Execução de Título Extrajudicial 0003149-85.2024.8.17.8223 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0003149-85.2024.8.17.8223 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONAS ESPÓLIO - REQUERIDO: JOSE ABILIO NUNES FILHO EXECUTADO(A): MARCELO FRANCISCO COELHO NUNES DESPACHO Analisando o processo, observa-se que o título apresentado não atende às dicções do art. 798, I, do CPC, por não constar correlação adequada entre a certidão de propriedade do imóvel e o polo passivo da lide. No que se tange à certidão de propriedade, explico: As obrigações pelo pagamento das taxas condominiais possuem natureza “propter rem”, ou seja, perseguem a coisa onde quer que ela esteja e, por isso, transmitem-se por meio de negócios jurídicos, consoante o disposto no artigo 1.345, do Código Civil: “Art. 1.345. O adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios”. Extrai-se da norma acima transcrita que a taxa de condomínio é uma obrigação que se prende ao bem imóvel, acompanhando a coisa da qual se originou, e recaiu sobre o adquirente ou o possuidor, este último equipara-se ao adquirente apenas se imitido na posse da unidade autônoma, ainda que seu contrato não tenha registro imobiliário. A respeito do tema, o STJ, em recurso especial submetido ao regime jurídico dos recursos repetitivos (CPC, art. 1.040 c/c art. 927, inciso III - Resp 1.345.331/RS), consolidou a tese de que a cobrança de quotas condominiais pode ser proposta, tanto em face do proprietário do imóvel, como contra o comprador, ou afins, dependendo, no caso concreto, se o condomínio tinha, ou não, ciência da venda do imóvel, de modo que, não havendo ciência por parte do condomínio da venda do imóvel, a ação de cobrança deverá ser proposta APENAS contra o seu proprietário, ainda que tenha alegado a existência de contrato de compra e venda em relação ao bem. Desse modo, é imprescindível que o exequente indique e comprove quem é o EFETIVO devedor condominial, o que não foi apresentado na petição inicial. Assim, faz-se necessário emendar a inicial e comprovar o responsável direto pela dívida condominial reivindicada, nos termos da tese consolidada pelo STJ: se a dívida é cobrada do proprietário, deverá o exequente apresentar a certidão de propriedade do imóvel; se a dívida é cobrada do comprador, deverá o exequente comprovar que o mesmo se imitira na posse do bem imóvel e o condomínio “teve ciência inequívoca da transação”, e, por fim, se o custeio dos débitos inerentes ao imóvel for de responsabilidade do espólio, deve indicar o devido representante. Assim, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0003149-85.2024.8.17.8223 intime-se para suprir a omissão em cinco dias, sob pena de extinção (art. 924, CPC). P.I. Cumpra-se. OLINDA, 30 de setembro de 2024. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

10/10/2024, 00:00

—

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Arquivado Provisoramente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de JOSE ABILIO NUNES FILHO em 20/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ABILIO NUNES FILHO em 20/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Deferido o pedido de JOSE ABILIO NUNES FILHO - CPF: 084.133.804-30 (ESPÓLIO - REQUERIDO)

Indeferido o pedido de CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONAS - CNPJ: 40.815.177/0001-60 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(49)