Ação Penal - Procedimento Sumário 0000071-82.2021.8.17.2890 - TJPE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000071-82.2021.8.17.2890 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LAGOA DOS GATOS DENUNCIADO(A): JADEILSON GENADIO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DJEN Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA. O Representante do Ministério Público ofereceu denúncia em face de JADEILSON GENÁDIO DA SILVA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência dos artigos 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Narra a peça acusatória que: “No dia 21 de janeiro de 2020, durante a realização da festa de “São Sebastião”, realizada neste município de Lagoa dos Gatos/PE, JADEILSON GENADIO DA SILVA, com ciúme de sua ex-companheira, Daniela Rosa da Silva, agrediu-a fisicamente, em contexto típico de violência doméstica, causando-lhe as lesões corporais de natureza leve descritas no laudo de exame de corpo de delito encartado aos autos”. Autos dos exames traumatológicos (id. 79002438, pág 08). Antecedentes criminais do acusado (id. 79168984). Recebimento da denúncia em 23/01/2021 (id. 79179324). Citação pessoal do acusado (id. 88877371). Resposta à acusação (id. 91402534). Audiência de instrução e julgamento (id. 146036358), em que foram colhidos os depoimentos de testemunhas e vítima, além da realização do interrogatório do acusado. Na ocasião, o Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a emendatio libelli, por entender ser cabível nova definição jurídica da conduta em face da vítima. Com efeito, pugnou pela condenação do acusado como incurso nas penas do art. 129, §13º, do Código Penal, com incidência da Lei Maria da Penha. Em suas alegações finais, a defesa do acusado pugnou pela sua absolvição em razão da ausência de provas (ID. 149475282). É o relatório. Decido. Inicialmente, antes de examinar o mérito da pretensão punitiva, constato que foram observadas as normas referentes ao procedimento e, de igual modo, os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), não havendo nulidades a sanar nem irregularidades a suprir. Na espécie em exame, ao acusado é imputada a prática do delito de lesão corporal, nos termos do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência dos artigos 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. O pedido de aplicação da emendatio libelli, realizado pelo Ministério Público, será apreciado mais adiante. De logo, impende analisar os aspectos referentes à materialidade e à autoria do delito em comento. Ao examinar os autos, não há dúvida quanto à prática dos delitos de lesão corporal, sendo induvidoso que a materialidade está comprovada através do exame traumatológico (id. 79002438, pág. 08) e das demais provas produzidas em Juízo. Por outro lado, a autoria também restou devidamente comprovada pelos depoimentos das testemunhas prestados em Juízo. Em Juízo, a vítima DANIELA ROSA DA SILVA ratificou os termos de sua oitiva em sede policial, relatando que estava em uma festa realizada no comércio local, quando, por algum motivo que não soube precisar, o acusado ficou com ciúmes e passou a agredi-la com soco. Segue relatando que após a agressão, o seu irmão, que estava no local, entrou em luta corporal com o acusado. Ao fim, relata que durante a constância do relacionamento o acusado sempre teve comportamentos agressivos, mas nunca havia chegado a agredi-la. Por sua vez, a testemunha EDVALDO ROSA DA SILVA (irmão da vítima) afirmou que ao chegar na referida festa de rua, percebeu que o acusado estava embriagado e bastante alterado, tendo este se queixado do fato da vítima (sua então companheira) ter cumprimentado um amigo. A testemunha segue relatando que questionou o motivo das queixas, momento em que o acusado passou a agredi-lo. No entanto, a referida testemunha relata que não chegou a presenciar o acusado agredindo a vítima. Por sua vez, o réu, JADEILSON GENÁDIO DA SILVA, durante seu interrogatório em juízo, negou as acusações, alegando que não agrediu a vítima, mas que teria entrado em luta corporal com o Sr. EDVALDO ROSA DA SILVA, irmão da vítima. Pois bem. Este juízo segue o entendimento de que a palavra das vítimas, desde que confirmada por outros elementos de prova possui robustez bastante para ensejar a condenação do acusado, merecendo especial atenção, sobretudo quando inexistem nos autos elementos sérios e concretos que a tornem suspeita, havendo o conjunto probatório reunido no processo demonstrado, de forma inequívoca, a materialidade delitiva e a sua autoria. No ponto, embora o réu e a testemunha aleguem que não houve agressão do réu em face da vítima, verifico a existência de laudo traumatológico (ID. 79002438, pág. 08) apontando edema e lesões na região nasal, bem como escoriações e equimose nos joelhos da vítima, convergindo com seus relatos em Juízo e em Sede Policial. Verifica-se, então, que o acusado praticou o delito de lesão corporal. Além disso, como relatado, não verifico a existência de provas suficientes que afastassem a culpabilidade do acusado. No ponto, verifico que o Ministério Público, em suas alegações finais, pugnou pela alteração da tipificação do delito constante na denúncia em face da vítima (art. 