem pelos prejuízos sociais, desde que não tenha havido administração irregular e haja integralização do capital social. Recurso especial não conhecido. (Resp 876.974/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,julgado em 09.08.2007, DJU de 27.08.2007 p. 236) Grifei. Ainda nesse sentido, decidiu o STJ: DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. A controvérsia está a determinar se a simples inexistência de bens de propriedade da empresa executada constitui motivo apto à desconsideração da personalidade jurídica – o que, como é cediço, permite a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores. Explica a Min. Relatora que são duas as principais teorias adotadas no ordenamento jurídico pátrio: a teoria maior da desconsideração (consagrada no art. 50 do CC/ 2002) – é a mais usada –, nela mera demonstração da insolvência da pessoa jurídica não constitui motivo suficiente para a desconsideração da personalidade jurídica, pois se exige a prova de insolvência ou a demonstração de desvio de finalidade (ato intencional dos sócios fraudar terceiros) ou a demonstração de confusão patrimonial (confusão quando não há separação do patrimônio da pessoa jurídica e de seus sócios). Já na outra, a teoria menor da desconsideração, justifica-se a desconsideração pela simples comprovação da insolvência de pessoa jurídica, e os prejuízos são suportados pelos sócios, mesmo que não exista qualquer prova a identificar a conduta culposa ou dolosa dos sócios ou administradores. Essa teoria tem-se restringido apenas às situações excepcionalíssimas. Na hipótese dos autos, a desconsideração jurídica determinada pelo TJ baseou-se na aparente insolvência da empresa recorrente, pelo fato de ela não mais exercer suas atividades no endereço em que estava sediada, sem, contudo, demonstrar a confusão patrimonial nem desvio de finalidade. Por isso, tal entendimento não pode prosperar, sendo de rigor afastar a desconsideração da personalidade jurídica da recorrente. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso especial. (REsp 970.635-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/11/2009). DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. Houve a desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) da empresa devedora, ao imputar ao grupo controlador a responsabilidade pela dívida, sem sequer as instâncias ordinárias declinarem presentes os pressupostos do art. 50 do CC/2002. Houve apenas menção ao fato de que a cobrança é feita por um órgão público e que a empresa controlada seria simples longa manus da controladora. Daí a violação do art. 131 do CPC, visto que não há fundamentação nas decisões das instâncias ordinárias, o que leva a afastar a extensão do arresto às recorrentes em razão da exclusão da desconsideração da personalidade jurídica da devedora, ressalvado o direito de a recorrida obter nova medida para a defesa de seu crédito acaso comprovadas as condições previstas no retrocitado artigo. Anotou-se não se cuidar da chamada teoria menor: desconsideração pela simples prova da insolvência diante de tema referente ao Direito Ambiental (art. 4º da Lei n. 9.605/1998) ou do Consumidor (art. 28, § 5º, da Lei n. 8.078/1990), mas sim da teoria maior que, em regra, exige a demonstração do desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial. Precedente citado: REsp 279.273-SP, DJ 29/3/2004. (REsp 744.107-SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 20/5/2008) Ademais, a parte exequente não demonstrou ter havido abuso da personalidade, desvio de finalidade ou confusão patrimonial por parte da executada, ônus que lhe incumbia, para fins de aferição da medida postulada. Outrossim, o Tribunal de Justiça de Pernambuco proferiu a seguinte decisão: DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Capital que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança C/C Indenização Por Perdas e Danos Materiais, Morais e Lucros Cessantes, em sede de cumprimento de sentença, tombada sob o nº 0049929-34.2012.8.17.0001, indeferiu o pleito referente à desconsideração da personalidade jurídica do ora agravado. Insurge-se o agravante contra a aludida decisão alegando que a empresa agravada, em nenhum momento, se manifestou nos autos. Segundo o recorrente, a suplicada, devidamente intimada para contestar a ação, deixou transcorrer o prazo, havendo sido proferida sentença que transitou em julgado. Sustenta que, com o trânsito em julgado, a empresa recorrente interpôs o cumprimento de sentença. Mesmo havendo sido intimada para pagamento do valor do cumprimento de sentença, novamente, a empresa agravada, quedou-se inerte. Destaca que tal intimação foi feita pessoalmente, através da pessoa do representante legal da agravada, Sr. Marco Aurélio da Matta Faleiro, sendo assim cumprida de forma regular, inclusive sendo validada a intimação através do despacho exarado nos autos, às fls. 123 dos presentes autos. Após a realização da dita intimação, e não havendo cumprido o pagamento, o magistrado de piso determinou o