Execução de Título Extrajudicial 0020957-17.2022.8.17.2810 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0020957-17.2022.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINO FALANGA EXECUTADO(A): ANDRE PEREIRA DO ESPIRITO SANTO, FABIANA SIQUEIRA NUNES DO ESPIRITO SANTO DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0020957-17.2022.8.17.2810 Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial em que litigam as partes em epígrafe. Parte ré devidamente citada, conforme certidão de ID 102898134 - Pág. 1 (André Pereira) e 166021244 - Pág. 1 (Fabiana Siqueira). Contudo, não houve adimplemento do débito, tampouco oferecimento de embargos à execução, consoante certidão de ID 105351691 - Pág. 1. Em razão do débito não adimplido, pretende a parte autora (através da petição de ID 170781858) a realização de constrição judicial, penhora de direitos creditórios e expedição de ofícios, tudo visando a satisfação da obrigação exequenda. Pois bem. Quanto ao pedido de penhora de direitos creditórios de imóveis adquiridos pelos executados, é cediço que o devedor fiduciário tem direitos sobre a futura aquisição da propriedade do imóvel objeto da relação jurídica, razão pela qual o sistema pátrio admite, com apoio nos artigos 835, XII, XIII e 855, ambos do CPC, a penhora sobre os direitos relativos ao contrato de compra e venda de bem imóvel, objetivando assim a satisfação do débito exequendo. A jurisprudência é uníssona sobre o tema, senão vejamos: CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA PROPTER REM DO DÉBITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PENHORA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As normas dos arts. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do CC/2002, reguladoras do contrato de alienação fiduciária de coisa imóvel, apenas disciplinam as relações jurídicas ente os contratantes, sem alcançar relações jurídicas diversas daquelas, nem se sobrepor a direitos de terceiros não contratantes, como é o caso da relação jurídica entre condomínio edilício e condôminos e do direito do condomínio credor de dívida condominial, a qual mantém sua natureza jurídica propter rem. 2. A natureza propter rem se vincula diretamente ao direito de propriedade sobre a coisa. Por isso, se sobreleva ao direito de qualquer proprietário, inclusive do credor fiduciário, pois este, na condição de proprietário sujeito à uma condição resolutiva, não pode ser detentor de maiores direitos que o proprietário pleno.3. Em execução por dívida condominial movida pelo condomínio edilício é possível a penhora do próprio imóvel que dá origem ao débito, ainda que esteja alienado fiduciariamente, tendo em vista a natureza da dívida condominial, nos termos do art. 1.345 do Código Civil de 2002.4. Para tanto, o condomínio exequente deve promover também a citação do credor fiduciário, além do devedor fiduciante, a fim de vir aquele integrar a execução para que se possa encontrar a adequada solução para o resgate dos créditos, a qual depende do reconhecimento do dever do proprietário, perante o condomínio, de quitar o débito, sob pena de ter o imóvel penhorado e levado à praceamento. Ao optar pela quitação da dívida, o credor fiduciário se sub-roga nos direitos do exequente e tem regresso contra o condômino executado, o devedor fiduciante.5. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 2059278 SC 2022/0086988-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 23/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/09/2023) grifei. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre imóvel alienado fiduciariamente. Impossibilidade. O bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora. Penhoráveis são apenas os direitos do devedor fiduciante. Agravo provido. (TJ-SP - AI: 20639234420158260000 SP 2063923-44.2015.8.26.0000, Relator: J. Paulo Camargo Magano, Data de Julgamento: 27/05/2015, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2015) No caso em tela, verifiquei que a parte demandada adquiriu o imóvel objeto da lide (apartamento residencial sob o nº 204 (duzentos e quatro), tipo "D", localizado no 2º pavimento tipo, do "EDIFÍCIO ANTONINO FALANGA", situado na Rua Andaraí, nº 604 (seiscentos e quatro), edificado no lote de terreno próprio nº 6-A (seis - A), da quadra 23 (vinte e três), componente do loteamento "Jardim Santa Eulália", localizado no bairro de Piedade, em zona urbana deste município; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob o nº 1.3100.325.02.0103.0012.7, com sequencial nº 1.499069.5- CEP.: 54420-100), sob regime de alienação, cujo credor fiduciário é a Caixa econômica Federal, conforme descrito em certidão de ID 110356646. Do mesmo modo, resta comprovado que a parte ré também adquiriu imóvel neste município (Apartamento residencial sob o nº 507 (quinhentos e sete), tipo 04 (quatro), do bloco “A” (Torre 01 - Edifício Sole), integrante do “Condomínio Vita Praia”, situado na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 3.391 (três mil, trezentos e noventa e um), edificado no lote de terreno próprio nº 22-A (vinte e dois - A), da quadra “C”, do loteamento denominado “Vaza Barris”, localizado no bairro de Piedade, em zona urbana deste município; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob o nº 1.3080.141.04.0690.0039.4, com sequencial nº 1494885.0 - CEP nº 54.400-020) sob regime de alienação, cujo credor fiduciário é a BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira sob a forma de empresa privada, conforme descrito em certidão de ID 110356646. Sendo assim, defiro o pedido de penhora de Direitos Creditórios dos dois imóveis acima mencionados (1º apartamento residencial sob o nº 204 (duzentos e quatro), tipo "D", localizado no 2º pavimento tipo, do "EDIFÍCIO ANTONINO FALANGA", situado na Rua Andaraí, nº 604 (seiscentos e quatro), edificado no lote de terreno próprio nº 6-A (seis - A), da quadra 23 (vinte e três), componente do loteamento "Jardim Santa Eulália", localizado no bairro de Piedade, em zona urbana deste município; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob o nº 1.3100.325.02.0103.0012.7, com sequencial nº 1.499069.5- CEP.: 54420-100 e 2º Apartamento residencial sob o nº 507 (quinhentos e sete), tipo 04 (quatro), do bloco “A” (Torre 01 - Edifício Sole), integrante do “Condomínio Vita Praia”, situado na Avenida Ayrton Senna da Silva, nº 3.391 (três mil, trezentos e noventa e um), edificado no lote de terreno próprio nº 22-A (vinte e dois - A), da quadra “C”, do loteamento denominado “Vaza Barris”, localizado no bairro de Piedade, em zona urbana deste município; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob o nº 1.3080.141.04.0690.0039.4, com sequencial nº 1494885.0 - CEP nº 54.400-020) Lavre-se Termo de Penhora sobre os direitos do promitente comprador dos imóveis acima descrito, conforme certidões de ID 110356645 e 110356646, cabendo ao exequente providenciar, caso queira, a respectiva averbação no ofício imobiliário competente, tudo conforme reza o art. 844, do CPC. Formalizada a penhora – através da lavratura do respectivo termo – intimem-se imediatamente o executado, na pessoa de seu patrono ou da sociedade de advogados a que este pertença, para tomar ciência da constrição em foco, momento em que o executado será constituído depositário do bem penhorado. Considerando que a penhora recai sobre direitos imobiliários, intime-se o cônjuge do executado (que também já é parte no processo) nos moldes do que preceitua o artigo 842 do NCPC. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, caberá ao exequente providenciar a averbação da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do termo de penhora sem necessidade de intervenção judicial (art. 844 do NCPC). Ato contínuo, intime-se o credor fiduciário (Caixa Econômica Federal, instituição financeira constituída sob a forma de empresa pública, em relação ao primeiro imóvel e BANCO BRADESCO S/A, instituição financeira sob a forma de empresa privada, inscrita no C.N.P.J. nº 60.746.948/0001-12, em relação ao segundo imóvel) para tomar ciência da penhora sobre os direitos creditórios do referido bem, devendo ainda a instituição credora informar o valor já adimplido pela executada/devedora fiduciante do contrato de alienação