Procedimento Comum Cível 0065351-87.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0065351-87.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180717581, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0065351-87.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MOISES ARCANJO DOS SANTOS Vistos etc. MOISES ARCANJO DOS SANTOS, parte autora já qualificada nos autos, ingressou com a presente Ação Acidentária, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, autarquia federal, requerendo, em síntese, a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, conforme fundamentos de fato e de direito constantes da petição inicial. A parte autora alega que “exerce a profissão de auxiliar de serviços gerais em empresa Sol Serviços Obras e Locações Ltda, que exige esforços físicos multivariados, bem como higidez física. Ocorre que a parte autora passou a sofrer de doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho. Devido a intensa e repetitiva atividade sem intervalos e a pressão pela produção a parte autora passou desenvolver lesão por esforço repetitivo e sofrer com fortes dores e dormência na região da coluna (dor e limitação de movimentos)”. A demandante apresentou os documentos dos ID’s nº.25135159 e seguintes. No ID nº. 25140180 foi determinada a citação/intimação do INSS para acostar documentos. Decisão no ID nº. 31447810 antecipando a perícia médica judicial. Laudo médico judicial ao id 111699351. Manifestação da parte autora ao id 112496052. Contestação ao id 124091585. Réplica ao id 125213359. Opina o Ministério Público no ID 129880682. Alvará do perito médico ao id 162608060. É o que cumpre relatar. DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. A prova documental constante dos autos, bem como a adoção do princípio do in dubio pro misero, dispensam a realização de audiência de instrução e julgamento, visto que diante do seu conteúdo, não se faz necessária a coleta de prova deponencial. Seria inútil e protelatória, data máxima vênia, a realização de audiência de instrução e julgamento, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. O Juiz tem o dever de interpretar e aplicar a legislação processual em conformidade com o direito fundamental ao processo justo. O Estado Constitucional tem o dever de tutelar de forma efetiva os direitos. Se essa proteção depende do processo, ela só pode ocorrer mediante processo justo1. A razoável duração do processo, a qual é conseguida com a não realização de atos processuais desnecessários, é elemento integrador do processo justo. Por outro lado, de acordo com o princípio da economia processual, o Processo deve procurar resolver a lide com o dispêndio da menor quantidade possível de energia processual. O direito à tutela tempestiva implica direito à economia processual, na medida em que o aproveitamento na maior medida possível dos atos processuais já praticados – sem decretações de nulidade e repetições desnecessárias de atos – promove um processo com consumo equilibrado de tempo. Daí a razão pela qual se entende que a economia processual entra no núcleo duro do direito à tutela jurisdicional tempestiva2. Por sua vez o princípio da instrumentalidade do processo põe este como um meio, e não como um fim, através do qual deve o Estado-Juiz procurar resolver as lides, promovendo, assim, a harmonia social. “Vale dizer: deve o juiz ver o processo não como um sofisticado conjunto de fórmulas mágicas e sagradas, ao estilo da legis actiones, mas como um instrumento para efetiva realização do direito material”3. “Isso quer dizer que a ciência do Direito deixa de ser compreendida simplesmente como uma ciência descritiva, as normas jurídicas passam a ser vistas como o resultado de uma colaboração entre o legislador e o juiz a partir de elementos textuais e não textuais da ordem jurídica e a interpretação jurídica deixa de ser encarada como uma atividade puramente cognitivista”4. Já o art. 139, II do CPC estabelece que compete ao Juiz velar pela duração razoável do processo. Por sua vez, o art. 852-D, da CLT estabelece que o Juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, considerado o ônus probatório de cada litigante, podendo limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, bem como para apreciá-las e dar especial valor as regras de experiência comum ou técnica. O art. 355 do CPC deixa margem à interpretação de que o Juiz não realizará audiência de instrução e julgamento, quando constatar que, para a resolução do mérito da causa posta em juízo, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Segundo Castanheira Neves: “A realização concreta do direito não se confunde com a mera aplicação de normas pressupostas, embora possa ter nessas normas os seus imediatos critérios”5 O doutrinador Marcelo Barroso Lima Brito de Campos ensina que: A busca pela Justiça Social exige do agente do Direito habilidades específicas para, por exemplo, distinguir o processo previdenciário do processo civil, a despeito de seguir os mesmos dispositivos legais de regência. Habilidades para desenvolver o processo voltado para a justiça e para o ser humano.6 Esclarece ainda o citado jurista que o Agente de Direito é mais do que um mero operador do Direito. O operador funcionava em época em que o positivismo jurídico exigia o cumprimento do comando abstrato e limitado da lei. O agente funciona em ambiente democrático e pós-positivista, agindo e interagindo com o Direito de modo a reconstruí-lo no caso concreto7. “Sob o primado do individualismo jurídico, o juiz exercia o papel coadjuvante no processo interpretativo e na criação do direito, configurando-se como mero preposto do