Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029933-54.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0029933-54.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: VERONICA DE ANDRADE LOPES REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID.182740620, conforme segue transcrito abaixo: " [...Processo nº 0029933-54.2018.8.17.2001 REQUERENTE: VERONICA DE ANDRADE LOPES REQUERIDO(A): FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL, FUNAPE DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0029933-54.2018.8.17.2001 Vistos, etc. 1. O Estado de Pernambuco manteve-se silente diante dos requisitórios de pequeno valor (id nº 169452882) anteriormente expedidos, conforme certidão exarada nos autos. Em razão de tal fato, conforme proceda ao bloqueio, via SISBAJUD, do valor necessário ao pagamento do(s) requisitório(s) de pequeno valor. 2. Indefiro o pedido de multa prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, requerido na petição de id. 178641262, haja vista que não se aplica à Fazenda Pública executada a regra prevista no 523 §1º, conforme norma expressa no §2º do art. 534 do Código de Processo Civil[1]. 3. Após, intime-se a parte executada para que traga aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de depósito referente ao crédito da parte exequente, sob pena do valor bloqueado ser direcionado para o pagamento do referido crédito. 5.Intimem-se. 4. Cumpra-se. RECIFE, 19 de setembro de 2024. Augusto N. Sampaio Angelim Juiz de Direito [1] Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública. ] " Recife, 09 de outubro de 2024. Mozar Soares do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 31/03/2025 23:59.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de execução/cumprimento de sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(28)