Execução de Título Extrajudicial 0002676-09.2020.8.17.2640 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002676-09.2020.8.17.2640 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): REGINALDO MARTINS DOS SANTOS SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0002676-09.2020.8.17.2640 Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de título Extrajudicial movida por Banco do Nordeste, bastante individuado na peça de ingresso, através de Advogado regularmente nomeado, em face de REGINALDO MARTINS DOS SANTOS. Citado o executado. Deferida a penhora do veículo de ID 78646787 e do imóvel de ID 50703615. A parte autora noticiou a liquidação do débito conforme ID 175382005. Eis o sucinto relatório. Decido. Vertendo as hipóteses de extinção da execução para o caso em análise, oportuno a observância do que dispõe o art. 924 do CPC: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita." Conforme já fora relatado, a ré adimpliu com todo o valor da condenação, nos moldes em que fora executado, de modo que, satisfeito integralmente o valor da condenação, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II do Código de Processo Civil. Expeça-se ofício ao cartório de imóveis, para que proceda a baixa da penhora de ID 50503615. Proceda-se ao desbloqueio veículo restrito no sistema RENAJUD (ID 78646787). Condeno o executado nas custas processuais. suspendo ante o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, que ora defiro. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o chefe de secretaria ou servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o chefe de secretaria ou servidor responsável, emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo, inclusive, proceder ao protesto do título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação e a PGE, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns, 14 de agosto de 2024. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito. Mônica Lopes Vieira Assessora do Magistrado

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DA SILVA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANDERSON ROBERTO DA SILVA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(16)