Cumprimento de sentença 0037483-37.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0037483-37.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: SANDRO BOANESE HERMINIO DOS SANTOS EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180765100, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0037483-37.2017.8.17.2001 Vistos etc. 1. A parte já qualificada nos autos, foi contemplada com benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. 2. O INSS havia apresentado impugnação ao cumprimento de sentença informando a inexistência de valores devidos à parte autora. 3. Parecer judicial contábil acerca dos valores das prestações atrasadas no ID nº. 58815309, afirmando a inexistência de valores devidos. 4. Insurge-se a parte autora no ID nº. 60016333. 5. Na decisão do ID nº. 151766974 foram fixados os honorários sucumbenciais de forma equitativa. 6. Não houve manifestação das partes, consoante certidão do ID nº. 160553809. 7. É o que cumpre relatar. 8. DECIDO. 9. Cumpre destacar, inicialmente, que, diante da divergência apresentada, cabe ao julgador, analisando as planilhas juntadas aos autos, decidir, com base no princípio da livre apreciação das provas, qual o valor que entende como correto. 10. Observe-se que o contador Judicial no parecer do ID nº. 58815309, fundamentou e apresentou planilhas de cálculo entendendo o Juízo pelo acolhimento dos referidos cálculos. 11. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo INSS, acolhendo os cálculos do ID nº. 58815309, homologando os valores fixados a título de honorários sucumbenciais fixados por equidade na decisão do ID nº. 151766974. 12. Dos honorários advocatícios de sucumbência. 13. os honorários advocatícios sucumbenciais da ação de conhecimento devem ser divididos de maneira equitativa, observada a atuação do Dr. Severino Farias de Andrade - OAB PE7829 na defesa dos interesses da parte autora que, nos termos da inteligência do mencionado dispositivo, atuou no início do serviço até a decisão de primeira instância, sendo-lhe devidos, proporcionalmente 2/3 do valor dos honorários sucumbenciais. 14. Iniciada a execução após a habilitação da dependente do de cujus, o 1/3 do valor dos honorários sucumbenciais devidos no final do serviço é devido RIVADAVIA NUNES DE ALENCAR BARROS NETO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 24.601.231/0001-19, inscrita na OAB/PE sob o nº 1.933. 15. Dos honorários periciais. 16. No que tange aos honorários do perito contábil, ante a parcial procedência da impugnação ao cumprimento de sentença e a hipossuficiência da parte autora, seu pagamento é de responsabilidade do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. 17. Assim, cabe ao Sr. Geraldo José Moura de Almeida Braga, CRC/PE 01.8838/O-1, perito judicial contábil, o valor de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), ora reduzidos, a serem suportados pelo e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. 18. Dos encargos legais. 19. Tais valores deverão sofrer correção monetária, a partir da data do cálculo (ID nº. 151766974), tendo em vista que a planilha de cálculos só fora atualizada até aquela data, seguindo os ditames dos Enunciados 19 e 24 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 20. Convém registrar que o pagamento de parcelas relativas a benefícios efetuado com atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o momento em que restou devido, pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do RGPS, apurado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento (art. 175, Decreto nº 3.048/99). 21. Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito Previdenciário, as seguintes súmulas: O pagamento de benefícios previdenciários, vencimentos, salários, proventos, soldos e pensões, feito, administrativamente, com atraso, está sujeito a correção monetária desde o momento em que se tornou devido. (Súmula 19, TRF 1ª R.) Em se tratando de matéria previdenciária, incide a correção monetária a partir do vencimento de cada prestação do benefício, procedendo-se à atualização em consonância com os índices legalmente estabelecidos, tendo em vista o período compreendido entre o mês em que deveria ter sido pago, e o mês do referido pagamento (Súmula 8, TRF 3ª R.) Incide correção monetária sobre os valores pagos com atraso, na via administrativa, a título de vencimento, remuneração, provento, soldo, pensão ou benefício previdenciário, face à sua natureza alimentar. (Súmula 9, TRF 4ª R.) As prestações atrasadas, reconhecidas como devidas pela Administração Pública, devem ser pagas com correção monetária (Súmula 5, TRF 5ª R) 22. Sobre esses valores deverão incidir juros de mora, entre a data da realização dos cálculos (ID nº. 151766974) e a data da requisição de pequeno valor (RPV) ou do precatório, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, nos autos do Recurso Extraordinário nº. 579431/RS, de relatoria do MM. