Recuperação Judicial 0001324-92.2023.8.17.2710 - TJPE

Recuperação Judicial 0001324-92.2023.8.17.2710 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM RECUPERACAO JUDICIAL, PPA PERNAMBUCO PARTICIPACOES E ASSESSORIA S A, ORGANIZACAO PEDROSA PONTES SA PONTESA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO(A): PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL DA ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PPA PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S A e ORGANIZAÇÃO PEDROSA PONTES SA PONTESA EM RECUPERACAO JUDICIAL. Processo Digital nº: 0001324-92.2023.8.17.2710 Classe: Assunto: Recuperação Judicial - Concurso de Credores Requerentes: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE,COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PPA PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S A e ORGANIZAÇÃO PEDROSAPONTES SA PONTESA EM RECUPERACAO JUDICIAL EDITAL DE CONVOCAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES VIRTUAL EXPEDIDO NOS AUTOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA ONDUNORTE CIA DEPAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE, COMPANHIA INDUSTRIAL DECELULOSE E PAPEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PPA PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S A e ORGANIZACAO PEDROSA PONTES SA PONTESA EM RECUPERACAO JUDICIAL PROCESSO Nº 0001324-92.2023.8.17.2710 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Igarassu, no Estado de Pernambuco, Dra. Lecícia Sant’Anna da Costa, na forma da Lei, FAZ SABER pelo presenteedital, que ficam convocados todos os Credores sujeitos à Recuperação Judicial da Ondunorte Cia de Papeis e Papelao Ondulado do Norte, Companhia Industrial de Celulose e Papel em Recuperação Judicial, PPA Pernambuco Participações e Assessoria S.A. e Organização Pedrosa Pontes SA Pontesa Em Recuperacao Judicial, a comparecerem e se reunirem em Assembleia Geral de Credores, que será realizada na modalidade virtual através da plataforma digital“ZOOM”, nos dias 12/11/2024, em 1ª (primeira) convocação e 19/11/2024, em 2ª (segunda)convocação, ambas às 14 horas, sendo realizado o credenciamento a partir das 13 horas dos referidos dias. A deliberação da Assembleia em 1ª e 2ª convocação terá como ordem do dia: a)aprovação, modificação ou rejeição do Plano de Recuperação Judicial apresentado pelas Recuperandas e seus aditivos; b) Constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição; c) Outros assuntos de interesse dos credores. Para cadastro no conclave assemblear virtual, deverão os credores acessar o Manual de Procedimentos juntado em Id 184777600 dos autos, igualmente disponível na página da Administradora Judicial, no endereço eletrônico https://www.vivanteaj.com.br/, devendo os procedimentos lá anotados serem seguidos à risca, tais como: (i) realização do pré-credenciamento: os credores, todos,deverão enviar mensagem eletrônica à Administradora Judicial no prazo máximo de 24 horas antes da realização da AGC, no e-mail: [email protected] contendo documento hábil que comprove os poderes de seus patronos/representantes para participação e votação no conclave ou a indicação do Id dos autos do processo em que se encontre o referido documento;(ii) envio do número do telefone que eventualmente será utilizado para contato via WhatsApp da AGC; e (iii) envio do endereço de e-mail dos procuradores/representantes que o representarão. A Administradora Judicial irá enviar, com antecedência de até 12 horas, o e-mail convite para participação efetiva do credor na AGC. O acesso à plataforma é único e intransferível, não sendo possível a simultaneidade de mais de um acesso por credor. Por determinação do art. 37, § 2º, da Lei 11.101/2005, a assembleia instalar-se-á, em 1ª (primeira)convocação, com a presença de credores titulares de mais da metade dos créditos de cada classe,computados pelo valor, e, em 2ª (segunda) convocação, com qualquer número. No ambiente virtual, a presença dos credores será computada assim que o credor/procurador entrar na sala de reunião virtual do Zoom e obrigatoriamente manifestar-se no chat da plataforma, indicando sua presença, com a palavra “presente”, restando sua participação validada para o fim de apuração do quórum e votação. Em caso de perda de conexão, o Credor poderá se reconectar, e no momento da votação, obrigatoriamente o credor deverá estar conectado para manifestar-se no momento em que for nominalmente chamado pela Administradora Judicial, caso contrário, o voto não será computado/validado. Havendo problemas de conexão, senha, perda do e-mail etc.,tais questões deverão ser reportadas e serão resolvidas caso a caso pelos números de WhatsApp da AGC, quais sejam: (11) 99876-6767 ou (81) 