Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0113389-86.2024.8.17.2001 - TJPE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0113389-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ISABELLE ROBERTA KETLIN DE LIMA EXECUTADO(A): COMPESA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184343223, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Corrija-se a autuação processual fazendo constar na classe “Outros procedimentos de jurisdição voluntária (1294)”. 2. A parte autora deixou de recolher as custas processuais, requerendo a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça. Embora presumivelmente verdadeira a alegação de insuficiência econômica deduzida exclusivamente por pessoa natural (§3º do art. 99 do CPC/2015), pode o juízo, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, determinar à parte que comprove, documentadamente, o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade (§3º do art. 99 do CPC/2015), sendo possível indeferir o pleito no caso de não comprovação. Dos autos, observo que, a parte autora somente trouxe aos a certidão de nascimento dos três filhos para comprovar a hipossuficiência alegada. Em razão do exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento (s) comprobatório(s) de sua alegada hipossuficiência econômica, tais como contracheques, declaração de imposto de renda PF, extratos bancários, contas e faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade. Ou, alternativamente e no mesmo prazo, comprovar o recolhimento das custas inicias. Considerando ainda a disposição do art.98, §6º, do CPC/2015, deve a parte autora se manifestar sobre o seu interesse no parcelamento das despesas processuais, apresentando, se for o caso, proposta de parcelamento, observada a sua capacidade de pagamento. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0113389-86.2024.8.17.2001 Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, juntar aos autos o AR de citação e a sentença proferida nos autos da ação de NPU 0055279-07.2018.8.17.2001, além de outros documentos comprobatórios de suas alegações. 3.Certifique-se no sistema PJE a conexão da presente ação com a de nº 0055279-07.2018.8.17.2001. 4. Certifique-se nos autos do processo de nº 0055279-07.2018.8.17.2001, a propositura da presente demanda. Comunicações processuais necessárias. Recife, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 9 de outubro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ISABELLE ROBERTA KETLIN DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLE ROBERTA KETLIN DE LIMA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 11/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

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