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/4/2017, seguindo os ditames dos Enunciados 10 e 14 do Grupo de Câmaras de Direito Público do e. TJPE. 23. Convém esclarecer que o §1º do art. 322, do CPC/15 estabelece que compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. 24. Cumpre destacar, por oportuno, que o valor global em execução em favor da parte autora NÃO ultrapassa o teto de pagamento por requisição de pequeno valor. 25. Convém registrar que “considera-se requisição de pequeno valor (RPV), nas ações contra o INSS, aquela relativa a crédito cujo valor atualizado não seja superior ao limite de 60 salários mínimos por beneficiário (art. 17, §1º, da Lei n.º 10.259, de 12.7.2001)”[1]. 26. “Tratando-se de precatórios ou RPVs, o juiz da execução antes do encaminhamento ao tribunal, deverá intimar as partes do teor da requisição, o que permite a conferencia dos dados, a fim de evitar atraso no pagamento”[2]. 27. “Em caso de litisconsórcio será considerado o valor devido a cada litisconsorte, expedindo-se, simultaneamente, se for o caso, RPVs e requisições mediante precatório”[3]. 28. O OFÍCIO-CIRCULAR n. 02/2017 do Núcleo de Precatórios do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, recebido por este Juízo em 02/06/2017, informa que a ausência de atualização dos cálculos até a data da expedição não acarretará na devolução do ofício de requisição, tendo em vista que poderá o setor de cálculos daquela unidade proceder com a atualização no momento do registro no sistema. 29. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. 30. O Instituto Réu pagará, ainda, os honorários advocatícios sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre a diferença entre o valor reconhecido e o total devido, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do CPC/15. 31. “Cabe referir que o STJ tem entendimento de que a base de cálculo da verba honorária nas ações previdenciárias é composta das parcelas vencidas até a data da decisão judicial em que o direito do segurado for reconhecido. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas até a prolação da decisão judicial concessiva do benefício, em consonância com a Súmula nº. 111/STJ (AgRg nos EDcl no AREsp 155.028-SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 24.10.2012)”[4]. 32. “O juiz deve condenar a parte sucumbente de ofício nas despesas processuais, independentemente de pedido (STJ, 1ª Turma, REsp 759.157/RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 03.05.2007, DJ 31.05.2007, p. 341)”. [5] 33. “Todas as despesas realizadas pela parte em função do processo, desde que indispensáveis à sua boa formação, ao seu bom desenvolvimento e à sua extinção são reembolsáveis”. [6] 34. Note-se que o Ofício Circular nº. 001/2018 – GP, datado de 21 de fevereiro de 2018, encaminhado pelo MM. Des. Presidente Adalberto de Oliveira Melo, dando conhecimento da decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do processo nº. 0008998-88.2017.2.00.0000, orientou os órgãos responsáveis pela expedição de requisitórios acerca da autorização para expedição de requisição de forma individualizada dos honorários advocatícios sucumbenciais. 35. Após o trânsito em julgado, providencie a Secretaria os expedientes necessários, para pagamento do crédito devido. 36. Providenciados os expedientes, intime-se a parte autora e o INSS para dizerem a respeito, no prazo de 05 (cinco) dias. 37. Após a pronúncia das partes, remetam-se os expedientes aos setores competentes. 38. P.R.I.A. Recife, 31 de agosto de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 9 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de RPV.

Expedição de Certidão.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/10/2025 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2025.

Todas as movimentações(119)

Todos os documentos(21)