99705-5650. Ao final da votação até o início da leitura da Ata, os credores que participarem da assembleia virtual e eventualmente desejar e emcacaminhar suas ressalvas, poderão fazê-lo enviando mensagem eletrônica ao e-mail:[email protected]. Encerrado o conclave a Administradora Judicial redigirá a Ata,adicionando como anexo as eventuais ressalvas recebidas por e-mail e compartilhará a tela do arquivo concomitantemente com sua leitura, a qual estando adequada será concedida para assinatura e devolução à Administradora Judicial, a ser disponibilizada a todos os Credores e colacionada aos autos do processo de reestruturação. Aos ouvintes e interessados, o ato será transmitido ao vivo via Youtube bastando, para isso, digitar no campo de busca do Youtube“AGC GRUPO ONDUNORTE”, ou, ainda, acessar a referida Assembleia, através do canal do Youtube “Vivante AGC VIRTUAL” no dia e hora designados para os atos. O Plano de Recuperação Judicial a ser votado está acostado nos autos do processo de reestruturação. E, para que produza seus efeitos de direito e chegue ao conhecimento de todos, bem como dele não venha a alegar ignorância, expediu-se o presente edital, o qual será, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade Igarassu, aos 15 de outubro de 2024. IGARASSU, 15 de outubro de 2024. Lecicia Sant Anna da Costa Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Edital/Edital (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 Processo nº 0001324-92.2023.8.17.2710

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELAO ONDULADO DO NORTE, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM RECUPERACAO JUDICIAL, PPA PERNAMBUCO PARTICIPACOES E ASSESSORIA S A, ORGANIZACAO PEDROSA PONTES SA PONTESA EM RECUPERACAO JUDICIAL REQUERIDO(A): PESSOA INCERTA E/OU DESCONHECIDA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 183625198, conforme transcrito abaixo: "[ DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0001324-92.2023.8.17.2710 Vistos etc. Trata-se de Pedido de Recuperação Judicial formulada pelas Requerentes ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELÃO ONDULADO DO NORTE, COMPANHIA INDUSTRIAL DE CELULOSE E PAPEL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, PPA PERNAMBUCO PARTICIPAÇÕES E ASSESSORIA S/A, ORGANIZACAO PEDROSA PONTES SA PONTESA, já deferido quando da decisão de ID 135664107, no qual foi nomeada, para função de Administradora Judicial, a VIVANTE GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO JUDICAL, CNPJ: 22.122.090/0001-26. Compulsando os autos, vê-se que existem diversos pedidos de habilitação de crédito trabalhista e pedidos de juntada de habilitações/procurações com o fim de regularização/acompanhamento processual (ID’s 172547137; ID 172549460; ID 173036628; ID 173038513; ID 173041039; ID 173042663; ID 173083638; ID 173083672; ID 173136643; ID 173177451; ID 176980113; ID 179999066; 183679804; 183683993; 183684001; 184045502). Pois bem, no tocante aos pedidos de habilitação de crédito trabalhista, reitero a decisão já proferida nos autos (ID 135664107, tópico “g”) no sentido de que a via é INCORRETA, porquanto devem ser apresentados diretamente à Administradora Judicial, através do e-mail [email protected], e não nos autos da recuperação judicial, nos termos do art. 7º, § 1º da Lei 11.101/2005. Conforme anteriormente mencionado, nenhum pleito de habilitação ou impugnação de crédito será apreciado por este Juízo nestes autos. No que toca às habilitações, determino que a Diretoria Cível providencie tanto a conferência da regularidade de tais mandatos quanto os seus respectivos cadastros - caso estejam regulares. Existem, ainda, as petições de ID’s 173165297 e ID 173166582. Na primeira, a Maciel Martins Construtora e Administradora LTDA solicita a correção do valor de seu crédito habilitado, que foi registrado como R$ 158.255,84, mas, segundo a empresa, deveria ser de R$ 194.286,23, atualizado até a data do pedido de Recuperação Judicial. A empresa também pede a habilitação de sua advogada, Isadora Pereira Dean Ramos, nos autos, já que o pedido administrativo foi indeferido por ter sido apresentado fora do prazo. Na segunda, a Valfredo Xavier Cruz - ME, CNPJ nº 10.473.704/0001-35, solicita a retificação do valor do seu crédito, além do destaque de 20% deste valor em favor de sua advogada. Além disso, requer a habilitação de sua advogada, Isadora Pereira Dean Ramos (OAB/PB 14.565), nos autos, conforme procuração apresentada no ID 173166592. Pois bem, quanto às eventuais impugnações/habilitações de créditos que não sejam trabalhistas, entendo que deve o credor apresentar o pleito por meio de incidente, nos termos do art. 8º da Lei 11.101/2005, visto que o 2º edital de credores já foi