legislador, conhecido como “boca da lei”8. Basta lembrar a célebre passagem do Espírito das Leis de Montesquieu: “Mas os Juízes da Nação, como dissemos, são apenas a boca que pronuncia as palavras da lei; seres inanimados que não lhe podem moderar nem a força, nem o rigor”9. “A interpretação clássica, com seus métodos literal, histórico-evolucional, lógico-sistemático e teleológico, já não indicam mais do que parâmetros iniciais do processo construtivista da norma jurídica, quando em muito o elemento gramatical, verbi gratia, se constitui em um subelemento da concretização, como ensinou Fridriche Muller10. Daí a necessidade da interferência do escultor da norma, o Juiz, para realizar a mediação entre os fatos que circundam a aplicação de um dispositivo legal e o próprio dispositivo de lei, para que, desde que dentro da moldura a ele concedida pelo legislador, possa chegar à norma jurídica, isto é, a norma de decisão, a norma de criação do direito11”. Destaque-se o ensinamento do estudioso do Direito, Paulo Afonso Brum Vaz: O novo paradigma de justiça instituído pelo Estado Democrático de Direito, incompatível com a matriz positivista, superou a ideia do direito como sistema de regras e a racionalidade lógico-formal causa e efeito, trazendo a lume a hermenêutica principiológica de matriz neoconstitucional, ou seja, introduzindo no discurso constitucional os princípios, cujo papel é representar a efetiva possibilidade de resgate do mundo prático (faticidade) até então sequestrado pelo positivismo e, muito importante, a acomodação da moral e da ética ao direito12. “O brocardo in claris non fit interpretation apoia-se no pressuposto de que a norma seja uma unidade lógica bem isolada empiricamente. Mas, a não ser que se queira ‘confundir a norma com o artigo de lei visto na sua exterioridade’, ela é sempre fruto de sua colocação no âmbito do sistema. A norma nunca está sozinha, mas existe e exerce a sua função unida ao ordenamento e o seu significado muda com o dinamismo do ordenamento ao qual pertence”13. Disciplina o art. 8º do CPC que “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência”. O Juiz deve dirigir o processo de modo eficiente. Isso significa que deve alocar tempo adequado e dimensionar adequadamente os custos da solução de cada litígio14. Registre-se que Diego Henrique Schuster, ao citar Lênio Luiz Streck, destaca que “a lei é só a ponta do iceberg, isto é o que vale são os valores ‘escondidos’ debaixo do iceberg”, assim o objetivo do aplicador do direito seria encontrar tais valores submersos (...)15. O art. 77 do Código de Processo Civil, em seu inciso III, estabelece que é dever das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que participem do processo não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito. “Os participantes do processo têm o dever de não produzir provas ou de praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou defesa de seus direitos. Simetricamente, tem o juiz o dever de velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II, CPC), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 369, parágrafo único, CPC)”16. Desta feita, dispenso a realização da audiência de instrução e julgamento. DO MÉRITO. Da análise dos autos, verifico que a parte autora não acostou aos autos laudos médicos atualizados que atestem que a patologia identificada incapacita ou reduz a capacidade da parte autora para o desempenho de atividade laborativa, a ensejar a concessão do benefício de auxílio-doença ou ainda a sua conversão para a aposentadoria por invalidez ou para o auxílio-acidente. Quando da realização da perícia judicial, em 07/07/2022 (ID nº. 111699351), o perito concluiu que “não há elementos que ratifiquem a origem ocupacional da patologia” e que “ao exame físico e analise criteriosa dos documentos apresentados NÃO encontrei sinais objetivos de patologia que provoque incapacidade para exercer suas atividades laborativas”. Note-se que não foram acostados aos autos laudos posteriores à perícia médica judicial que indicasse a existência de incapacidade ou de redução da capacidade laborativa com vistas a viabilizar a concessão de benefício. Assim, pelas razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente Ação Acidentária, extinguindo o presente feito, com resolução do mérito (art. 487, I, CPC). A presente sentença não fica sujeita ao duplo grau de jurisdição nos termos art. 496, inciso I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nos termos do parágrafo único, do art. 129, da Lei nº. 8.213/1991. No que tange aos honorários do perito médico judicial antecipados pelo INSS, ante a improcedência da demanda e a hipossuficiência da parte autora, seu pagamento é de responsabilidade do eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Assim, deve a autarquia ser ressarcida, pelo eg. Tribunal de Justiça de Pernambuco, dos valores antecipados para pagamento dos honorários periciais médicos. Quando do trânsito em julgado da presente demanda, proceda a Secretaria com os expedientes necessários para o ressarcimento devido ao INSS. P.R.I.A. Recife, 30 de agosto de 2024. Carlos Antonio Alves da Silva Juiz de Direito] " RECIFE, 9 de outubro de 2024. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Recebidos os autos

Juntada de Petição de certidão (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/02/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Decorrido prazo de GABRIEL RODRIGUES SILVA em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO LUCAS MACHADO PRATES em 04/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

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