Petição Criminal 0002220-83.2022.8.17.2480 - TJPE | JusConsulta

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Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 4.898/1965)Crimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALPetição Criminal

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2022

Valor da Causa

R$ 1.200,00

Órgão julgador

1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru

Partes do Processo

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

CPF

Autor

CARUARU (LUIZ GONZAGA) - DELEGACIA DE POLICIA DA 90 CIRCUNSCRICAO - DP 90 CIRC

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

OAB/PE 42070·CPF·Representa: Autor

TONY CARLOS DELMIRO PEREIRA

OAB/PE 58838·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(53)

ROSANO APOLINARIO DA SILVA

CPF

Autor

CARUARU (LUIZ GONZAGA) - DELEGACIA DE POLICIA DA 90 CIRCUNSCRICAO - DP 90 CIRC

Autor

ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL CARUARU

Terceiro

PROCURADORA GERAL DO ESTADO

Terceiro

DIRETOR DE OPERACOES ESTRATEGIAS (DOE) DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PERNAMBUCO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCIO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

FUNDACAO DE APOSENTADORIAS E PENSOES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO - FUNAPE

Terceiro

GOVERNO PE

Terceiro

PROCURADORIA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERMNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADPO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PGE

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE PE

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO - JUIZADO ESPECIAL

Terceiro

PRIMEIRA PROCURADORIA GERAL DE CARUARU

Terceiro

FAZENDA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

SAUDE

Terceiro

1 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO /PE

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCOGOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL-SDS

Terceiro

POLICIA MILITAR DE PERNAMBUCO

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO - PROCURADORIA-GERAL

Terceiro

1PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE PERNAMBUCO

Terceiro

FUNAPE

Terceiro

PGE- PROCURADORIA DO CONTENCIOSO

Terceiro

GOVERNO PERNAMBUCO

Terceiro

MARILIA RAQUEL SIMOES LINS

Terceiro

SEM NOMES

Terceiro

SN

Terceiro

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUCAO FISCAL

Terceiro

ESTADO DE PERNAMBUCO

Reu

CENTRAL DE INQUERITOS DE CARUARU

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBPROCURADORIA -GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

OUTROS_PARTICIPANTES

SUBPROCURADORIA - GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de TONY CARLOS DELMIRO PEREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de ROSANO APOLINARIO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

26/03/2025, 00:21

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2025, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2025, 11:47

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 11:46

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2025, 11:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/03/2025, 14:03

Processo Desarquivado

10/03/2025, 14:03

Alterada a parte

10/03/2025, 13:25

Todas as movimentações(90)

Alterada a parte

15/04/2025, 14:45

Decorrido prazo de TONY CARLOS DELMIRO PEREIRA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:22

Decorrido prazo de ROSANO APOLINARIO DA SILVA em 28/03/2025 23:59.

29/03/2025, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025

26/03/2025, 00:21

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/03/2025.

Documentos

DESPACHO

•19/03/2025, 11:46

DESPACHO

•02/03/2025, 15:21

26/03/2025, 00:21

Arquivado Definitivamente

19/03/2025, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2025, 11:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/03/2025, 11:47

Recebidos os autos

19/03/2025, 11:46

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 11:46

Conclusos para despacho

19/03/2025, 11:45

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/03/2025, 11:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/03/2025, 14:03

Processo Desarquivado

10/03/2025, 14:03

Alterada a parte

10/03/2025, 13:25

Recebidos os autos

02/03/2025, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2025, 15:21

Conclusos para despacho

01/11/2024, 12:26

Processo Reativado

01/11/2024, 12:26

Decorrido prazo de TONY CARLOS DELMIRO PEREIRA em 22/08/2024 23:59.

23/08/2024, 01:06

Juntada de Petição de recurso

17/08/2024, 13:31

Publicado Edital/Edital (Outros) em 22/07/2024.

