Procedimento Comum Cível 0167437-63.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0167437-63.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181308566, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA ALBERIS CARDOSO DE QUEIROZ, CHRISTIANNY JAMACARU DUARTE, JULIANA MARIA BORGES, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DUARTE e PROCIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificados, por advogado habilitado, ajuizaram a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, visando que o réu deixe de incluir na base de cálculo do Imposto de Renda, a GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO, sob alegação de possuírem natureza indenizatória e não representarem acréscimo patrimonial Informam que são professores da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, recebendo em caráter temporário a gratificação de locomoção e a gratificação de difícil acesso. Afirmam que as citadas parcelas salariais são transitórias e precárias, com nítido caráter pro labore, haja vista que a mudança na lotação do professor pode afetar o recebimento da citada gratificação, bem como o afastamento das suas funções. Sendo assim, aduzem que as citadas gratificações não incorporam as suas aposentadorias e não poderiam fazer parte da base de cálculo do referido imposto. Defendem que a incidência do imposto sobre verbas de caráter eminentemente indenizatório é conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio e vem gerando uma constrição patrimonial significativa nos parcos vencimentos dos demandantes, sendo descontos indevidos e arbitrários. Requerem, assim, a tutela provisória, no fito de que cessem liminarmente as incidências do imposto sobre “Gratificação de Locomoção” e “Gratificação Difícil Acesso". Ao final, requerem a procedência da ação, confirmando a tutela provisória, para determinação a parte ré, de forma definitiva, a não mais descontar Imposto de Renda dos autores as: GRATIFICAÇÃO DE LOCOMOÇÃO E GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO por possuírem natureza indenizatória e não representarem acréscimo patrimonial. O Estado de Pernambuco apresentou contestação. Os autores apresentaram réplica. É o relatório. Passo a decidir. O feito comporta julgamento antecipado da lide, uma vez que o caso se enquadra na hipótese prevista no art. 355, inciso I do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;” Foi arguida preliminar de ilegitimidade passiva pelo Estado de Pernambuco em relação ao imposto de renda pago em anos interiores já que foram objeto de declaração de ajuste anual. Quanto à matéria, o Superior Tribunal de Justiça enfrentou o caso, reconhecendo a legitimidade dos Estados da Federação em demandas judiciais que se requeiram a repetição de indébito relativa ao imposto de renda retido na fonte, in verbis: PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESTITUIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DA FEDERAÇÃO. REPARTIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA. 1. Os Estados da Federação são partes legítimas para figurar no pólo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais, que visam o reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte. Precedentes: AgRg no REsp 1045709/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009; REsp 818709/RO, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 11/03/2009; AgRg no Ag 430959/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, DJe 15/05/2008; REsp 694087/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, DJ 21/08/2007; REsp 874759/SE, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2006, DJ 23/11/2006; REsp n. 477.520/MG, rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; REsp n. 594.689/MG, rel. Min. Castro Meira, DJ de 5.9.2005. 2. "O imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional "pertencem aos Estados e ao Distrito Federal." (José Cretella Júnior, in Comentários à Constituição Brasileira de 1988, Forense Universitária, 2a edição, vol. VII, arts. 145 a 169, p. 3714). 3. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 989.419/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009) No mesmo sentido é a inteligência do enunciado sumular nº 447 do Superior Tribunal de Justiça, cujo teor é o seguinte: “Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores.” Nesse contexto, rejeito a preliminar suscitada pelo Estado de Pernambuco, reconhecendo a sua legitimidade para configurar no polo passivo da demanda. Com relação à preliminar de impugnação ao valor da causa, alegando que não há planilha demonstrativa com o valor devido. Ocorre que a realização de liquidação do valor devido pela parte autora é meramente opcional, uma vez que cumpre o Código de Processo Civil prevê a fase de liquidação de sentença para liquidar o feito. Acrescenta-se que, ainda que a liquidação demande de cálculos aritméticos, a discussão quanto