129, §9º, do CP) para o previsto no art. 129, §13, do CP, asseverando ser a hipótese de emendatio libelli (art. 383, do CPP). Apesar do pleito, após a finalização da instrução, entendo que tal pleito não merece prosperar. Compulsando os autos, verifico que os fatos relatados na denúncia aconteceram no dia 21/01/2020, ao passo que a inclusão do §13, no art. 129 do CP, ocorreu de forma posterior aos fatos, no dia 28/07/2021, mediante a entrada em vigor da Lei nº 14.188/21. Assim, resta impossibilitada a realização da emendatio libelli no caso em comento, levando em consideração o princípio da Anterioridade da Lei Penal, conceituado no art. 1º do CP. Pois bem. A conduta do réu subsume-se à figura típica prevista no art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência dos artigos 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R DOM LUIZ, S/N, Centro, LAGOA DOS GATOS - PE - CEP: 55450-000 Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000071-82.2021.8.17.2890 Ante o exposto, na forma do art. 387, do CPP, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o réu JADEILSON GENÁDIO DA SILVA como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal, com incidência dos artigos 5º, III, e 7º, I, da Lei nº 11.340/2006. Passo à dosimetria da pena, mediante aplicação do sistema trifásico do art. 68 do Código Penal. a) Culpabilidade: normal à espécie criminosa; b) Antecedentes: o réu é tecnicamente primário; c) Conduta social: poucos elementos foram coletados a respeito de sua conduta social, razão pela qual deixo de valorá-la; d) Personalidade do agente: não existem nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade do agente, razão pela qual deixo de valorá-la; e) Motivos do crime: os motivos do crime devem ser negativamente valorados, uma vez que o desentendimento do casal, fato motivador das agressões, se deu pelo fato de o denunciado sentir ciúmes da vítima, que estava conversando com um amigo no momento das agressões. Assim, a motivação delitiva no caso concreto demonstra uma maior reprovabilidade da conduta, motivada pelo anseio de enfraquecimento e de desrespeito aos direitos conferidos à mulher pela Lei Maria da Penha (STJ, HC 746.729). f) Circunstâncias do crime: próprias à espécie criminosa; g) Consequências do crime: próprias do tipo; h) Comportamento da vítima: nada a valorar. 1ª fase: analisadas as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, e tendo em vista que na espécie é cominada a pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos, sendo as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção. 2ª fase: ausentes agravantes ou atenuantes. 3ª fase: causas de aumento e de diminuição de pena ausentes, razão pela qual a pena fixada na primeira fase e grifada acima é definitiva. Por fim, fica o réu JADEILSON GENADIO DA SILVA definitivamente condenado a pena de 07 (sete) meses e 05 (cinco) dias de detenção.. Considerando o que dos autos consta, o réu, nos termos do artigo 33, § 2º, c, do Código Penal, deverá cumprir a pena de detenção em regime aberto, nesta Comarca. Deixo de converter a pena privativa de liberdade aplicada em restritiva de direitos, ante a vedação do art. 44, I, do CP, e em conformidade com a Súmula nº 588, do STJ: “A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos”. Ademais, o acusado não atende aos requisitos do artigo 77 do mesmo diploma legal, uma vez que os motivos para a prática delitiva foram valorados negativamente em desfavor do acusado. Nos termos do art. 387, § 1º, do CPP, entendo que, pela própria natureza da pena aplicada, descabe a decretação de sua prisão preventiva. Deixo de aplicar a reparação mínima prevista no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que inexiste nos autos instrução probatória para apurar eventual dano moral ou material sofrido, sem prejuízo de que a vítima intente ação específica com esta finalidade. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (art. 809 do CPP). b) Remetam-se os autos ao Contador do Foro, para o cálculo das custas. Não havendo pagamento voluntário, após a intimação para tal, no prazo de que trata o artigo 50 do CP, certifique-se nos autos o ocorrido, comunicando-se ao órgão competente. c) Realize-se o procedimento junto ao INFODIP, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu (art. 15, III, da CF); d) Distribua-se o processo de execução no SEEU, designando-se audiência admonitória para início do cumprimento da pena; e) Lance-se o nome do réu no rol dos culpados; e f) Dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes, observado o disposto no art. 392 do Código de Processo Penal. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. FILIPE RAMOS UAQUIM. Juiz de Direito em exercício cumulativo. LAGOA DOS GATOS, 9 de outubro de 2024. MAURICIO JOSE NUNES DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Outros documentos

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Secretaria. Cálculo realizado.

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 6ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Transitado em Julgado em 23/04/2025

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de JADEILSON GENADIO DA SILVA em 28/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(88)