mencionado, bem como as quantidades de parcelas vincendas ou mesmo se o bem não mais se encontra em posse da parte demandada, por inadimplemento contratual. Prazo 10 dias. Passo seguinte, dada a notícia do autor de que o imóvel objeto da lide se encontra ocupado por locatário, defiro o pedido de intimação de alegada inquilina do imóvel objeto da lide, a Sra. MARIA HELENA BARROS TAVARES, para que proceda com o pagamento referente aos aluguéis/taxa de condomínio do referido imóvel (apartamento residencial sob o nº 204 (duzentos e quatro), tipo "D", localizado no 2º pavimento tipo, do "EDIFÍCIO ANTONINO FALANGA", situado na Rua Andaraí, nº 604 (seiscentos e quatro), edificado no lote de terreno próprio nº 6-A (seis - A), da quadra 23 (vinte e três), componente do loteamento "Jardim Santa Eulália", localizado no bairro de Piedade, em zona urbana deste município; cadastrado na Prefeitura Municipal desta cidade sob o nº 1.3100.325.02.0103.0012.7, com sequencial nº 1.499069.5- CEP.: 54420-100) em que (possivelmente) reside, sob título de locatária, em Juízo (conta judicial à disposição deste Juízo), até ulterior deliberação. Intime-se MARIA HELENA BARROS TAVARES, através de Oficial de Justiça, cabendo ao OJ, inclusive, requerer à referida pessoa cópia de identidade e de contrato de locação firmado com a parte ré, relativamente ao imóvel objeto da lide, acima descrito. Dando continuidade aos pleitos realizados pela parte autora (em ID 170781858), verifico que este pretende a adjudicação de veículos constrito, por meio de RENAJUD (em ID 117489895). Contudo, antes da formalização de adjudicação, torna-se necessária a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem. Assim, expeça-se mandado de penhora e avaliação do veículo RED ARIZONA, placa KFE 1124, UF: PE, em nome do executado ANDRÉ PEREIRA DO ESPÍRITO SANTO para o endereço onde citado o referido réu ou outro onde localizado o referido bem. Constituo o exequente como depositário fiel. Em sucessivo, defiro o pedido de consulta via SISBAJUD. Proceda-se a inscrição da parte executada (ambos executados) no sistema SISBAJUD determinando o bloqueio das verbas disponíveis até o montante da dívida. Considero como valor da dívida a ser bloqueado o montante constante no ID. 170781865 - Pág. 1 (R$30.780,27). Condiciono a realização da pesquisa ao adimplemento das taxas pertinentes, conforme previsão do Provimento 002/2022. Intime-se o exequente para apresentação dos comprovante(s) da(s) taxa(s) devidamente adimplida(s), no prazo de 05 dias. Caso não adimplida, suspenda-se o feito, nos termos do artigo 921 III e § 1º do NCPC. Aguarde-se resposta do procedimento de bloqueio. Verificada a existência de valores bloqueados depósito ou aplicação em instituição financeira de titularidade do executado, determino a transferência das referidas quantias através do sistema SISBAJUD, para posterior depósito junto à CEF, agência à disposição deste Juízo. Em homenagem ao princípio da utilidade da execução, de logo autorizo a Secretaria a proceder à minuta de liberação na hipótese de serem constritos apenas valores irrisórios (art. 836, CPC). Reputo o “recibo de protocolamento de ordens judiciais” como termo de penhora, sendo dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Intime-se o executado, dando-lhe ciência da penhora. Quanto ao pedido referente à empresa Empresa Marlin Turismo, este Juízo já se manifestou, em ID 112175270 - Pág. 1, pelo indeferimento, não havendo que se reanalisar a questão. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Jaboatão dos Guararapes, datado e assinado eletronicamente. ADELSON FREITAS DE ANDRADE JÚNIOR Juiz de Direito

10/10/2024, 00:00

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Processo Suspenso por Convenção das Partes

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINO FALANGA em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em 30/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTONINO FALANGA em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A em 22/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

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