aos valores a serem executados deverá ficar restrita a fase própria, ou seja, a fase de cumprimento de sentença quando se poderá valer do expert do juízo para apurar o valor devido. Nesse contexto, exigir que, de logo, a liquidação seja feita neste momento processual, afigura-se contrário ao Princípio da Celeridade Processual. Dessa maneira, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0167437-63.2022.8.17.2001 AUTOR(A): ALBERIS CARDOSO DE QUEIROZ, CHRISTIANNY JAMACARU DUARTE, JULIANA MARIA BORGES, MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DUARTE, PROCIANA FERREIRA DA SILVA indefiro a impugnação ao valor da causa apresentado. No que tange à ausência de interesse de agir da demandante, verifica-se que a ausência de requerimento administrativo não é impedimento para o ajuizamento de ação judicial. Condicionar o ajuizamento da ação judicial à análise prévia da instância administrativa, é impor limitações ao livre acesso ao Poder Judiciário, estampado no art. 5º, inciso XXXV da CF. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Superadas as preliminares, passo a análise meritória. O cerne da questão cinge em saber se as parcelas pagas aos servidores públicos de natureza transitória, que não são posteriormente incorporadas aos proventos da inatividade, podem ser incluídas na base de cálculo do imposto de renda. De fato, as ocorre hoje a incidência do imposto sobre a renda sobre a gratificação de locomoção e a gratificação de difícil acesso, ambas pagas aos professores da rede pública estadual. Sobre a natureza das citadas gratificações, notadamente quanto à gratificação de difícil acesso, a Lei n.º 11.329/1996 assim prevê: “ Art. 31. Ao professor lotado em escolas situadas em locais definidos como de difícil acesso, fica assegurada gratificação de 40% (quarenta por cento) do vencimento base do cargo e classe inicial da carreira. § 1º Serão definidas como escolas de difícil acesso, aquelas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km. (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transportes coletivo. a) na capital do Estado e municípios da Região Metropolitana: aquelas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo; § 2º Ao professor localizado em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, será garantido o mesmo percentual de gratificação previsto no caput deste artigo ainda que a escola não esteja classificada como de difícil acesso.” § 3º A Secretaria de Educação e Esportes publicará até 30 (trinta) de dezembro de cada ano letivo a relação das escolas consideradas de difícil acesso.” Do mesmo modo, a gratificação de locomoção é prevista na Lei Complementar n.º 85/2006 “Art. 4º Aos servidores integrantes dos grupos ocupacionais de que trata a Lei nº 11.559, de 10 de junho de 1998, e alterações, lotados e com efetivo exercício na Secretaria de Educação, que necessitem de transporte coletivo regular para sua locomoção diária, e residam em Município diverso daquele onde forem localizados ou, ainda, quando a sua localização se dê em Distrito dentro do próprio Município onde residam, será concedida gratificação de locomoção, no percentual de 40% (quarenta por cento), incidente sobre o respectivo vencimento base. (Redação alterada pelo art. 3º da Lei Complementar nº 131, de 11 de dezembro de 2008.)” Abstrai-se dos diplomas normativos supracitados que a primeira gratificação somente é paga aos professores lotados em escolas que estejam situadas em localidade considerada de difícil acesso e a segunda é uma gratificação paga aos professores que necessitem de transporte público regular e residam em Município diverso. Logo, percebe-se que ela não possui caráter geral e sim pro labore, tendo um fato gerador específico que dá ensejo ao seu pagamento e demandando desempenho das atividades de professor naquelas lotações ou localidades específicas. Infere-se, dessa forma, uma abrangência indenizatória das referidas verbas, o que recai em afastamento de incidência do imposto de renda, visto que essas gratificações não têm índole contraprestacional, pois visam remunerar o servidor público pela prestação de serviço. O escopo dessas verbas é recompor o patrimônio do trabalhador em razão de alguma situação gravosa anormal ou extraordinária que decorra da natureza da atividade exercida, que coloque o servidor em posição mais vulnerável ou desfavorável em relação aos demais servidores. Com isso, observa-se um ressarcimento uma compensação, não se caracterizando, portanto, como renda capaz de configurar o fato gerador tributário da exação. Elas, como verba indenizatória não estão abrangidas no campo de incidência do Imposto de renda, o qual tem como fato gerador a aquisição de riqueza nova, não podendo ocorrer incidência da norma jurídica de tributação sem que haja um acréscimo patrimonial. A indenização visa, tão só, repor o patrimônio, não havendo acréscimo. Atente-se que a transitoriedade já foi reconhecida pelo TJPE em relação à gratificação de difícil acesso, localização especial submetida ao mesmo regime jurídico da gratificação de locomoção, posto serem tratadas pelo mesmo artigo da LC 154/2010. Em probabilidade do direito verifica-se que os contracheques dos autores juntados aos autos comprovam o efetivo desconto, devendo ser atendido o pleito liminar. Diferente não é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, entendendo não ser possível a inclusão na base de cálculo do imposto sobre as parcelas de GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e GRATIFICAÇÃODELOCOMOÇÃO”. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÕES DE DIFÍCIL ACESSO e LOCOMOÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS REFERIDAS GRATIFICAÇÕES. PRECEDENTES. ISENÇÃO LEGAL DO ESTADO EM CUSTAS. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Trata-se de Apelação/ Reexame Necessário em face da sentença que, nos autos da Ação Ordinária, distribuída sob o nº 0000408-96.2020.8.17.2990, confirmando a tutela antecipada, julgou procedentes os pedidos, para declarar a NATUREZA INDENIZATÓRIA das verbas denominadas de “GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO e GRATIFICAÇÃODELOCOMOÇÃO”, e CONDENAR o Estado de Pernambuco, à restituição do indébito referente aos valores indevidamente descontados a título de imposto de renda sobre as referidas gratificações/parcelas, dos autores. 2. Segundo o art. 43 do CTN, o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza, ou seja, tem como fato gerador o acréscimo patrimonial. Dessa forma, afigura-se imperioso perscrutar a natureza jurídica das verbas percebidas pelos professores estaduais sob o designativo de gratificação de Locomoção e de Difícil Acesso, a fim de verificar se há efetivamente uma manifestação de riqueza no caso 3. No caso sub examine, constata-se que os autores/recorridos, são professores da rede estadual de ensino e seus vencimentos são compostos de diversas verbas com naturezas jurídicas diversas (remuneratórias, indenizatórias, etc). Em decorrência da condição de servidores públicos, o Estado de Pernambuco, efetua a retenção mensal em seus vencimentos, do Imposto de Renda, inclusive sobre verbas que teriam caráter indenizatório. 4. Os recorridos, recebem, em virtude do local onde residem/trabalham, por preenchimento dos requisitos legais, as gratificações de DIFÍCIL ACESSO e de LOCOMOÇÃO e que tais verbas possuem previsão legal no Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco, Lei Nº 11.329, de 16 de janeiro de1996. 5. Sustentam o autores, que referidas verbas teriam caráter indenizatório, razão pela qual, consoante o art. 43 do Código Tributário Nacional, o imposto de renda não incidiria sobre elas, por não haver acréscimo patrimonial e por decorrência lógica inescusável as verbas de caráter indenizatório não podem sofrer a tributação do referido imposto tendo em vista que apenas consubstanciam uma recomposição do status quo anterior. Reforçam que as gratificações de difícil acesso e de locomoção são recebidas tão somente em virtude das condições adversas de realização de suas atividades, não podendo se negar o intuito do legislador em compensá-los, ou em termos jurídicos, indenizar-lhes por tais adversidades. 6. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que as verbas de caráter indenizatório não devem compor a base de cálculo para a incidência do Imposto de Renda, eis que são pagas, não para melhor remunerar os servidores, gerando renda nova, mas sim para servir, nitidamente, de REPOSIÇÃO PATRIMONIAL ou RESTITUIÇÃO DE DESPESA TIDA PELO SERVIDOR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. 7. As gratificações em comento não se enquadram como vantagens inerentes ao cargo, mas decorrem do exercício em condições especiais, como os que trabalham nas escolas não servidas por transporte coletivo ou localizadas em áreas íngremes ou em logradouros distantes em mais de 1,5 km (um quilometro e meio) dos corredores e vias de transporte coletivo e em escolas fora da Região Metropolitana do Recife, onde seja necessária a locomoção de um município para o outro, o que inevitavelmente lhes confere natureza transitória e retirável. As gratificações de difícil acesso e de locomoção são recebidas pelos professores apenas e tão somente em virtude das condições adversas de realização de suas atividades. 8. Nessa contextura, a partir da análise do dispositivo legal (art.31 do Estatuto do Magistério Público do Estado de Pernambuco) e com base na jurisprudência desta Corte de Justiça, verifica-se que as gratificações deDIFÍCIL ACESSOE DE LOCOMOÇÃO possuem caráter indenizatório, porquanto servem para compensar o servidor público pelo prejuízo e pela dificuldade encontrados em determinados locais de trabalho com circunstâncias desfavoráveis para o exercício funcional, pelo período em que figurar sob essa condição enquanto estiver na atividade. 