Cumprimento de sentença 0041880-76.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0041880-76.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE RECORRIDO: FERNANDO JOSE PESSOA DOS SANTOS DECISÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0041880-76.2016.8.17.2001 Trata-se de Recurso Especial fundado no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido em Apelação (ID 35475984). Eis o teor da ementa, in verbis: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. REAJUSTE POR VARIAÇÃO DE CUSTOS. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA O AUMENTO DAS PRESTAÇÕES. ILEGITIMIDADE. ÍNDICES ANUAIS AUTORIZADOS PELA ANS A SEREM USADOS EM SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. A pretensão de reconhecimento de nulidade de cláusula de contrato de plano/seguro saúde ainda vigente que prevê reajuste do plano de saúde pode ser arguida a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. A prescrição atinge tão somente a pretensão condenatória de repetição do indébito. 2. A pretensão de ressarcimento decorrente do reconhecimento da abusividade de cláusula contratual que prevê reajuste de plano ou seguro de assistência médica e hospitalar está sujeita ao prazo prescricional de 03 anos, previsto no art. 206, § 3°, IV, do Código Civil/2002. 3. Nos planos de saúde coletivos, o reajuste por variação de custos, que ocorre anualmente, não se submete à aprovação prévia da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Desse modo, em linha de princípio, não se revelam abusivos os aumentos anuais do valor da mensalidade dos planos coletivos somente pelo fato de serem superiores ao patamar fixado pela ANS para os planos individuais. 4. O contrato firmado entre as partes deve indicar com clareza os critérios do reajuste, conforme determina o art. 16, IX, da Lei nº 9.656/98 – que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde -, já vigente quando da assinatura do contrato. 5. O contrato firmado entre as partes não prevê os critérios para o aumento anual das prestações. A cláusula 15 do contrato limita-se a determinar reajuste com base em “US” (Unidade de Serviço) e fórmula matemática, que não permite sua exata compreensão pelo consumidor. 6. A cláusula contratual prevendo a possibilidade de revisão do prêmio valendo-se de fórmula matemática configura-se como abusiva. 7. Reconhecida a abusividade dos reajustes por variação de custos aplicados, deve-se determinar a sua substituição pelos índices anuais autorizados pela ANS. 8. Tendo a sentença determinado a substituição, a partir de 2013, pelos percentuais anuais fixados pela operadora ré para contratos coletivos com até 30 (trinta) beneficiários, que são superiores aos previstos para os planos individuais e, inexistindo recurso da parte autora, o julgado deve ser mantido nesse ponto para não incorrer em reformatio in pejus. 9. Apelação improvida. Em suas razões recursais (ID 36257418), a Recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, VI e 1.022, do CPC – suposta omissão do julgado ao não se manifestar acerca de questão relevante ao julgamento da causa, qual seja, art. 421, do Código Civil, o qual dispõe sobre a excepcionalidade da revisão contratual pelo poder judiciário e prevalência da liberdade (contratual) das partes. Quanto ao ponto, destaca que “o contrato representa a manifestação da vontade livre das partes, já que estas têm plena liberdade de contratar ou não, ressaltando-se, no entanto, que a partir da celebração do contrato, suas disposições refletem a autorregulação dos interesses dos contratantes”. Argui, ainda, infringência ao art. 20, da LINDB, pois o afastamento judicial de obrigação legalmente constituída criaria uma situação de imprevisibilidade, impactando indiretamente o interesse de terceiros – conjunto de segurados. Defende, a inobservância dos artigos 35-E, §2º, da Lei 9.656/98 e 478, do CC, dada a inaplicabilidade dos índices de reajustes previstos pela ANS aos planos coletivos – já que o art. 13, da RN nº 171/2008, da ANS, estabelece que “para os planos coletivos de assistência à saúde (adesão ou empresariais), os percentuais de reajustes financeiros anuais aplicados aos contratos apenas deverão ser informados à ANS, para avaliação e controle a posteriori, não exigindo qualquer limitação máxima do índice. No mais, aponta divergência entre o julgado combatido e decisão da Colenda Corte Superior (AgInt no AREsp 1155520/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 15/02/2019). Ao final, pugna pela admissão e provimento do presente recurso, reformando-se o acórdão guerreado. Sem contrarrazões, (certidão ID 38287079). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos extrínsecos, passo ao exame da admissibilidade do presente reclamo. DA ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTIGOS 1.022, II; 489, §1º, IV, DO CPC. De início, não se verifica a alegada afronta aos artigos 1.022, I e II; 489, §1º, IV, ambos do CPC, ante a ausência de oposição de embargos de declaração contra decisão colegiada ora combatida. Conforme o atual entendimento do c. STJ, o provimento do recurso especial por contrariedade ao artigo 1.022 do CPC pressupõe que[1]: i) a questão supostamente omitida tenha sido invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; ii) a oposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; iii) que a tese omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; iv) a inexistência de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão. Dessa forma, não estando preenchidos os requisitos anteriormente explicitados – não oposição de embargos de declaração no momento oportuno -, não merece acolhida a arguição de suposta infringência aos artigos 1.022 e 489, §1º, IV, do CPC. DA APLICAÇÃO DO ENUNCIADO DAS SÚMULAS Nº 282; 356, DO STF De acordo com o contido nos autos, não se vislumbra o indispensável prequestionamento relativamente às infringências suscitadas pela parte, incidindo no caso os Enunciados nº 282 e 356, das Súmulas do STF, aplicáveis por analogia. Isto porque, o conteúdo normativo dos artigos invocado como fundamento recursal não foram alvo de debate pela câmara julgadora, nem houve oposição de embargos de declaração para tanto. Logo, ausente o debate especifico sobre suposta ofensa, não se configura o prequestionamento, restando obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional, neste ponto. É o que se infere do excerto de julgado do STJ que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TEORIA DO FATO CONSUMADO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Súmulas 282 e 356 do STF. (...) 3. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1885347/RN, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) (g.n.) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. TRANSPLANTE HEPÁTICO. CUSTEIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INCLUSÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA DA TAXATIVIDADE DA LISTAGEM REFERIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Para a jurisprudência do STJ, é obrigatório o custeio do transplante de fígado, pois considera-se abusiva a recusa de cobertura, pelo plano de saúde, de procedimentos necessários à manutenção da vida e da integridade física do segurado. Precedentes. 2.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde, do transplante hepático, o que não destoa do entendimento desta Corte Superior. 2.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 3. O art. 1º da Resolução Normativa da ANS n. 546, de 30 de setembro de 2022, incluiu o transplante hepático no rol mínimo de cobertura, mediante terapêutica a ser indicada pelo médico assistente, sendo portanto irrelevante a discussão da taxatividade da listagem referida com relação ao procedimento cirúrgico em discussão. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.110.596/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) DA APLICABILIDADE DA SÚMULA 284, DO E. STF Ademais, ressalto que o presente reclamo não questiona o fundamento em que se apoia o ato decisório ora questionado - ausência de impugnação abrangente de todos os fundamentos nos quais se assenta a decisão recorrida -, descumprindo, deste modo, típica obrigação processual que lhe incumbia atender, pois, como se sabe, impõe-se ao recorrente afastar, pontualmente, cada uma das razões invocadas como suporte do ato decisório recorrido (AI 238.454-AgR/SC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma do STF). Não basta, portanto, uma argumentação superficial resultante do resumo do conjunto fático-probatório dos autos, baseada no mero inconformismo da parte quanto as conclusões exaradas no julgado. Sobre o tema, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. OFENSA A PRECEITO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (PROVISÓRIO) PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO PELO TRIBUNAL AD QUEM. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA RELATORIA. NÃO CONSTATAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. (...). 2. Conforme remansoso entendimento ecoado pela Corte Especial, a decisão de admissibilidade provisória, exarada pelo Tribunal de origem, por ostentar natureza bifásica, não vincula este Sodalício que, no exercício do juízo de admissibilidade ad quem, poderá promover nova análise dos pressupostos recursais (extrínsecos e intrínsecos) dos casos que lhe são submetidos. 3. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, de forma oportuna, congruente, concreta e específica (pormenorizada), seu eventual desacerto. 4. Consoante entendimento perfilhado por esta Corte, a ausência de dialética impugnação aos fundamentos assentados na decisão monocrática agravada prolatada por esta Relatoria impede o conhecimento do agravo regimental, consoante inteligência sistemática do art. 932, III, CPC/2015, c/c o art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 5. Na espécie, o agravante limitou-se a acatar o não conhecimento do REsp quanto a divergência jurisprudencial invocada e, ao cabo, aduziu que todos os fundamentos constantes do capítulo do Acórdão que analisou a fração aplicada na causa de diminuição de pena foram impugnados de forma completa, o que afasta a aplicação das Súmulas nº 283 e 284 do STF, em combinação com os artigos 932, III, do CPC/15. Neste cenário, a impugnação (parcial e genérica) aludida não atende, por certo, aos ditames normativos de regência da via recursal eleita. 6. Tal delineamento processual inviabiliza (à luz dos subjacentes princípios da "cooperação processual" e do "devido processo legal", em sua dupla acepção formal e material), o objetivado juízo de delibação do reclamo, consoante exegese do art. 6º do CPC c/c o art. 3º do CPP. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.603.259/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 10/9/2024, DJe de 13/9/2024.) (g.n) DO COTEJO ANALÍTICO PREJUDICADO Por fim, considerando o reconhecimento do óbice das súmulas mencionadas e a consequente inadmissão do recurso especial com fundamento no art. 105, III, alínea “a”, da CF/88, fica prejudicado o exame do dissídio jurisprudencial invocado com fundamento na alínea “c” do mesmo dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 1030, V do CPC, NÃO ADMITO o presente recurso especial. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1]REsp 1845701/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe 27/05/2020.

10/10/2024, 00:00

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Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Sentença (Outras) em 06/05/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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