publicado. Determino apenas que a Secretaria/Diretoria confira a regularidade das procurações e, caso regulares, que proceda com os respectivos cadastros. Existe também a petição de Settore Crédito Privado Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (ID 173182704), em que a peticionante informa que já havia se manifestado anteriormente, apontando sérios indícios de desvio de finalidade, oneração indevida do patrimônio e fraude contábil por parte da Recuperanda. Destaca que o Administrador Judicial identificou várias irregularidades, incluindo um desvio patrimonial por meio de distribuição de lucros para a empresa Incelpa. Alega que, apesar do prejuízo de aproximadamente R$ 200 milhões da Ondunorte, houve uma distribuição de lucros de R$ 2 milhões, o que seria inadmissível. Assim, solicitou a intimação imediata do Administrador Judicial para que esclareça as falhas na contabilidade da Ondunorte e do Ministério Público para que adote as medidas cabíveis em vista dos possíveis crimes falimentares identificados. Igualmente, observa-se a Petição do Banco Santander (ID 173276101), em que foi solicitada a intimação do Ministério Público, com base nas informações de possíveis práticas ilegais cometidas pelo Grupo Ondunorte. Caso se confirmem as irregularidades, o banco requereu a instauração de ação penal ou a abertura de inquérito policial para apuração dos fatos. O Ministério Público, contudo, reiterou seu pedido anterior (ID 161708605), solicitando o descadastramento da presente demanda, indicando que não há interesse ou necessidade de sua atuação no processo em questão. Pois bem, na decisão constante no ID 172573790, já houve determinação para que o Ministério Público se manifestasse acerca das questões relacionadas às Recuperandas. Todavia, em nova petição, o Ministério Público do Estado de Pernambuco reiterou seu entendimento anterior, informando que não identificou matéria de interesse do Parquet, o que afastaria a necessidade de sua intervenção. Entretanto, considerando que a petição de ID 161708605 foi protocolada em fevereiro de 2023 e que, posteriormente, surgiram novas alegações de indícios de fraude por parte das Devedoras, entendo, com fundamento no artigo 187, §2º, da Lei 11.101/2005, que a intervenção do Ministério Público é pertinente no presente caso, ressaltando-se que “a intervenção do Ministério Público nos processos de recuperação judicial tem fundamento em seu papel institucional de zelar, em nome do interesse público (função social da empresa), pela consecução do plano de recuperação judicial.” (STJ - REsp: 1853968 SC 2019/0364522-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/02/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/02/2022). Dessa forma, reitero a solicitação ao Parquet para que se manifeste sobre as alegações de fraude contábil e crimes falimentares apontadas pelos credores, aplicando-se, em caso de recusa, o art. 28 do CPP por analogia. Intime-se. Constata-se, também, a petição de Jaudir Azevedo (ID 173971175), na qual informa que a Administradora Judicial se recusou a habilitar seu crédito sob a justificativa de que a data da certidão de habilitação, atualizada em 15/06/2023, é posterior ao prazo estabelecido de 13/03/2023. O requerente destacou que seu crédito em face da Recuperanda foi reconhecido e atualizado no valor de R$ 42.460,63, conforme planilha e certidão anexadas, razão pela qual solicita que o Administrador Judicial ajuste a data na Certidão de Crédito Trabalhista, conforme os critérios necessários, e que seu crédito seja incluído no quadro geral de credores. Já a Petição de José Alberto da Silva e Lenice Maria de Lima (ID 174192851) traz requerimento no sentido de habilitação de seus créditos trabalhistas, uma vez que não obtiveram confirmação da Administradora Judicial sobre a inclusão dos mesmos no quadro de credores. Alegam que os valores não foram devidamente considerados e solicitam a regularização da situação com a devida habilitação dos créditos. A petição de Lucas Gonçalves de Franca (ID 175225732) relata que a Administradora Judicial rejeitou a habilitação de seu crédito sob o argumento de que a certidão de habilitação de crédito, datada de 14/12/2023, está fora do prazo estabelecido, que seria até 13/03/2023. Em vista disso, solicitou que o valor de seu crédito seja ajustado na Certidão de Crédito Trabalhista, de acordo com a data correta, e que seja incluído no quadro de credores da Recuperanda. Pois bem, é imperativo salientar que incumbe aos credores que desejam habilitar seus créditos a apresentação dos cálculos devidamente atualizados até a data do pedido de Recuperação Judicial, conforme preconizado pelo artigo 9º, inciso II, da Lei 11.101/2005. Neste sentido, os credores