Procedimento Comum Cível 0109223-11.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109223-11.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA, JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 185597975, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109223-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KRSNA SURYA DE FIGUEIREDO FERRAZ Trata-se de pedido de homologação do acordo firmado entre a parte autora e a segunda ré (JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS PARA SAÚDE LTDA.) (ID nº 185529086), por meio dos advogados legalmente habilitados, para solução amigável do litígio. É o relatório. Decido. Face o contido nos autos e à vista dos poderes especiais contidos nas respectivas procurações, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades celebrado pelos litigantes, na forma ali constante, julgando extinto o processo com julgamento do mérito, na forma preconizada no artigo 487, III, b, do CPC. As custas iniciais foram pagas pela parte autora (ID nº 182929792). Os honorários advocatícios foram ajustados no termo de acordo. Considerando que o acordo foi firmado antes da sentença, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, com base no § 3º do art. 90 do CPC Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, dou por transitada em julgado a presente sentença. Expeça-se alvará transferência com as cautelas de praxe, observando-se o teor do acordo (185529086) e da petição de ID nº 185264114. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 17 de outubro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 18 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ENDOCENTER COMERCIAL LTDA, JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184370774, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109223-11.2024.8.17.2001 AUTOR(A): KRSNA SURYA DE FIGUEIREDO FERRAZ Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo pedido de tutela provisória de urgência consiste em compelir o réu a custear a cirurgia de substituição de implante mamário esquerdo, no valor de R$ 42.330,00 (quarenta e dois mil e trezentos e trinta reais), conforme orçamento em anexo. Narra que, em 14.11.2018, foi submetida a cirurgia de mamoplastia de aumento, com o Dr. Guilherme Campelo, CRM nº 16.343, com uso da prótese mamária adquirida na primeira Ré e de marca e fabricação da segunda Ré, com garantia vitalícia. Afirma que ao realizar o check-up anual, em 08/08/2024, foi constatada a ruptura intracapsular do implante esquerdo, sendo-lhe indicado o procedimento corretivo nas mamas, com a retirada dos implantes rompidos e a reconstrução das mamas com novos implantes bilaterais. Antes da citação foi apresentado aditamento da inicial. Decido. Recebo o aditamento e torno sem efeito o despacho de ID nº 183142560. No aditamento a parte autora informa que o plano de saúde autorizou em 27.09.2024 o procedimento cirúrgico para retirada e substituição por implantes mamários semelhantes. Assim, requer que sejam custeados apenas os valores da equipe médica no valor de R$ 32.100,00. Em caso como tais, ocupo-me em atender somente aqueles em que intrinsecamente estejam presentes os elementos exigidos pelo art. 300 do CPC (tutela de urgência): probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve, ainda, inexistir, como consequência do ato, perigo de irreversibilidade. In casu, após análise dos fatos narrados e dos documentos carreados, vislumbro parcialmente a presença da probabilidade do direito alegado. Ressalto que a relação estabelecida entre os litigantes é de consumo, tendo a parte autora trazido elementos que demonstraram a probabilidade do direito, o que foi levado a efeito neste caso, com a juntada do exame que atesta o rompimento da prótese mamária esquerda, o laudo médico que descreve o quadro clínico e aponta o caráter de urgência da cirurgia a ser realizada, além do documento de ID nº 183944008 que versa sobre a garantia vitalícia do produto. Verifico que a ruptura intracapsular do implante mamário esquerdo foi detectada no exame de ID nº 182917716, não sendo mencionado no referido exame se o mesmo ocorreu com a prótese mamária direita, o que impede a determinação do implante bilateral. Dessa forma, comprovada apenas a ruptura intracapsular do implante mamário esquerdo dentro da validade do produto (prótese) pelos documentos de (ID’s nº 183944008 e 182917716), temos a responsabilidade objetiva do fabricante e o dever de substituir a prótese esquerda e custear a cirurgia para esta finalidade. Pondero, ainda, o caráter de urgência constante no laudo médico (ID nº 182917714) Nesse sentido, seguem os julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CÍVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA PARA OBRIGAR A AGRAVADA A SUBSTITUIR PRÓTESE MAMÁRIA E CUSTEAR A CIRURGIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC TUTELA DE URGÊNCIA. RUPTURA DA PRÓTESE MAMÁRIA COM VAZAMENTO DE SILICONE COMPROVADA. PRÓTESE DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO PRODUTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR A SUBSTITUIÇAO DA PRÓTESE E O PAGAMENTO DOS CUSTOS DA CIRURGIA PARA TAL FINALIDADE, SOB PENA DE MULTA A SER FIXADA NO CASO DE DESCUMPRIMENTO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Agravo de instrumento provido.