Agravo em Recurso Especial 0125503-10.2005.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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—

Indenização por Dano MaterialResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORAgravo em Recurso Especial

TJPE3° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/05/2025

Valor da Causa

R$ 2.000.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

Autor

VALERIA OLIVEIRA BRANDAO

CPF

Reu

RICARDO ELIAS DE MEDEIROS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELA DANTAS DE OLIVEIRA

OAB/PE 25574·CPF·Representa: Autor

SAMYA DESIREE JACQUES MAGALHAES TORREAO

Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

15/09/2025, 17:03

Transitado em Julgado em 15/09/2025

15/09/2025, 17:03

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/06/2025

18/06/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:07

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES

13/06/2025, 19:50

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/06/2025

13/06/2025, 19:50

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ (Relator) - pela SJD

21/05/2025, 11:22

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

21/05/2025, 10:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

13/05/2025, 11:07

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/06/2025, 19:50