Embargos à Execução Fiscal 0004663-17.2019.8.17.2640 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0004663-17.2019.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EMBARGANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. EMBARGADO(A): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, fica a parte Embargante intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183683820, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Apelante: T D Companhia de Lanches LTDA Apelado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. DESISTÊNCIA PARA ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS – PERC. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 333/2016. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Neste caso, a T D Companhia de Lanches LTDA ajuizou Ação Anulatória de Débito em face do Estado de Pernambuco, após ter sido notificada de Auto de Infração, sob o argumento de que teria deixado de recolher ao Tesouro Estadual a quantia de R$ 637.797,53 (seiscentos e trinta e sete reais setecentos e noventa e sete mil e cinquenta e três centavos) a título de ICMS. Apresentou petição de desistência, com o objetivo de aderir ao pagamento integral do débito com os descontos conferidos pelo Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC, instituído pela Secretaria da Fazenda. O Juiz sentenciante homologou a desistência e condenou a empresa ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, a teor do artigo 85, § 8º, do CPC. Quanto à desistência, dispõe o art. 90 do Código de Processo Civil que: “Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu”. A conclusão, então, poderia ser a de condenar a parte que desistiu ao pagamento dos honorários, como o fez o Magistrado sentenciante, com fulcro no Diploma Processual Civil. O caso, contudo, atrai aplicação de norma especial, qual seja, a Lei Complementar Estadual nº. 333/2016, que instituiu o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários – PERC. O art. 4º, inciso V da mencionada Lei Complementar dispõe que: “em se tratando de débitos inscritos em dívida ativa, pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito após as reduções previstas nesta Lei Complementar ou sobre cada fração do parcelamento, a título de encargos e honorários advocatícios, obedecidos, para fins de destinação da verba, os critérios previstos nas Leis nº 15.119, de 8 de outubro de 2013, e nº 15.711, de 29 de fevereiro de 2016”. O § 2º, por sua vez, dispõe que: “o pagamento referido no inciso V substitui os honorários advocatícios devidos nas execuções fiscais correspondentes”. Em que pese o § 2º do art. 4º da LC 333/2016 só mencionar que o pagamento do débito substitui os honorários devidos nas execuções fiscais correspondentes, esta Corte de Justiça, em interpretação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende que a adesão ao PERC impõe o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito a “título de encargos e de honorários advocatícios devidos”, indistintamente, em quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa. Desta forma, tendo a empresa desistido da presente ação anulatória para aderir ao programa de parcelamento, descabida a sua condenação em honorários advocatícios. 11. Precedentes deste e. Tribunal: (Agravo Interno Cível 471376-2 0035851-64.2014.8.17.0001, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 24/03/2022, DJe 30/03/2022); ( Embargos de Declaração Cível 543706-10019038-54.2017.8.17.0001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/12/2021, DJe 03/01/2022). Apelação desprovida. Sentença reformada, no sentido de desonerar a empresa recorrente do pagamento de honorários advocatícios. Decisão unânime. ACÓRDÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Processo nº 0004663-17.2019.8.17.2640 Vistos, etc., Trata-se de Embargos à Execução Fiscal propostos por DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE – PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA emface do ESTADO DE PERNAMBUCO, alegando os fatos descritos na petição inicial. Houve impugnação aos embargos à execução. No decorrer da demanda, a parte autora formalizou pedido de desistência em face de ter pago o débito com os benefícios do FERC. Intimado, o Estado de Pernambuco requereu a homologação da renúncia e a condenação da embargante ao pagamento de honorários em face do princípio da causalidade. É o breve relatório. Decido. O pagamento do débito fiscal implica o reconhecimento da dívida pelo contribuinte, extinguindo a controvérsia que deu ensejo à presente demanda, configurando, portanto, a perda superveniente do objeto da ação. Houve pedido de desistência dos embargos à execução fiscal. A controvérsia cinge-se se deve haver ou não a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Entendo que a resposta é negativa. Primeiro, porque a desistência das ações que contestam os débitos é condição sine qua non para que haja a adesão ao PERC. Segundo porque no PERC já existe a previsão de pagamento de honorários advocatícios como se verifica do documento ID 157188312. No mesmo sentido é a jurisprudência: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Apelação nº. 0002654-64.2016.9.