bloqueio das contas correntes da agravada, não havendo, contudo, saldo a ser bloqueado. Diante dessa inexistência, o recorrente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da agravada, que foi, de pronto, indeferida pelo juízo competente. Aduz que a empresa agravada, em nenhum momento demonstrou vontade de realizar sua obrigação de pagamento. Assim, ressalta ser através da desconsideração da personalidade jurídica, por ser instrumento de correção dos desvios de finalidade da pessoa jurídica, que o juiz pode reparar os atos causados por aqueles que se serviram da autonomia e capacidade próprias do ente moral para auferir vantagens injustas ou ilícitas, sendo assim, o ato de dever, de ser mau pagador já autoriza a aplicação do princípio em comento. É o relatório. Passo a decidir. De proêmio, em juízo de admissibilidade recursal, verifico que o presente agravo reúne condições de procedibilidade verificada a sua tempestividade e devidamente recolhido o preparo. De logo, obsevo não assistir razão ao Recorrente. Na desconsideração da personalidade jurídica, denominada pelos juristas como disregard doctrine, é recomendável o uso de extrema cautela, sob pena de se desprestigiar a regra da independência entre a pessoa natural e jurídica, ainda mais porque a agravada é uma sociedade limitada, que tem existência distinta dos seus membros. A desconsideração, como é cediço, incide somente quando houver comprovado abuso da personalidade jurídica. Nesse sentido a lição de Rubens Requião, para quem "a personalidade jurídica não constitui um direito absoluto, mas está sujeita e contida pela teoria da fraude contra credores e pela teoria do abuso de direito" (in Curso de Direito Comercial, SP, Saraiva, 1985, vol.1, pág. 284). Coube ao alemão Rolf Serick, em sua tese de concurso apresentada na Universidade de Tubingen, depois cristalizada na obra "Forma e Realtà della Persona Giuridica" (Ed. Giuffrè, Milão, 1966), proclamar a teoria em questão, a qual nominou de Durchgriff, apresentando como causas da desconsideração a fraude e o abuso de direito, sustentando que não haveria desconsideração somente pela existência de prejuízos ao credor. Claro está, com efeito, que a teoria da desconsideração da pessoa jurídica é plenamente aplicável nos tempos atuais, estando sufragada no art. 28 do Código de Defesa do Consumidor e art. 50 do Código Civil em vigor. Doutrina e a jurisprudência, entretanto, vêm impondo limites para a sua concretude, entendendo pela excepcionalidade, conforme ensina Sílvio Rodrigues: "Embora me pareça útil a eventual invocação dessa concepção, mesmo fora dos casos em que a lei o ordena, acho que ela só deve sê-lo em hipóteses excepcionais, pois, caso contrário, se passasse a ser procedimento rotineiro, iria negar-se vigência ao princípio básico da teoria da personalidade jurídica, consagrado no art. 20 do Código Civil (de 1916, saliente-se), segundo o qual a pessoa jurídica tem existência distinta da de seus membros." (in Direito Civil, Parte Geral, Volume I, São Paulo, Ed. Saraiva, 2000, 31ª Edição, p. 75) Vê-se, portanto, que para que se abra o viés da desconsideração da personalidade jurídica, responsabilizando-se o patrimônio dos respectivos sócios, imperioso que se encontre fundadas suspeitas de ter o sócio agido com dolo ou má-fé, com vistas à fraude ao interesse dos credores, tudo mediante comprovação do abuso de direito ou mesmo demonstração de indícios de desaparecimento dos bens e direitos societários na pendência de obrigações inadimplidas. Eis o entendimento, no ponto, do Superior Tribunal de Justiça: FALÊNCIA. ARRECADAÇÃO DE BENS PARTICULARES DE SÓCIOS-DIRETORES DE EMPRESA CONTROLADA PELA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (DISREGARD DOCTRINE). TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ANCORADA EM FRAUDE, ABUSO DE DIREITO OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica - disregard doctrine -, conquanto encontre amparo no direito positivo brasileiro (art. 2º da Consolidação das Leis Trabalhistas, art. 28 do Código de Defesa do Consumidor, art. 4º da Lei n. 9.605/98, art. 50 do CC/02, dentre outros), deve ser aplicada com cautela, diante da previsão de autonomia e existência de patrimônios distintos entre as pessoas físicas e jurídicas. 2. A jurisprudência da Corte, em regra, dispensa ação autônoma para se levantar o véu da pessoa jurídica, mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/02 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência. Adota-se, assim, a "teoria maior" acerca da desconsideração da personalidade jurídica, a qual exige a configuração objetiva de tais requisitos para sua configuração. 3. No caso dos autos, houve a arrecadação de bens dos diretores de sociedade que sequer é a falida, mas apenas empresa controlada por esta, quando não se cogitava de sócios solidários, e mantida a arrecadação pelo Tribunal a quo por "possibilidade de ocorrência de desvirtuamento da empresa controlada", o que, à toda evidência, não é suficiente para a superação da personalidade jurídica. Não há notícia de qualquer indício de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial, circunstância que afasta a possibilidade de superação da pessoa jurídica para atingir os bens particulares dos sócios. 4. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 693.235/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 30/11/2009) DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO. DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RESERVADA AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO-OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da Constituição da República. 2. O afastamento, pelo Tribunal de origem, da aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da parte recorrida, em face da revaloração das provas dos autos, não importa em cerceamento de defesa, mormente quando tal decisão não se baseou em ausência de prova, mas no entendimento de que os pressupostos autorizativos de tal medida não se encontrariam presentes. 3. A desconsideração da pessoa jurídica, mesmo no caso de grupos econômicos, deve ser reconhecida em situações excepcionais, quando verificado que a empresa devedora pertence a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com estrutura meramente formal, o que ocorre quando diversas pessoas jurídicas do grupo exercem suas atividades sob unidade gerencial, laboral e patrimonial, e, ainda, quando se visualizar a confusão de patrimônio, fraudes, abuso de direito e má-fé com prejuízo a credores. 4. Tendo o Tribunal a quo, com base no conjunto probatório dos autos, firmado a compreensão no sentido de que não estariam presentes os pressupostos para aplicação da disregard doctrine, rever tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 5. Inexistência de dissídio jurisprudencial. 6. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 968.564/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 02/03/2009) RESPONSABILIDADE CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. SHOPPING CENTER DE OSASCO-SP. EXPLOSÃO. CONSUMIDORES. DANOS MATERIAIS E MORAIS. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. TEORIA MAIOR E TEORIA MENOR. LIMITE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS SÓCIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REQUISITOS. OBSTÁCULO AO RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES. ART. 28, § 5º. - Considerada a proteção do consumidor um dos pilares da ordem econômica, e incumbindo ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, possui o Órgão Ministerial legitimidade para atuar em defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, decorrentes de origem comum. - A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração). - A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial. - Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica. - A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. - Recursos especiais não conhecidos. (REsp 279.273/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/12/2003, DJ 29/03/2004, p. 230) Logo, como visto o mero inadimplemento da empresa executada, como no caso dos autos, não é capaz de dar ensejo à desconsideração da personalidade jurídica da Agravada e expropriação dos bens dos sócios, uma vez que para tal necessário se faz a demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ônus do qual até o presente momento o Agravante não se desincumbiu. Ademais, o indeferimento da medida sub examine, até aquela fase em que se encontra o feito, não obsta a sua concessão posteriormente, caso o Togado singular se convença da configuração de eventual abuso de poder ou desvio de finalidade, no decorrer da impulsão do processo. Destarte, não há razão para a irresignação do Agravante, não merecendo reparo a decisão proferida pelo Magistrado a quo. Posto isto, segundo dicção do art. 557 do CPC c/c o Art. 74, VIII, do Regimento Interno deste Tribunal, notadamente ante a manifesta improcedência do presente recurso, NEGO SEGUIMENTO ao Agravo de Instrumento. Decorrido o prazo recursal in albis, ao juízo de origem para as providencias de praxe. Recife, 03 de agosto de 2015. Des. Josué Antonio Fonseca de Sena Relator Gabinete (1ª Câmara Cível Agravo nº 0009392-91.2015.8.17.0000 (0394107-3) Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, publicado em 17/08/2015) Logo, não restando preenchidos os requisitos do art. 50 do Código Civil, indefiro a petição id. 171036006. Intime-se a parte exequente para promover o andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Em não havendo manifestação da parte interessada, arquivem-se os autos provisoriamente. P.R.I. RECIFE, 1 de outubro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de D.P.C. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de HUMANITAS COLEGIO E CURSO LTDA em 24/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de D.P.C. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 23/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

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