Execução de Título Extrajudicial 0000124-25.2010.8.17.0570 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000124-25.2010.8.17.0570 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: MARIA JOSE DE MELO SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 178913396, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO DO BRASIL. S/A em desfavor de MARIA JOSÉ DE MELO, ambos devidamente qualificadas na petição inicial. Tendo em vista que desde o ajuizamento da ação,após diversas tentativas nos mais variados logradouros, sem localizar a requerida eo veiculo, sendo que a ultima informação foi que a mesma deixou de residir nessa comarca. Em seguida, a parte autora pugnou pela conversão da ação para execução por título extrajudicial (id.166131939). É o relatório. Decido. Tendo em vista a não localização do veículo objeto da demanda, com fulcro no artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva. É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. BEM NÃO LOCALIZADO. INVIABILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve ser cassada a sentença que julgou procedente o pedido inicial, em inobservância ao art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, que determina a conversão da ação de busca em ação executiva, caso o bem alienado fiduciariamente não seja localizado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO 0400261- 19.2013.8.09.0162, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018,DJe de 31/01/2018). (grifei). Em consequência, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (evento n. 9), conforme dispõe os arts. 4º e 5º, do Decreto- Lei911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0000124-25.2010.8.17.0570 AUTOR(A): BANCO DO BRASIL Ante o exposto, defiro o requerimento de conversão e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em ação executiva. Após, considerando a petição juntada no evento 25, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração da guia de custas complementares, inerentes à conversão da ação. Em seguida, intime-se a parte autora para providenciar o pagamento das referidas custas e da locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (dez) dias, bem como juntar a planilha atualizada do débito, sob pena de extinção. diligências: Realizado o devido recolhimento, determino as seguintes 1. Cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para: a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC); OU b) no prazo de 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático (art. 915 do CPC); OU c) no prazo de 15 (quinze) dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC). 3. Não sendo feitos o pagamento e nem a nomeação de bens, intime-se a parte autora para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Determino à diretoria que altere a “Classe” para “Execução de Título Extrajudicial”; o “Assunto” para “Liquidação / Cumprimento / Execução” e a “Fase Processual” para “Execução”. Cumpra-se. Local e data. ESCADA, 14 de agosto de 2024 IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA " ESCADA, 9 de outubro de 2024. LINCOLN MOTTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(17)

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO EDUARDO PRADO em 16/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(60)