Cumprimento de sentença 0008497-68.2020.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0008497-68.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação (Outros) - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALSIDADE DE ASSINATURA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco GM S.A. contra sentença que julgou procedente a ação proposta por Iriunam Oliveira de Luna, declarando a nulidade de contrato de financiamento em razão da falsidade da assinatura constatada em perícia grafotécnica, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e condenando ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legitimidade do contrato de financiamento firmado em nome do autor e a responsabilidade do banco pela restituição dos valores e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato de financiamento é falsa, evidenciando que a contratação ocorreu à revelia do autor. 4. A alegação do banco de que também foi vítima da fraude não se sustenta, uma vez que o bem financiado foi entregue ao autor, não sendo razoável que um terceiro tenha se beneficiado do contrato em nome do autor. 5. Reconhecido o direito do autor à indenização por danos morais, em virtude da fraude e do uso indevido de seus dados pessoais, mantém-se o quantum indenizatório fixado em R$10.000,00. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. Recurso improvido. Tese de julgamento: "É nulo o contrato de financiamento firmado com assinatura falsa, sendo devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a indenização por danos morais ao autor." ================================= Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º, VI e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0008497-68.2020.8.17.2001, em que figuram como Apelante o Banco GM S.A e como Apelado Iriunan Oliveira de Luna, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento à apelação e manter integralmente a sentença vergastada, na conformidade do relatório e voto, que, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este aresto. Recife, data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

10/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO GM S.A em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de IRIUNAN OLIVEIRA DE LUNA em 13/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAXANGA VEICULOS LTDA em 13/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de CAXANGA VEICULOS LTDA em 05/02/2026 23:59.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(19)