Tutela Cautelar Antecedente 0011341-80.2024.8.17.3090 - TJPE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Tutela de UrgênciaTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOTutela Cautelar Antecedente

TJPE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/05/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PAULISTA

Autor

IHGAAP

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULISTA

Terceiro

DEMOCRITO LIRA MARANHAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PAULISTA

Autor

IHGAAP

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULISTA

Terceiro

DEMOCRITO LIRA MARANHAO

Terceiro

MUNICIPIO DO PAULISTA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA

Terceiro

PREFEITURA DO PAULISTA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FABIANA BERNART - SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERMANBUCO

Terceiro

MUNICIPIO DE PAULISTA

Reu

PREFEITURA DE PAULISTA

Reu

IHGAAP

OUTROS_PARTICIPANTES

2 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DE PAULISTA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:44

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 19:51

Decorrido prazo de IHGAAP em 10/12/2025 23:59.

11/12/2025, 01:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

14/11/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 09:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2025, 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:19

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 11:47

Processo Reativado

10/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/09/2025, 09:12

Todas as movimentações(152)

Arquivado Definitivamente

06/02/2026, 08:44

Transitado em Julgado em 05/02/2026

06/02/2026, 08:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:24

Juntada de Petição de petição (outras)

04/02/2026, 19:51

Decorrido prazo de IHGAAP em 10/12/2025 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•05/11/2025, 11:00

Sentença (Outras)

•21/08/2025, 12:26

11/12/2025, 01:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

14/11/2025, 18:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 09:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/11/2025, 09:34

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/11/2025, 09:34

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

05/11/2025, 11:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 17/10/2025 23:59.

18/10/2025, 01:19

Conclusos para julgamento

10/10/2025, 11:47

Processo Reativado

10/10/2025, 11:47

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/09/2025, 09:12

Arquivado Definitivamente

25/09/2025, 08:18

Transitado em Julgado em 23/09/2025

25/09/2025, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 02:56

Decorrido prazo de IHGAAP em 19/09/2025 23:59.

20/09/2025, 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 03:01

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/08/2025, 13:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

28/08/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição (outras)

28/08/2025, 13:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/08/2025.

28/08/2025, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025

28/08/2025, 04:32

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

27/08/2025, 09:53

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 10:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista.

27/08/2025, 09:48

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 13:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2025, 09:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/08/2025, 09:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/08/2025, 09:57

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/08/2025, 22:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação

21/08/2025, 12:26

Conclusos para julgamento

21/08/2025, 09:36

Juntada de Petição de petição (outras)

20/08/2025, 02:05

Juntada de Petição de petição (outras)

19/08/2025, 22:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 09:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2025, 09:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/08/2025, 09:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/08/2025 10:00, Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista.

14/08/2025, 09:31

Juntada de Petição de petição (outras)

08/08/2025, 13:03

Juntada de Petição de manifestação (outras)

25/07/2025, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2025, 10:13

Conclusos para despacho

24/07/2025, 12:32

Juntada de Petição de contestação

14/07/2025, 01:20

Juntada de Petição de petição (outras)

13/07/2025, 21:35

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2025, 18:22

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

09/07/2025, 15:21

Conclusos para despacho

09/07/2025, 13:32

Expedição de Certidão.

09/07/2025, 13:32

Juntada de Petição de petição (outras)

08/07/2025, 20:36

Juntada de Petição de contestação

07/07/2025, 21:04

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/07/2025, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2025, 17:27

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

27/06/2025, 13:54

Juntada de Petição de petição (outras)

19/06/2025, 19:31

Conclusos para despacho

09/06/2025, 09:58

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 09:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/06/2025, 09:56

Expedição de Certidão.

09/06/2025, 08:25

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2025, 14:58

Alterado o assunto processual

04/06/2025, 10:56

Conclusos para despacho

19/05/2025, 18:29

Expedição de Certidão.

19/05/2025, 18:29

Decorrido prazo de SECRETARIA DE CULTURA DO ESTADO DE PERNAMBUCO em 14/05/2025 23:59.

15/05/2025, 01:10

Expedição de Certidão.

06/05/2025, 07:30

Juntada de Petição de diligência

28/04/2025, 18:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/04/2025, 18:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/04/2025, 08:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/04/2025, 18:25

Expedição de mandado (outros).

25/04/2025, 18:25

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/04/2025, 18:25

Outras Decisões

16/04/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição (outras)

16/04/2025, 17:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 14/04/2025 23:59.

15/04/2025, 00:11

Decorrido prazo de NIVALDO SOUZA JUNIOR em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:09

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2025, 23:52

Juntada de Petição de diligência

08/04/2025, 15:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

08/04/2025, 15:50

Conclusos para decisão

08/04/2025, 13:48

Juntada de Petição de petição (outras)

07/04/2025, 11:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/04/2025.

04/04/2025, 09:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025

04/04/2025, 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/04/2025, 14:00

Expedição de mandado (outros).

