Cumprimento de sentença 0010226-95.2021.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0010226-95.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MINERACAO ALTO BONITO LTDA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO REQUERIDO(A): PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181208904, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A parte exequente, Luiz Keherle Cordeiro Bezerra Sociedade de Advogados e Mineração Alto Bonito – MAB, interpôs embargos de declaração em face da Decisão de ID 165590469 que homologou o valor ora executado. Em seu recurso (ID 166128103), sustenta a parte Embargante que o Juízo teria cometido equívoco, (i) pois, apesar de ter concordado com o valor impugnado, sucumbiu em parte mínima do seu pedido, motivo pelo qual não deveria ter sido condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais; (ii) foi omisso quanto à determinação em relação ao crédito da empresa MAB, no valor de R$81.307,36, referente ao ressarcimento de custas e honorários periciais. Assim, requer o acolhimento do recurso para ter seu pleito atendido. Contrarrazões recursais apresentadas pelo Estado de Pernambuco, ID 167716532. Vieram-me conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 1.022 que os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou para correção de erro material. Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando houver, ainda que para efeito de prequestionamento, obscuridade, contradição ou omissão em questão (pontos controvertidos) sobre a qual deveria o órgão julgador pronunciar-se necessariamente, ou para correção de erro material. Portanto, eles não se prestam a invalidar uma decisão processualmente defeituosa nem a reformar uma decisão que contenha um erro de julgamento. Entendo que o primeiro argumento do recurso interposto pelo exequente carece de suporte legal, posto que houve concordância expressa com o valor indicado na impugnação apresentada pelo Estado executado, ou seja, a parte exequente renunciou expressamente à diferença entre o valor postulado e aquele oferecido pelo impugnante, havendo reconhecimento do excesso de execução, cabendo-lhe arcar com a condenação em honorários advocatícios. O Código de Processo Civil é expresso ao determinar em seu art. 85, §1º, que são devidos honorários em sede de cumprimento de sentença, sendo tais honorários devidos à parte que teve sua tese acolhida. Destaque-se, ainda, que a regra insculpida no art. 90, §1º, também do CPC, não estabelece qualquer ressalva. Portanto, não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no decisum, capaz de justificar o acolhimento destes embargos de declaração quanto à primeira tese suscitada pelo Embargante. Em verdade, o que se percebe é o inconformismo da parte exequente com a decisão combatida, o que desafia a interposição de recurso próprio e não de aclaratórios. Não obstante, quanto ao segundo argumento do Embargante, tenho que de fato a Decisão de ID 165590469 foi omissa ao não analisar o petitório de ID 150248332. Explico. Foram apresentados 2 Cumprimentos de Sentença: (i) petição ID 150210653, referente aos honorários advocatícios devidos a Luiz Keherle Cordeiro Bezerra Sociedade de Advogados, no valor de R$159.975,08; (ii) petição ID 150248332, referente ao ressarcimento das custas processuais e honorários periciais suportados por Mineração Alto Bonito – MAB, no valor de R$81.307,36. Ocorre que, devidamente intimado, nos termos do Despacho de ID 153965066, o Estado de Pernambuco apresentou impugnação de ID 163197463 tão somente em face da execução dos honorários sucumbenciais, silenciando quanto à execução constante na petição de ID 150248332. Desta feita, não havendo resistência do executado, e com base nos argumentos acima delineados e nos princípios da celeridade e economicidade processuais, HOMOLOGO, por sentença, o valor R$81.307,36 (oitenta e um mil trezentos e sete reais e trinta e seis centavos), em favor de Mineração Alto Bonito Ltda, CNPJ: 10.171882/0001-01, e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 85, §7º do CPC. Após o prazo recursal devidamente certificado, deverá a DEFFA elaborar a requisição de pagamento – Precatório/RPV1, e, em seguida, intimar as partes para impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias. Ausente impugnação, encaminhe-se a requisição à autoridade responsável pelo pagamento. Em sendo caso de RPV, a quitação do crédito deverá ocorrer no prazo previsto no art. 535, §3º, II, do CPC. O Precatório será requisitado pelo sistema SERPREC. Expedida a ordem de pagamento, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo, conforme determinação contida no art. 1º, inciso VIII, da Portaria Conjunta nº 03, de 02 de junho de 2021, deste E. Tribunal e Justiça. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0010226-95.2021.8.17.2001 Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo procedentes EM PARTE os Embargos de Declaração, nos termos acima fundamentados. Expeça-se a ordem de pagamento determinada na Decisão de ID 165590469, após o prazo recursal. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, 4 de setembro de 2024. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. EDINALVA GUMERCINDO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(52)

Decorrido prazo de MINERACAO ALTO BONITO LTDA em 06/05/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Determinada expedição de Precatório/RPV

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(244)

Todos os documentos(24)