Procedimento Comum Cível 0000623-40.2020.8.17.2160 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000623-40.2020.8.17.2160 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: L W COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174558296, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE - PARTE RÉ AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000623-40.2020.8.17.2160 AUTOR(A): DNAIRAN ALVES RODRIGUES FERREIRA DE CARVALHO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por DNAIRAN ALVES RODRIGUES FERREIRA DE CARVALHO em face de LW COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A, todos qualificados. Aduz, em síntese, que comprou uma TV SEMP TCL 32POL 32S6500S LED, no valor de R$ 1.414,40 (mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos). Ocorre que, quando chegou em casa, notou que a internet da televisão não funcionava. Assim sendo, foi até a loja e foi realizada a troca do produto. Entretanto, o controle dessa nova não funcionava, razão pela qual se dirigiu várias vezes até a loja onde havia comprado o produto para corrigir o problema, sem obter sucesso, todavia. Requer a troca do controle e danos morais. Juntou documentos. Decisão de id.72052568, concedendo a assistência judiciária, bem como determinando a citação da Ré. Regularmente citada, a LW apresentou contestação (id.74895123), aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa da fabricante e inexistência de dever de indenizar. Pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Contestação apresentada pela SEMP (id.77616245), sustentando, em síntese, decadência e, no mérito, aduz que o aparelho nunca fora enviado para a assistência técnica e que, portanto, não há dano moral. Réplica apresentada (id. 79520730/79522260). Razões finais apresentadas (id.168970100/169017409). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste em verificar se há dano moral a ser indenização, em razão se suposto vício existente na televisão comprada. O caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC), sendo cediço que até mesmo a possibilidade da responsabilização objetiva não acarreta procedência automática, mas tão somente preceitua a valoração e sopeso da vulnerabilidade do consumidor e do dirigismo contratual. Há preliminares a serem analisadas. Em análise à alegação preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida LW, há que se considerar que esta, como comerciante, se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3º c/c art. 18, caput, ambos do CDC. Ademais, de acordo com o art. 7º, Parágrafo Único, do CDC, quando houver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Desta feita, rejeito a preliminar. Por outro lado, quanto à preliminar de decadência, entendo que deve ser acolhida. Com efeito, o caso em tela se amolda ao vício do produto, previsto no art. 18 do CDC. Dispõe o referido artigo: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Diferentemente do fato do produto, em que há a ocorrência de um acidente de consumo, no vício do produto, este se apresenta como impróprio ou inadequado ao consumo, bem como haja alguma particularidade que lhe diminua o valor. Nesse caso, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, qual seja: 90 (noventa) dias, visto se tratar de um produto durável. No caso dos autos, o produto foi comprado em 14/10/2019 (id.70367347 – página 4) e a ação somente foi ajuizada em 30/10/2020. Ainda que se tratasse de um vício redibitório, entendo que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de provar que ele somente apareceu nos 90 dias anteriores à propositura da ação. Desse modo, a ação deve ser extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, dando por resolvido o mérito deste processo, nos moldes do 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Suspensa sua exigibilidade, em decorrência da gratuidade já deferida (Art. 98, §§ 3º e 5º do CPC/15). Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. ALAGOINHA, 1 de julho de 2024 Juíza Substituta" ALAGOINHA, 9 de outubro de 2024. TEREZA MARIA DE ALBUQUERQUE MAXIMO Diretoria Regional do Agreste

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: L W COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA, SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Alagoinha, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174558296, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE - PARTE AUTORA AV GONÇALO ANTUNES BEZERRA, S/N, Forum Dr. José Vital Bezerra Galindo, Centro, ALAGOINHA - PE - CEP: 55260-000 Vara Única da Comarca de Alagoinha Processo nº 0000623-40.2020.8.17.2160 AUTOR(A): DNAIRAN ALVES RODRIGUES FERREIRA DE CARVALHO Vistos, etc... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por DNAIRAN ALVES RODRIGUES FERREIRA DE CARVALHO em face de LW COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e SEMP TCL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETROELETRÔNICOS S.A, todos qualificados. Aduz, em síntese, que comprou uma TV SEMP TCL 32POL 32S6500S LED, no valor de R$ 1.414,40 (mil quatrocentos e quatorze reais e quarenta centavos). Ocorre que, quando chegou em casa, notou que a internet da televisão não funcionava. Assim sendo, foi até a loja e foi realizada a troca do produto. Entretanto, o controle dessa nova não funcionava, razão pela qual se dirigiu várias vezes até a loja onde havia comprado o produto para corrigir o problema, sem obter sucesso, todavia. Requer a troca do controle e danos morais. Juntou documentos. Decisão de id.72052568, concedendo a assistência judiciária, bem como determinando a citação da Ré. Regularmente citada, a LW apresentou contestação (id.74895123), aduzindo, em síntese, ilegitimidade passiva e, no mérito, culpa da fabricante e inexistência de dever de indenizar. Pede a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Contestação apresentada pela SEMP (id.77616245), sustentando, em síntese, decadência e, no mérito, aduz que o aparelho nunca fora enviado para a assistência técnica e que, portanto, não há dano moral. Réplica apresentada (id. 79520730/79522260). Razões finais apresentadas (id.168970100/169017409). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O cerne da controvérsia consiste em verificar se há dano moral a ser indenização, em razão se suposto vício existente na televisão comprada. O caso em comento deve ser analisado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC), sendo cediço que até mesmo a possibilidade da responsabilização objetiva não acarreta procedência automática, mas tão somente preceitua a valoração e sopeso da vulnerabilidade do consumidor e do dirigismo contratual. Há preliminares a serem analisadas. Em análise à alegação preliminar de ilegitimidade passiva da parte requerida LW, há que se considerar que esta, como comerciante, se apresenta como fornecedora, nos termos do art. 3º c/c art. 18, caput, ambos do CDC. Ademais, de acordo com o art. 7º, Parágrafo Único, do CDC, quando houver mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pelos danos causados ao consumidor. Desta feita, rejeito a preliminar. Por outro lado, quanto à preliminar de decadência, entendo que deve ser acolhida. Com efeito, o caso em tela se amolda ao vício do produto, previsto no art. 18 do CDC. Dispõe o referido artigo: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Diferentemente do fato do produto, em que há a ocorrência de um acidente de consumo, no vício do produto, este se apresenta como impróprio ou inadequado ao consumo, bem como haja alguma particularidade que lhe diminua o valor. Nesse caso, aplica-se o prazo decadencial previsto no art. 26, II, do CDC, qual seja: 90 (noventa) dias, visto se tratar de um produto durável. No caso dos autos, o produto foi comprado em 14/10/2019 (id.70367347 – página 4) e a ação somente foi ajuizada em 30/10/2020. Ainda que se tratasse de um vício redibitório, entendo que a Parte Autora não se desincumbiu do ônus de provar que ele somente apareceu nos 90 dias anteriores à propositura da ação. Desse modo, a ação deve ser extinta, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na exordial, dando por resolvido o mérito deste processo, nos moldes do 487, inciso II, do Código de Processo Civil/15, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem ainda dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Suspensa sua exigibilidade, em decorrência da gratuidade já deferida (Art. 98, §§ 3º e 5º do CPC/15). Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P. R. I. ALAGOINHA, 1 de julho de 2024 Juíza Substituta" ALAGOINHA, 9 de outubro de 2024. TEREZA MARIA DE ALBUQUERQUE MAXIMO Diretoria Regional do Agreste

10/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SEMP TCL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETROELETRONICOS S. A. em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de L W COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/10/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(93)