Execução de Título Extrajudicial 0001724-54.2007.8.17.0710 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001724-54.2007.8.17.0710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MULTI MARCAS EDITORIAIS LTDA ESPÓLIO - REQUERIDO: NUCLEO EDUCACIONAL MATHEUS WENSCESLAU LTDA DECISÃO Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 14.195/2021, é possível vislumbrar a incidência da prescrição intercorrente quanto ao crédito cobrado nestes autos, ante a ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Sabe-se que os prazos sucessivos de suspensão da execução e da prescrição intercorrente são automáticos e independem de pronunciamento judicial, iniciando-se na data da primeira ciência do exequente a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis (STJ, Resp n° 1.340.553-RS, DJe 15/10/2018). Nesse sentido, com vistas a evitar decisão surpresa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0001724-54.2007.8.17.0710 intime-se o exequente para no prazo de 10 (dez) dias se manifestar sobre a matéria, ficando advertido que a ausência de manifestação importará em reconhecimento acerca da prescrição intercorrente. Do contrário, desde já deverá o exequente indicar endereço onde o executado possa ser localizado ou indicar bens para fins de incidência da penhora e satisfação do crédito, bem como acostar aos autos planilha de débito devidamente atualizado. Nesse contexto, caso requeira busca nos sistemas informatizados, o interessado deverá recolher a taxa relativa ao ato, sendo que a cada pesquisa (sistema) corresponde o valor de R$ 41,87 por CPF, acostando aos autos comprovante de pagamento das referidas despesas processuais. A fim de simplificar e cooperar com a execução deste ato, segue link para geração da guia de pagamento: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml. Em seguida, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos após o prazo. Igarassu, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito Substituta - TJPE

10/10/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de NUCLEO EDUCACIONAL MATHEUS WENSCESLAU LTDA em 02/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de NUCLEO EDUCACIONAL MATHEUS WENSCESLAU LTDA em 17/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(28)