Inventário 0050812-48.2019.8.17.2001 - TJPE

Inventário 0050812-48.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DE LOURDES DE ALCANTARA SILVA, MARIZANGELA ALCANTARA BARBOSA DA SILVA, EBENEZER BARBOSA DA SILVA JUNIOR, JEAN ALCANTARA BARBOSA DA SILVA, JACKSOM ALCANTARA BARBOSA DA SILVA, ANDRE LIMA BARBOSA DA SILVA, JESSICA LIMA BARBOSA DA SILVA, JAQUELINE LIMA BARBOSA DA SILVA, JENNIFER DENISE FERREIRA HERDEIRO(A): ANDREZZA PRISCILLA FERREIRA DA SILVA, GHUTTEMBERG DENNYS FERREIRA DA SILVA REQUERIDO(A): ESPÓLIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica V. Sa. intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181242839, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO: (...) No mais, considerando que as duas supostas herdeiras do filho pré-morto Jefferson não foram registradas por ele e ainda não há prova nos autos da respectiva filiação ou qualquer informação do ajuizamento de ação para reconhecimento de paternidade, não há como realizar as suas habilitações nos autos. Assim como não há como habilitar a sua companheira, uma vez que o cônjuge não herda por representação, nos termos da lei. Sobre o pedido de arbitramento dos honorários realizado pela Dra. Maria Lúcia Milet de Carvalho, manifeste-se a parte inventariante em cinco dias. Considerando o requerimento formulado pela viúva meeira para o levantamento da meação dos valores depositados junto a CEF, em que pese a discordância da Fazenda Pública, sob o argumento de que ainda não restou comprovado o pagamento do imposto, cumpre salientar que, sobre a meação não há incidência de ITCMD. Desta forma, diante da real necessidade demonstrada pela viúva, considerando que a meação é derivada de direito próprio do cônjuge viúvo, e não por direito sucessório, não sendo, portanto parte da herança, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0050812-48.2019.8.17.2001 DEFIRO EM PARTE o requerimento formulado para autorizar o levantamento de R$30.000,00 (trinta mil reais) em favor da viúva meeira, Sra. MARIA DE LOURDES DE ALCANTARA SILVA como parte de sua meação que se encontra depositado na conta Poupança - (Agência: nº 0046 013 Conta Poupança nº 37307-1) junto a CEF. Expeça-se o Alvará. Dando-se seguimento ao inventário, julgados os cálculos e encerrada a fase do inventário, formulem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido de quinhão (art. 647, CPC), ou se for caso, apresentem proposta de partilha amigável subscrita por todos os herdeiros. Cumpra-se. RECIFE, datado e assinado digitalmente. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 3 de dezembro de 2024. KELINY CLAUDIA DA SILVA Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

04/12/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 23/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEAN ALCANTARA BARBOSA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANDREZZA PRISCILLA FERREIRA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JENNIFER DENISE FERREIRA em 18/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de GHUTTEMBERG DENNYS FERREIRA DA SILVA em 18/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

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