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos deApelação nº. 0002654-64.2016.8.17.2001, sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por maioria de votos, emdar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 07 (TJ-PE - AC: 00026546420168172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/05/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. ADESÃO A PROGRAMA ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - PERC. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA EMPRESA EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 421/2021. EMPRESA DESONERADA DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, DE OFÍCIO. RECURSO DO ENTE PÚBLICO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O Estado de Pernambuco interpôs Apelação em face da sentença que, diante da extinção do processo, sem resolução de mérito, com relação ao pedido de exclusão da multa aplicada no auto de infração impugnado, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser arbitrado em liquidação, e, em relação ao julgamento pela improcedência dos demais pedidos feitos pelo ora apelante, condenou o particular ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa devidamente atualizado, além das custas processuais complementares acaso existentes. 2. Argumenta o apelante que inexistiu sucumbência de sua parte em relação à multa de 200%, pois o particular não fez pedido nesse sentido em sua Ação Originária. 3. Afora isso, quanto aos honorários devidos pela parte apelada, aponta que devem ter por parâmetro o valor do valor atualizado do crédito tributário, que no momento da interposição do apelo, somava R$ 2.728.727,81 (dois milhões, setecentos e vinte e oito mil, setecentos e vinte e sete reais e oitenta e um centavos). 4. A parte contrária, por sua vez, entende que não cabe condenação alguma, por ter aderido ao PERC instituído pela Lei nº 449/2021. 5. O Estado, ao se pronunciar, manifestou interesse no apelo mesmo diante da adesão ao PERC, a um por que a adesão em questão apenas abrande honorários devidos em execução fiscal, em não em natureza diversa; a dois porque os honorários de sucumbência constituem direito autônomo dos advogados, e a três porque mesmo em caso de perda de objeto, os honorários são devidos - pela causalidade. 6. Como se percebe, a adesão ao PERC impõe obrigação ao sujeito passivo de protocolizar requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea c do inciso III do art. 487 do Código de Processo Civil, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data do pagamento do valor integral à vista ou da primeira parcela. 7. Assim, tendo em vista que a empresa aderiu ao programa, desistindo expressamente e renunciando sobre o direito sobre o qual se funda a ação, além da renúncia a eventuais verbas sucumbenciais, incluindo honorários, em desfavor do Estado, o recurso do Ente Público encontra-se prejudicado no que atine ao pedido de exclusão da verba honorária em seu desfavor. 8. Presente o interesse recursal, todavia, no que tange ao pedido de reforma do parâmetro escolhido pelo Magistrado, ao arbitrar honorários em desfavor da empresa autora. 9. Vale salientar que, em que pese a empresa não ter recorrido, "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários advocatícios, como consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus". (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1886256 - RJ (2020/0187557-3) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO - Quarta turma - j. em 18/02/2021). 10. O art. 2º, § 3º, inciso III, alínea a, da LCE 421/2021 menciona que o pagamento do débito substitui os honorários devidos nas execuções fiscais correspondentes, esta Corte de Justiça, em interpretação à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entende que a adesão ao PERC impõe o pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor do débito a "título de encargos e de honorários advocatícios devidos", indistintamente, em quaisquer ações pendentes de julgamento que tenham como objeto o crédito objeto do programa. 11. Desta forma, tendo a empresa aderido ao programa de parcelamento e desistido da presente ação anulatória, seria descabida a sua condenação em honorários advocatícios. 12. Precedentes deste e. Tribunal: Agravo Interno Cível 471376-2 0035851-64.2014.8.17.0001, Rel. Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 24/03/2022, DJe 30/03/2022; Embargos de Declaração Cível 543706-10019038-54.2017.8.17.0001, Rel. Jorge Américo Pereira de Lira, 1ª Câmara de Direito Público, julgado em 07/12/2021, DJe 03/01/2022. 13. Ou seja, o particular deve ser desonerado do pagamento dos honorários, de modo que resta prejudicada a análise do apelo do Ente Público que pugna pela reforma do modo de cálculo da verba honorária. 14. De ofício, o particular foi desonerado do pagamento dos honorários, prejudicada a Apelação do Estado de Pernambuco. 15. Decisão unânime. (TJ-PE - AC: 00002590620018170650, Relator: Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 06/09/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 14/09/2022) Diante do exposto, homologo o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Custas processuais já satisfeitas. Sem condenação em honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Garanhuns, 28 de setembro de 2024. GLACIDELSON ANTONIO DA SILVA Juiz de Direito] " GARANHUNS, 9 de outubro de 2024. KLEZIANE ROCHA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual - Execução Fiscal em 17/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. em 17/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(65)