02/04/2025, 13:21

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

02/04/2025, 13:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/04/2025, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/04/2025, 13:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/04/2025, 13:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/04/2025, 13:21

Concedida a Antecipação de tutela

02/04/2025, 11:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

01/04/2025, 21:48

Conclusos para decisão

01/04/2025, 11:40

Conclusos para despacho

01/04/2025, 09:57

Outras Decisões

14/02/2025, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2025, 08:32

Conclusos para decisão

12/02/2025, 09:23

Conclusos para decisão

03/02/2025, 12:16

Expedição de Certidão.

03/02/2025, 12:16

Juntada de Petição de petição (outras)

25/10/2024, 09:53

Decorrido prazo de IHGAAP em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 02:26

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

14/10/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 16:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DE PAULISTA REQUERIDO(A): MUNICIPIO DE PAULISTA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179793289, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Processo nº 0011341-80.2024.8.17.3090 Intime-se o autor e o IHGAAP, para falar sobre os embargos de declaração interpostos pelo réu, em 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para decisão. PAULISTA, 22 de agosto de 2024 Juiz(a) de Direito" PAULISTA, 9 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 09:29

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

09/10/2024, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2024, 14:48

Conclusos para despacho

22/08/2024, 12:32

Conclusos para o Gabinete

22/08/2024, 12:11

Expedição de Certidão.

22/08/2024, 12:11

Juntada de Petição de embargos (outros)

12/08/2024, 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 10/08/2024 11:45.

11/08/2024, 03:42

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 13:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/08/2024, 13:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/08/2024, 13:05

Expedição de mandado (outros).

07/08/2024, 14:31

Mandado enviado para a cemando: (Paulista - Varas Cemando)

07/08/2024, 14:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/08/2024, 14:31

Concedida a Antecipação de tutela

07/08/2024, 14:09

Conclusos para decisão

07/08/2024, 12:23

Juntada de Petição de petição (outras)

07/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

05/08/2024, 18:05

Alterada a parte

23/07/2024, 17:41

Juntada de Petição de petição (outras)

23/07/2024, 11:56

Juntada de Petição de embargos (outros)

23/07/2024, 11:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2024, 10:37

Alterada a parte

18/07/2024, 10:32

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 23:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PAULISTA em 15/07/2024 23:59.

16/07/2024, 01:06

Outras Decisões

09/07/2024, 11:15

Conclusos para despacho

09/07/2024, 11:00

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2024, 01:44

Juntada de Petição de petição (outras)

04/07/2024, 14:16

Juntada de Petição de requerimento (outros)

02/07/2024, 23:50

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

02/07/2024, 13:54

Alterada a parte

02/07/2024, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 12:47

Conclusos para despacho

02/07/2024, 11:04

Juntada de Petição de requerimento (outros)

02/07/2024, 01:21

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/06/2024, 11:16

Outras Decisões

12/06/2024, 09:06

Alterado o assunto processual

12/06/2024, 08:31

Conclusos para despacho

11/06/2024, 12:45

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 18:30

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2024, 20:09

Conclusos para decisão

06/06/2024, 17:43

Alterada a parte

06/06/2024, 17:42

Juntada de Petição de contestação

06/06/2024, 17:18

Concedida a Antecipação de tutela

27/05/2024, 16:20

Distribuído por sorteio

24/05/2024, 14:33

Conclusos para decisão

24/05/2024, 14:33

Despacho

•25/07/2025, 10:13

Despacho

•09/07/2025, 18:22

Despacho

•02/07/2025, 17:27

Decisão\Acórdão

•09/06/2025, 08:25

Despacho

•04/06/2025, 14:58

Outros Documentos

•06/05/2025, 07:30

Decisão

•16/04/2025, 17:38

Decisão

•02/04/2025, 11:20

Despacho

•14/02/2025, 08:32

Despacho

•22/08/2024, 14:48

Decisão

•07/08/2024, 14:09

Decisão

•09/07/2024, 11:15

Despacho

•02/07/2024, 12:47

Todos os documentos(18)

Sentença (Outras)

•05/11/2025, 11:00

Sentença (Outras)

•21/08/2025, 12:26

Despacho

•25/07/2025, 10:13

Despacho

•09/07/2025, 18:22

Despacho

•02/07/2025, 17:27

Decisão\Acórdão

•09/06/2025, 08:25

Despacho

•04/06/2025, 14:58

Outros Documentos

•06/05/2025, 07:30

Decisão

•16/04/2025, 17:38

Decisão

•02/04/2025, 11:20

Despacho

•14/02/2025, 08:32

Despacho

•22/08/2024, 14:48

Decisão

•07/08/2024, 14:09

Decisão

•09/07/2024, 11:15

Despacho

•02/07/2024, 12:47

Decisão

•12/06/2024, 09:06

Despacho

•07/06/2024, 20:09

Decisão

•27/05/2024, 16:20