devem atentar-se para a referida data (13 de março de 2023) ao informar o Juízo Trabalhista, solicitando a emissão de Certidão de Habilitação de Crédito com a devida atualização, respeitando o marco temporal estabelecido. No que tange à manifestação constante do ID 174192851, determino que a Administradora Judicial se pronuncie no prazo de cinco dias, contados da intimação. Tomo ciência das petições ID 174248270; ID 174647242; ID 174669472; ID 174691464; IDs 174691448 e 175025357, as quais não exigem qualquer providência. No que toca às petições de ID 174466515 e ID 175711310, determino que seja dada ciência aos credores e demais interessados acerca da reunião realizada, a qual pode ser acessada por meio do site do AJ. No mais, aguarde-se novo parecer da Auxiliar sobre a cessão de crédito noticiada no Id 171575801. Quanto aos pedidos de habilitação de ID 175181301 e ID 179020622, à Secretaria/Diretoria para conferência da regularidade das procurações. Estando regulares, proceda-se com os respectivos cadastros. Tendo em vista as manifestações de ID 170380504 da União (Fazenda Nacional) e de ID 176135499 do Estado de Pernambuco, determino que sejam intimadas as Recuperandas para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias. No mais, ciência à AJ acerca dos débitos fiscais ora informados, para que faça constar nos próximos Relatórios Mensais. Já em relação às petições de ID ID 175824902, ID 176374933; ID 176380383; ID 178377495; ID 178377514 e ID 178377522 da MPL Consultoria Empresarial Ltda, manifeste-se a Administradora Judicial, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da validade das cessões de créditos noticiadas. Dando seguimento à análise das petições acostadas, vê-se que as Recuperandas, por meio do ID 177092664, informam que recursos financeiros destinados à PPA - Pernambuco Participações e Assessoria S/A foram utilizados para cobrir despesas da Incelpa - Indústria de Celulose e Papel S.A., sob a gestão do Grupo Anin, totalizando R$ 4.420.197,09 e que esse valor teria sido destinado exclusivamente à manutenção das atividades e dos ativos do Grupo Ondunorte, e as Recuperandas apresentaram comprovantes dos pagamentos realizados. Devido ao grande volume de documentos, solicitaram a prorrogação do prazo por mais 10 dias para concluirem a análise e apresentação dos documentos comprobatórios restantes. Como garantia para eventuais saldos não comprovados, ofereceram em caução o imóvel denominado “Sítio da Paz”, de propriedade da Construmob – Construtora Incorporadora e Imobiliária S/A, avaliado em R$ 2.657.200,00. Além disso, argumentaram que os pedidos formulados por Serval Limpeza e Serviços Ltda. e Anin Indústria e Comércio de Papel Ltda. não devem ser acolhidos, pois visam apenas tumultuar o processo. Sugeriram as datas de 12/11/2024 e 19/11/2024 para a realização da Assembleia Geral de Credores em primeira e segunda convocação, respectivamente, e informaram que encaminharam toda a documentação solicitada pela Administradora Judicial. A Administradora Judicial (ID 177784722), por sua vez, não se opôs ao pedido de prorrogação de prazo por mais 10 dias para que as Recuperandas apresentem os documentos necessários. Após a juntada completa, procederá à análise detalhada das alegações sobre a destinação dos valores. Quanto aos pedidos de Serval e Anin para afastamento dos administradores e nomeação de um watchdog, informou que já foram apreciados e indeferidos pelo Juízo. Ressaltou que o imóvel oferecido em caução pelas Recuperandas pertence à Construmob, conforme certidão do imóvel apresentada. Além disso, entendeu que a alegação de litigância de má-fé feita pela Anin é improcedente neste momento. Concluiu sugerindo a aceitação das datas propostas para a Assembleia Geral de Credores. A Anin (ID 178990880) concordou com as datas propostas para a Assembleia Geral de Credores, mas pediu que seja, desde já, vedada a prorrogação do stay period, alegando que as Recuperandas não têm colaborado para a rápida conclusão do processo. Apontou que a administração das Recuperandas age com negligência em relação à determinação judicial para esclarecimento das possíveis fraudes, razão pela qual requereu o afastamento dos administradores do Grupo Ondunorte, nos termos do artigo 64, inciso IV, alíneas "a" e "b" da Lei de Recuperação e Falências, ou, alternativamente, a instauração de um incidente para apurar as fraudes alegadas. A Administradora Judicial, por meio do ID 177923469, retificou seu parecer anterior, reconhecendo a validade da caução prestada pelas Recuperandas, uma vez que o imóvel oferecido em garantia foi dado com a anuência expressa dos sócios da Construmob. Reiterou todas as demais considerações apresentadas na petição de ID 