(TJ-SP – Agravo de instrumento:AIxxxx2021826000 SP) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRÓTESE MAMÁRIA. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, I, CPC. RECALL DAS PRÓTESES POR RISCO DE LINFOMA. CONSUMIDORA QUE ESTAVA SENTINDO DOR E AO FAZER EXAMES VERIFICOU A RUPTURA DA PRÓTESE. PRÓTESE QUE ESTAVA DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FABRICANTE QUE RESTITUIU O VALOR DAS PRÓTESES. VALORES DESPENDIDOS COM A CIRURGIA E MEDICAMENTOS QUE TAMBÉM DEVEM SER RESTITUÍDOS À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. RISCO À SAÚDE. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 10.000,00. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECORRENTE NÃO COMPROVOU QUE DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO EM DECORRÊNCIA DA CIRURGIA DEIXOU DE AUFERIR SEUS RENDIMENTOS. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - XXXXX-72.2020.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 18.02.2022) Dispositivo Interlocutório Diante do exposto, e preenchidos parcialmente os requisitos estampados no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE o pedido e determino que a parte Ré (fabricante), no prazo de 48 horas, cubra as despesas referentes ao procedimento cirúrgico para retirada e substituição do implante mamário esquerdo, cuja ruptura foi comprovada nos autos, até decisão ulterior desse juízo. Estabeleço multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese de não cumprimento desta decisão, limitando-se o valor total da multa à 10 (vinte) dias de descumprimento. Cite(m)-se e intime(m)-se COM URGÊNCIA, observando-se as seguintes determinações: Da audiência de conciliação 1. Cite-se e intime-se a parte ré, via mandado/postal/ eletrônica (por e-mail), conforme o caso, para integrar à lide bem como comparecer à audiência de conciliação designada para o dia 02 de dezembro de 2024 às 11h. a ser realizada pela Central de Audiências desta Comarca, na modalidade VIRTUAL/REMOTA, observando-se o teor dos arts. 247 e 248; Contatos CEJUSC: E-mail: [email protected],Tel: 3181-0780. 2. Intime-se a parte autora, através de seu advogado, para a referida audiência; 3. Dê-se ciência as partes (Autor e Réu) de que se elas deixarem injustificadamente de comparecer à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado (CPC/2015, art. 334, § 8º); 4. Ficam as partes advertidas de que devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC/2015, art. 334, § 9º); 5. Em havendo composição amigável, retorne o processo concluso para sentença; 6. Frustrada a tentativa conciliatória, aguarde-se o oferecimento da contestação; 7. Frustrada a tentativa conciliatória pela ausência do réu não citado, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 dias, fornecer o endereço correto; 8. Fornecido o endereço, designe-se nova data para audiência de conciliação; 9. Prejudicada a audiência de conciliação pelo não comparecimento da parte Ré ou Autora, certifique a secretaria se houve a devida citação do réu / intimação da autora e se houve justificativa para a ausência; 10. Certificada a ausência injustificada da parte Ré ou Autora, intime-se, conforme o caso, para, no prazo de 15(quinze) dias, diligenciar o recolhimento da multa de 2% sobre o valor atribuído à causa a ser revertido para Estado, de acordo com o previsto no §8º no art. 334 do CPC/2015; 11. Decorrido o prazo, oficie-se a Fazenda Pública Estadual - Procuradoria Geral do Estado para ciência da multa aplicada; 12. Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; 13. Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; 14. Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça conclusão para sentença; 15. Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que considera incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, servirá como mandado. Intimem-se. RECIFE, 4 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Decorrido prazo de RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DE MENDONCA GALVAO em 05/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KRSNA SURYA DE FIGUEIREDO FERRAZ em 06/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KRSNA SURYA DE FIGUEIREDO FERRAZ em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de KRSNA SURYA DE FIGUEIREDO FERRAZ em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de KRSNA SURYA DE FIGUEIREDO FERRAZ em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENDOCENTER COMERCIAL LTDA em 30/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOHNSON & JOHNSON DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS PARA SAUDE LTDA. em 30/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

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