Embargos à Execução Fiscal 0042511-45.2012.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução Fiscal 0042511-45.2012.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:02

Expedição de Certidão.

04/12/2024, 17:01

Juntada de Petição de despacho

05/11/2024, 13:40

Recebidos os autos

05/11/2024, 13:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FORTUNATO RUSSO PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO TERMINATIVA Da análise dos autos, constato existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja: a ausência do regular preparo. Intimada para efetuar o pagamento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC (ID 41504488) a parte recorrente permaneceu inerte. Como se sabe, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade recursal, e não sendo efetuado e comprovado na forma e no prazo legais, o recurso não será conhecido, conforme art. 1.007 do CPC/2015, vejamos: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ” g. n. Portanto, não tendo recolhido o valor do preparo quando regularmente intimada para tanto, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Do exposto, considerando a sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Após as cautelas de estilo, proceda-se à necessária anotação e baixa na distribuição. Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº. 0042511-45.2012.8.17.0001 Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator -30-

10/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/09/2024, 09:24

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

22/07/2024, 11:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

12/07/2024, 18:55

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 10:58

Juntada de Petição de recurso

28/11/2023, 18:49

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2023, 14:09

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/10/2023, 18:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

11/10/2023, 12:40

Conclusos para despacho

23/12/2022, 09:45

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•09/10/2024, 10:44

DESPACHO

•20/09/2024, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: FORTUNATO RUSSO PARTICIPAÇÕES LTDA RECORRIDO(A): PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL RELATOR: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA DECISÃO TERMINATIVA Da análise dos autos, constato existir óbice intransponível ao conhecimento do recurso, qual seja: a ausência do regular preparo. Intimada para efetuar o pagamento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §§2º e 4º, do CPC (ID 41504488) a parte recorrente permaneceu inerte. Como se sabe, o preparo regular é um dos requisitos de admissibilidade recursal, e não sendo efetuado e comprovado na forma e no prazo legais, o recurso não será conhecido, conforme art. 1.007 do CPC/2015, vejamos: “Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. ” g. n. Portanto, não tendo recolhido o valor do preparo quando regularmente intimada para tanto, o reconhecimento da deserção é medida que se impõe. Do exposto, considerando a sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, III, do CPC. Após as cautelas de estilo, proceda-se à necessária anotação e baixa na distribuição. Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº. 0042511-45.2012.8.17.0001 Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. Desembargador JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA Relator -30-

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de recurso

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(20)