177784722. Ainda existe a petição de ID 179982986 da Ever Blue Securitizadora de Créditos Financeiros S.A., em que se alega que a Recuperanda desviou os valores recebidos e omitiu informações dos credores, pois, apesar de decisão judicial de 17/06/2024 solicitando esclarecimentos sobre a destinação dos recursos, mais de 60 dias se passaram sem que houvesse qualquer esclarecimento. Diante da ausência de comprovação da correta destinação dos valores e dos indícios de ocultação patrimonial, requereu o afastamento imediato da gestão da Recuperanda, conforme a legislação falimentar. Pois bem, inicialmente, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que as Recuperandas apresentem a documentação pendente. Tal decisão se justifica pela oferta de imóvel como garantia para eventual saldo não comprovado, de modo que a dilação do prazo não acarrete prejuízo aos credores. Decorrido o prazo, independentemente da juntada de novos documentos pelas Devedoras, a Administradora Judicial deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se analisando as comprovações já apresentadas. No que tange às petições de Serval Limpeza e Serviços Ltda. (ID 170380504), Anin Indústria e Comércio de Papel Ltda. (ID 170582273 e ID 178990880) e Ever Blue Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (ID 179982986), registro que, conforme já decidido no ID 172573790, não há fundamentos para o afastamento dos administradores das Recuperandas, pois tal medida poderia desestabilizar as atividades empresariais e acarretar prejuízos tanto às Devedoras quanto aos credores. Além disso, verifico que as Recuperandas cumpriram as determinações deste Juízo, apresentando as datas para a realização da Assembleia Geral de Credores e juntando a documentação comprobatória referente à destinação dos valores recebidos. Dessa forma, não se pode falar em descumprimento de ordem judicial, sendo que o tempo decorrido se deu em virtude do trâmite regular do processo, o qual envolve diversas questões a serem decididas e a necessidade de manifestação de múltiplas partes interessadas. Outrossim, também não vejo motivo para a instauração de incidente processual específico, visto que as Recuperandas vêm atendendo às exigências deste Juízo e da Administradora Judicial, e todos os documentos apresentados serão devidamente analisados pela Auxiliar. Assim, diante do exposto e com base nos fundamentos já expostos na decisão constante do ID 172573790, indefiro os pedidos formulados por Serval Limpeza e Serviços Ltda. (ID 170380504), Anin Indústria e Comércio de Papel Ltda. (ID 170582273 e ID 178990880) e Ever Blue Securitizadora de Créditos Financeiros S.A. (ID 179982986). Por fim, defiro a realização da Assembleia Geral de Credores nas datas de 12 e 19 de novembro de 2024, em primeira e segunda convocação, respectivamente, a serem realizadas às 14h. Considerando a maior inclusão dos credores, determino que o conclave ocorra na modalidade virtual. Determino à Administradora Judicial que apresente o procedimento a ser adotado para a realização da Assembleia Geral de Credores na forma virtual, bem como a minuta do Edital de Convocação. Ressalto a urgência na publicação do referido Edital, em observância ao prazo previsto no artigo 36 da Lei 11.101/2005. Quanto à petição de José R. F. Oliveira Filho (ID ID 177225834) requerendo a execução de honorários advocatícios em virtude de ser extraconcursal, entendo que a via é incorreta. Isto porque, tratando-se de crédito extraconcursal, eventual execução do valor deve se dar por meio de ação própria, não cabendo o pleito nos autos da recuperação judicial. Assim, determino que seja dada ciência ao credor para tomar as providências que entender cabíveis. Quanto à juntada do Relatórios Mensais de Atividades de abril e maio/2024 (ID 179163788) e junho e julho/2024 (ID 180962388) pela Administradora Judicial, determino que seja dada ciência aos credores e demais interessados. No mais, às Recuperandas para apresentarem a documentação pendente indicada nos Relatórios, diretamente à AJ, no prazo de 10 (dez) dias. Por fim, no que tange à petição constante do ID 184261575, determino que a Administradora Judicial se pronuncie no prazo de quinze dias, contados da intimação. Intimem-se os credores, Administradora Judicial e demais interessados. CUMPRA-SE. Igarassu-PE, data e assinaturas eletrônicas. LECÍCIA SANT’ANNA DA COSTA – Juíza de Direito ]" IGARASSU, 9 de outubro de 2024. IVANILSON ALEXANDRE GUEDES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(268)

Advogados / Representantes(57)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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Expedição de Alvará.

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