Mandado de Segurança Criminal 0010860-41.2024.8.17.9000 - TJPE

Mandado de Segurança Criminal 0010860-41.2024.8.17.9000 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação (Outros) - 4ª CÂMARA CRIMINAL Mandado de Segurança Criminal nº 0010860-41.2024.8.17.9000 Impte: Associação Anjos do Poço Impdo: Exmo. Sr. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Capital DECISÃO TERMINATIVA MONOCRÁTICA A Associação Anjos do Poço impetrou o presente mandado de segurança coletivo indicando como autoridade coatora o Exmo. Sr. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca do Recife/PE, que, nos autos do Proc. nº 0005525-78.2022.8.17.5001, determinou a devolução de 19 (dezenove) caninos ao casal de moradores de rua (Renato Andrade dos Santos e Damiana Maria Dias). Segundo consta do processo acima referido, a Secretaria Executiva de Direitos dos Animais do Recife – SEDA recebeu denúncias de maus tratos de animais, tendo os Policiais Civis encontrados os réus na ponte Buarque de Macedo na posse de 21 (vinte e um) cães, “acondicionados em dois carrinhos”, onde teria sido comprovada os maus tratos denunciados. Neste contexto, os animais foram encaminhados para a associação ora impetrante (requereu a habilitação como assistente da acusação), a qual ficou como depositária fiel dos mesmos, em que pese na audiência de custódia ter sido concedida a liberdade provisória dos investigados. Entretanto, através do ID 133383932 (ação de origem) a Promotoria de Justiça requereu o arquivamento dos autos do inquérito policial na medida em que “os alegados maus tratos não se confirmaram”, o que foi HOMOLOGADO pelo magistrado singular momento em que foi determinada a imediata restituição dos animais aos seus donos (vide decisão ID 1339845442). Acrescente-se que, em 21.06.2023, a associação ora impetrante interpôs embargos de declaração objetivando, em suma, a suspensão provisória da sentença – devolução dos animais (ID 136414260). Instada a se pronunciar, a douta Promotoria de Justiça defendeu que o pedido de habilitação da aludida associação estaria prejudicado “em face do arquivamento já homologado”, contudo, considerando que os animais estavam em procedimento de castração, pugnou que os mesmos continuassem no local onde se encontravam até a ultimação dos procedimentos veterinários (ID 138484071). Através da petição ID 139858096, a Defensoria Pública noticiou o descumprimento da decisão pela associação em tela, tendo o magistrado proferido nova decisão datada de 10.11.2023, nos seguintes termos (ID 151089912): a) Indeferindo o pedido da associação ora impetrante de assistência à acusação. b) Determinando a imediata devolução dos cães aos seus donos. Irresignada, a Associação Anjos do Poço apresentou nova petição em data de 16.12.2023, informando que “não está se negando a entregar os animais” mas ajuizou uma Ação Civil Pública (Proc. 0159204-43.2023.8.17.2021 – 3ª Vara da Fazenda Pública do Recife) no intuito de dar continuidade ao tratamento dos cães – ID 155799300 Assim, em 08.03.2024, o magistrado singular proferiu nova decisão, ato indicado como coator, determinando “o cumprimento da decisão ID-151089912, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária, que fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções criminais cabíveis” (ID 163769242). É o relatório, passo a decidir. Em que pese o disposto na inicial do presente writ, tenho que há de ser reconhecida a decadência da impetração. Com efeito, do relatório acima promovido, conclui-se dos autos o seguinte: a) O inquérito policial foi arquivado a pedido da própria Promotoria de Justiça por não ter constatado a existência de maus tratos nos animais descritos naquele feito. b) A Associação Amigos do Poço teve indeferido seu pedido de assistente da acusação nos autos de origem (Proc. 0005525-78.2022.8.17.5001). c) Desde 21.06.2023, data da interposição dos Embargos de Declaração ID 136414260, a Associação Anjos do Poço tomou conhecimento da decisão que determinou o arquivamento do inquérito e a devolução dos animais aos seus tutores. d) A impetrante ainda peticionou informando que não estava se recusando a cumprir a decisão do magistrado singular, contudo, ajuizou uma ação civil pública objetivando “retirar definitivamente a guarda dos antigos tutores, autorizar a ONG Anjos do Poço, após exames complementares e tratamento de saúde adequado, a promover adoção dos animais para famílias” (vide inicial da ACP). Ou seja, além de o presente mandado de segurança ser impetrado por quem jamais foi parte nos autos do Proc. nº 0005525-78.2022.8.17.5001, o fato é que o ato judicial impugnado diz respeito àquela primeira determinação de devolução dos animais aos seus tutores, decisão esta que, registre-se, foi objeto de aclaratórios da aludida associação em data de 21.06.2023. Assim, considerando que a impetração ocorreu em 25.04.2024, resta evidente que foi ultrapassado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/09, que