Procedimento Comum Cível 0054228-19.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0054228-19.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054228-19.2022.8.17.2001 AUTOR(A): RAFAELA OLIVEIRA MIRANDA INVESTIGADO(A): VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183185641, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO SANEADORA Vistos etc. RAFAELA OLIVEIRA MIRANDA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação de conhecimento, sujeita ao procedimento comum, contra VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS E PROTEÇÃO VEICULAR, também qualificada, objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes, em virtude da negativa de cobertura do plano de proteção veicular. Na inicial, a autora narra que, na condição de motorista de aplicativos, contratou um plano de proteção veicular da ré em fevereiro de 2020, o qual incluía cobertura contra roubo, furto, colisão e outras avarias, mediante rateio entre os associados. Afirma que, em 17 de março de 2022, foi vítima de um assalto, durante o qual seu veículo foi subtraído sob ameaça de faca. No dia seguinte, comunicou o sinistro à ré, que, entretanto, negou a cobertura sob o argumento de atraso no pagamento da mensalidade referente ao mês de março e pela falta de vistoria do veículo, que deveria ser realizada pelo próprio associado em caso de atraso. A autora alega que a negativa é abusiva e desproporcional, uma vez que havia cumprido pontualmente com os pagamentos durante dois anos e que a vistoria do veículo é responsabilidade da ré, não da consumidora. Requer a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 35.620,00, correspondente à tabela FIPE do veículo, indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e lucros cessantes de R$ 15.000,00, além da inversão do ônus da prova e gratuidade da justiça. Citada, a ré apresentou contestação, alegando preliminarmente que o contrato firmado entre as partes não caracteriza uma relação de consumo, por tratar-se de associação civil sem fins lucrativos, o que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A ré impugna o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido à autora, argumentando que esta possui condições de arcar com as custas processuais. No mérito, a ré sustenta que a autora não cumpriu com as obrigações contratuais, especialmente no que tange à pontualidade dos pagamentos e à realização das vistorias periódicas do veículo. Alega que o contrato prevê expressamente que, em caso de atraso superior a cinco dias, a cobertura ficaria condicionada à realização de uma vistoria pelo próprio associado, sendo esse um requisito essencial para a manutenção do benefício. Defende que a negativa de cobertura está amparada nas disposições contratuais e regulamentares, não configurando ato ilícito ou abusivo. A ré também contesta os danos alegados pela autora, afirmando que não há comprovação de prejuízos materiais, morais ou lucros cessantes, sendo ônus da autora provar o nexo causal entre a conduta da ré e os supostos danos sofridos. Por fim, pleiteia a improcedência dos pedidos da autora e o reconhecimento da validade das cláusulas contratuais. Houve réplica. É o breve relato. Decido. I - Da impugnação ao benefício da justiça gratuita: Verifico que o benefício da justiça gratuita já foi concedido à autora em decisão anterior. Não há nos autos qualquer prova robusta que justifique sua revogação, uma vez que a impugnação apresentada pela ré se limita a alegações genéricas, sem demonstração efetiva da capacidade financeira da autora. Assim, INDEFIRO a impugnação ao benefício da justiça gratuita, mantendo-o nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do CPC. II - Organização e saneamento do processo: Atento à disposição constante do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo à organização e saneamento do feito. 1. Questões processuais pendentes: Não há questões processuais pendentes a serem resolvidas, estando o processo apto para saneamento. 2. Delimitação das questões de fato e de direito controvertidas: São incontroversos a existência do contrato de proteção veicular e a negativa de cobertura pela ré. A controvérsia reside na verificação da responsabilidade da ré pela negativa de cobertura e no direito da autora à indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes. 3. Distribuição do ônus da prova: Nos termos do art. 373 do CPC, o ônus da prova cabe à autora quanto aos fatos constitutivos de seu direito (ocorrência dos danos e nexo causal com a conduta da ré) e à ré quanto à existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora (justificativa para a negativa de cobertura). 4. Produção de provas: DETERMINO a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem se há novas provas a produzir, especificando-as e informando a finalidade, bem como acerca do interesse em transigir. Decorrido o prazo assinalado, voltem-me os autos conclusos para que seja avaliada a admissão da produção de prova eventualmente requerida. Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, dou o feito por saneado, nos termos do art. 357 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 24 de setembro de 2024. Eduardo Costa Juiz de Direito RECIFE, 9 de outubro de 2024. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de RAFAELA OLIVEIRA MIRANDA em 12/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de VIPSEG BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO VEICULAR em 12/12/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2025

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