06/08/2024, 21:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

06/08/2024, 21:28

Arquivado Definitivamente

01/08/2024, 14:55

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

19/07/2024, 10:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Edital/Edital (Outros) - Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 Telefone: (81) 37257400 E-mail: [email protected] Processo nº 0002220-83.2022.8.17.2480 PETIÇÃO CRIMINAL (1727) AUTOR(A): ROSANO APOLINARIO DA SILVA, CARUARU (LUIZ GONZAGA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 90ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 90ª CIRC REQUERIDO(A): GOVERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO Em cumprimento ao

19/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

18/07/2024, 13:30

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

18/07/2024, 13:30

Recebidos os autos

12/07/2024, 10:56

Determinado o Arquivamento

12/07/2024, 10:56

Conclusos para despacho

18/05/2024, 17:56

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2024, 14:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

18/04/2024, 11:36

Juntada de Petição de petição (outras)

20/12/2023, 13:41

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

16/10/2023, 10:20

Juntada de Petição de petição inicial (outras)

29/09/2023, 17:34

Juntada de Petição de inquérito policial

18/08/2023, 14:08

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

18/08/2023, 12:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

04/08/2023, 23:01

Recebidos os autos

22/05/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2023, 13:41

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

08/05/2023, 11:11

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

08/05/2023, 11:10

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

08/05/2023, 11:09

Conclusos para despacho

14/03/2023, 10:31

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 10:30

Expedição de Certidão.

14/03/2023, 10:30

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/03/2023, 10:14

Processo Reativado

14/03/2023, 10:12

Processo Desarquivado

14/03/2023, 10:12

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

27/02/2023, 17:14

Decorrido prazo de CARUARU (LUIZ GONZAGA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 90ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 90ª CIRC em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 19:22

Arquivado Definitivamente

03/02/2023, 08:28

Juntada de Petição de ações processuais\diligência

31/01/2023, 08:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

31/01/2023, 08:50

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 13:48

Expedição de intimação.

27/01/2023, 13:46

Expedição de intimação.

27/01/2023, 13:44

Mandado enviado para a cemando: (Caruaru - Varas Cemando)

27/01/2023, 13:44

Recebido o Mandado para Cumprimento

27/01/2023, 13:44

Recebidos os autos

27/01/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2023, 12:24

Conclusos para despacho

27/12/2022, 22:00

Expedição de Certidão.

27/12/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

27/12/2022, 22:00

Juntada de Petição de ações processuais\manifestação\manifestação do ministério público

13/12/2022, 13:35

Expedição de intimação.

07/12/2022, 10:29

Recebidos os autos

09/11/2022, 12:58

Proferido despacho de mero expediente

09/11/2022, 12:58

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 13:09

Conclusos para despacho

02/09/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 00:01

Expedição de Certidão.

02/09/2022, 00:01

Juntada de Petição de manifestação ministerial

25/08/2022, 11:47

Expedição de intimação.

24/08/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2022, 15:42

Recebidos os autos

23/07/2022, 15:42

Conclusos para despacho

07/07/2022, 09:02

Expedição de Certidão.

07/07/2022, 09:02

Expedição de Outros documentos.

07/07/2022, 09:02

Juntada de Petição de documento de comprovação

20/05/2022, 12:35

Juntada de Petição de manifestação ministerial

13/05/2022, 09:16

Expedição de intimação.

10/05/2022, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

05/05/2022, 12:15

Recebidos os autos

05/05/2022, 12:15

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 21:01

Conclusos para despacho

11/02/2022, 08:49

Juntada de Petição de petição

10/02/2022, 13:42

Distribuído por sorteio

08/02/2022, 17:30

DECISÃO

•12/07/2024, 10:56

DECISÃO

•22/05/2023, 13:41

DESPACHO

•27/01/2023, 12:24

DESPACHO

•09/11/2022, 12:58

DESPACHO

•23/07/2022, 15:42

DESPACHO

•05/05/2022, 12:15