assim estabelece: “Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado” O fato é que a impetrante faz crer que o ato impugnado no mandamus é a decisão datada de 08.03.2024 (ID 163769242), contudo, tal decisório se limitou a reiterar o cumprimento da anterior decisão ID 151089912, conforme consta expressamente consignado pelo magistrado singular, in verbis: “DETERMINO o cumprimento da decisão ID-151089912, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do recebimento da intimação, sob pena de multa diária, que fixo no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), sem prejuízo das sanções criminais cabíveis”. A verdade é que a impetrante foi provocando várias vezes o magistrado singular, oferecendo petições, mesmo sem ser parte naquele processo, objetivando algum pronunciamento jurisdicional que fosse favorável à sua pretensão, tanto que não logrando êxito em seus pedidos ajuizou a ação civil pública acima referida. A título de analogia, destaco que, mesmo quando a pessoa (física ou jurídica) é parte numa ação judicial (o que não é o caso em apreço), qualquer pedido de reconsideração contra decisão do magistrado é incapaz de suspender o prazo recursal, a saber: “AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em 25/04/2017, DJe de 08/05/2017). 2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192). 3. Agravo interno não conhecido. (STJ - AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp: 1621801 SP 2016/0220624-9, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 30/06/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2020)” Tal entendimento, registre-se, é absolutamente aplicável ao prazo para impetração da ação de mandado de segurança, notadamente, diante da natureza decadencial do prazo de 120 dias acima referido. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO EM FACE DO EXMO. DESEMBARGADOR COORDENADOR DA DIRETORIA DE EXECUÇÃO DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DA ORDEM CRONOLÓGICA PRIMITIVA DO PRECATÓRIO ORIGINAL PARA O PAGAMENTO DE DIFERENÇA AINDA EM DISCUSSÃO EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. O prazo decadencial de cento e vinte dias previsto no art. 23, da Lei nº 12.016/2009 para ajuizamento de Mandado de Segurança tem início na data em que a impetrante teve ciência do ato coator impugnado. Oposição de embargos de declaração que não suspende e nem interrompe o prazo decadencial. Prazo para interposição do mandamus que ultrapassou os 120 dias da decisão que extinguiu o precatório. Precedentes. Mandado de segurança denegado. (TJ-SP - MSCIV: 21805095720218260000 SP 2180509-57.2021.8.26.0000, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 15/12/2021, Órgão Especial, Data de Publicação: 19/01/2022) “Mandado de segurança. Decadência. 1 - O direito de impetrar mandado de segurança decai após decorridos 120 dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado (art. 23, L. 12.016/09). 2 - O prazo para impetrar mandado de segurança se inicia quando o interessado tem ciência do ato que causou a suposta lesão a direito líquido e certo. 3 - Em se tratando de ente federativo (estado de Roraima), com representação no Distrito Federal, com procuradores aqui lotados e que atuaram no procedimento no Tribunal de Contas do DF, com a publicação em diário oficial da decisão do órgão de contas, tem-se por intimado aquele ente. 4 - Os embargos de declaração não suspendem ou interrompem o curso do prazo para impetrar mandado de segurança. Têm esse efeito apenas quanto à interposição de recursos. 5 - Agravo não provido. (TJ-DF 07090333520228070000 1666192, Relator: JAIR SOARES, Data de Julgamento: 14/02/2023, Conselho Especial, Data de Publicação: 03/03/2023)” “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO SOBRE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO (CONCURSO/EXTRACONCURSAL). DECADÊNCIA. ART. 23 DA LEI Nº 12.016/09. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INFLUEM NO PRAZO PARA O WRIT. AÇÃO CONSTITUCIONAL NÃO CONHECIDA. "[...] conforme o art. 207 do Código Civil, o prazo decadencial não se interrompe, nem se suspende, razão pela qual a interposição dos embargos de declaração não justifica a demora da parte em impetrar o presente mandamus." (TJ-SC - MS: 40000198520198249003 Concórdia 4000019-85.2019.8.24.9003, Relator: André Alexandre Happke, Data de Julgamento: 10/05/2019, Terceira Turma de Recursos - Chapecó) Isto posto, determino a extinção do presente mandado de segurança em razão da decadência. Findo, in albis, o prazo recursal, arquivem-se os presentes autos. Recife, data da certificação digital. Eduardo Guilliod Maranhão Des. Relator

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de intimação (outros).

Alterada a parte

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ANJOS DO POCO em 11/02/2025 23:59.

Publicado Intimação (Outros) em 27/01/2025.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(58)