Cumprimento de sentença 0028221-97.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0028221-97.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AVIL TEXTIL LTDA EXECUTADO(A): POLLYANNA KARINA ARAUJO DE FRANCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184336577, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO executado: 1.2.3. proceda-se ao imediato o desbloqueio de eventual valor excedente (art. 854, §1º do CPC/2015); 1.2.4. transfiram-se as importâncias bloqueadas para conta judicial na Caixa Econômica Federal à disposição desta Vara; 1.2.5. reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de penhora; 1.2.6. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028221-97.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Oficie-se o DETRAN/PE para que informe quando foi realizada a transferência do veículo indicado na certidão id. Defiro, ainda, a constrição de bens da empresa POLLYANNA KARINA ARAUJO DE FRANCA, CNPJ: 26.280.608/0001-00, tendo em vista a confusão patrimonial entre a pessoa física e a jurídica na empresa individual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física.(TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) Por conseguinte, defiro a realização de: 1.1. pesquisa de bens de titularidade da empresa POLLYANNA KARINA ARAUJO DE FRANCA, CNPJ: 26.280.608/0001-00 por meio do Sistema Renajud. 1.2. envio de ordem de indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da empresa POLLYANNA KARINA ARAUJO DE FRANCA, CNPJ: 26.280.608/0001-00 via Sistema Sisbajud (bloqueio on line), até o montante atualizado da dívida, conforme demonstrativo apresentado, considerando a prioridade da penhora de dinheiro ou depósitos bancários sobre as outras formas expressamente ordenadas no art. 835, CPC/2015, bem assim as disposições contidas nos arts. 513, 831 e 854 do CPC/2015; 1.2.1. Enviada a ordem de bloqueio, aguarde-se a resposta do Sistema Sisbajud. 1.2.2. Exitoso o bloqueio de ativos financeiros de titularidade do intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não tendo ela procurador constituído nos autos, pessoalmente (art. 854, §2º do CPC/2015). Na oportunidade, esclareça-se a parte executada de que, nos termos do art. 854, §3º do CPC/2015, incumbe-lhe, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: (I) as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; ou (II) ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, sob pena de rejeição liminar do pedido de desbloqueio. 2. Inexitosa a tentativa de penhora eletrônica de dinheiro por meio do Sistema Sisbajud, proceda-se conforme item 1.1 2.1 Exitosa a consulta ao Renajud, voltem conclusos; 3. Não localizados quaisquer bens de titularidade da parte executada no sistema Renajud, voltem-me conclusos tão somente caso a parte exequente tenha pugnado pela realização de outras diligências. 4. Inexitosa a localização de bens penhoráveis pelos sistemas requeridos ou insuficientes para satisfação da dívida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens de propriedade da parte executada sobre os quais pretende ver incidir a constrição, sob pena de suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC/2015[2], advertindo-se-lhe de que: 4.1. decorrido o prazo de 1 (um) ano, acima, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados definitivamente, com fluência da prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC/2015 e art. 1º, b, da Portaria Conjunta TJPE/CGJ 29/2019, publicada no DJe de 25.10.2019); 4.2. os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015); e 5. Transcorrido o prazo de 15 dias referido no item 4, sem indicação pela parte exequente de bens de titularidade da parte executada a penhorar, suspenda-se a presente execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (hum) ano (art. 921, III e §1º, do CPC/2015), procedendo-se na forma determinada no art. 1º, b, da Portaria Conjunta TJPE/CGJ 29/2019, publicada no DJe de 25.10.2019). 6. Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão da execução e do prazo prescricional previsto no art. 921, III e §1º, do CPC/2015, não sendo encontrados bens penhoráveis, dar-se-á o arquivamento definitivo dos autos, sem baixa na distribuição, com início do curso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. P.R.I. RECIFE, 4 de outubro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito" Intimo, também, a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Ofício DETRAN Sisbajud Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 9 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de POLLYANNA KARINA ARAUJO DE FRANCA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

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