9. Concluindo-se então, pela natureza indenizatória das gratificações acima referidas, não será hipótese de incidência do IRPF, já que não haverá acréscimo patrimonial para tributar, mas apenas uma compensação ou recomposição de patrimônio, seja ele material ou moral. Precedentes. 10. Vale referir, que a Lei n° 7.713/1988, que altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências, dispõe, em seu art. 6°, I, que não incide Imposto de Renda sobre rendimentos percebidos a título de transporte, o que é o caso da gratificação de Locomoção na espécie. 11. Não obstante todo o exposto, defende o apelante que a parte autora não cumpriu com seu ônus probandi, deixando de acostar aos autos a prova de que sofrera o alegado desconto nos últimos cinco anos. Os autores acostam aos autos contracheques/ficha financeira onde constam o desconto a título de IR. Lado outro, o Estado apelante, não obstante se insurgir alegando ausência de prova dos descontos, admite que a realização deles é legitima. Ademais, deixou de comprovar o alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido pelos autores ( artigo 373, II do CPC). 12. Em razão do instituto da confusão patrimonial, não cabe condenação do Estado nas custas e despesas processuais. 13. Reexame Necessário parcialmente provido. Apelo prejudicado. Decisão Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,em dar parcial provimento ao Reexame Necessário; prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, na data conforme assinatura eletrônica. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho Desembargador Relator W8 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0000408-96.2020.8.17.2990, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), julgado em 19/12/2022, DJe ) Analisando especificamente o caso dos autos, observo que os contracheques apresentados pelos autores demonstram que alguns recebem a gratificação de Difícil Acesso, outros de locomoção, havendo a incidência sobre as citadas parcelas. Dessa forma, deverão os réus procederem com as devoluções dos valores pagos a este título aos contribuintes que pagaram indevidamente o tributo. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, e extinguindo o feito com resolução do mérito, no sentido de deixar de incluir na base de cálculo do imposto renda dos autores as Gratificações de Locomoção e Gratificação Difícil Acesso, bem como restituir o valor que foi indevidamente cobrado pelos autores até o momento que deixou de incidir o citado tributo, em observância à prescrição quinquenal, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Diploma Processual Civil pátrio. Em relação aos juros moratórios, deverá fluir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 167, Parágrafo Único do CTN, Súmula 188, como também deverão ser observados os índices previstos no Enunciado Administrativo n.º 13 em que até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, que, no caso do Estado de Pernambuco, é de 1% ao mês, a partir de 01.03.2018 (Lei Estadual nº10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017), (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices”. (Revisão aprovada por unanimidade), inclusive a correção monetária, incidindo uma única vez. No que se refere à correção monetária, deve incidir a partir do pagamento indevido, deve ser observado o Enunciado Administrado n.º 23, estabelecendo: a partir de 01.03.2018, conforme o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (Lei Estadual nº 10.654/1991 com alterações estabelecidas pela Lei Estadual nº 16.226/2017); e (iv) desde a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com a taxa Selic, não sendo possível a sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora.” Custas processuais ex lege. Por considerar a sentença ilíquida, determino que seja arbitrado o valor dos honorários advocatícios na fase de liquidação da sentença, nos termos do artigo 85, § 4º, inciso II do CPC. O feito comporta reexame necessário, uma vez que a sentença é ilíquida, nos termos do art. 496 e seguintes do CPC. Intime-se. Recife, 1º de Outubro de 2024. ASSINADO ELETRONICAMENTE JOSÉ ANDRÉ MACHADO BARBOSA PINTO Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 9 de outubro de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(55)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PROCIANA FERREIRA DA SILVA em 23/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Alterada a parte

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCIANA FERREIRA DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS DUARTE em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA MARIA BORGES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CHRISTIANNY JAMACARU DUARTE em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALBERIS CARDOSO DE QUEIROZ em 04/11/2024 23:59.

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