Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000072-29.2017.8.17.0620 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000072-29.2017.8.17.0620 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: MARIA DO CARMO FREIRE FERRAZ E OUTROS RELATOR: DES. LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIRÊDO EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CÔNJUGE. RECEBIMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SEPARAÇÃO DE FATO. PROVA NEGATIVA. ÔNUS DA PROVA.. EXCESSO DE ÔNUS PROBATÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. A controvérsia recursal reside em saber se a autora, Sra. Maria do Carmo Freire Ferraz (falecida), fazia jus ao recebimento da pensão por morte em valor integral, considerando que, à época do óbito do instituidor, Sr. Sebastião Justo Ferraz, a mesma recebia pensão alimentícia do de cujus. A prova da separação de fato, por romper o vínculo conjugal, deve ser comprovada por aquele que a alega, por se tratar de fato impeditivo do direito à pensão. O recebimento de pensão alimentícia, por si só, não é suficiente para afastar a presunção de dependência econômica da esposa em relação ao marido, para fins de concessão de pensão por morte, já que existe certidão de casamento sem qualquer averbação. Exigir da autora que ela demonstrasse que não estava separada de fato do instituidor da pensão seria impor-lhe a produção de prova negativa, o que configuraria excessivo ônus probatório. Existindo certidão de casamento sem qualquer averbação de divórcio ou separação, ou outras provas no sentido que havia separação de fato entre o casal, deve-se, pois, aplicar, a regra do Art. 27, I da Lei Complementar nº 28/2000, cabendo, pois, o pagamento da pensão por morte em sua integralidade, respeitada a hipótese de prescrição quinquenal. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. ACÓRDÃO (15) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000072-29.2017.8.17.0620 Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000072-29.2017.8.17.0620, acima evidenciado, Acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, unanimemente, em negar provimento ao recurso, tudo de conformidade com os votos anexos, os quais, devidamente revistos e rubricados, passam a integrar este julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. Luiz Carlos de Barros Figueiredo Relator

10/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 06/05/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 15/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 18/09/2025 23:59.

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