Procedimento Comum Cível 0093597-49.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0093597-49.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LABORATORIO FARMACEUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES S/A - LAFEPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181897955, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0093597-49.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CIA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO - ARCLIMA, SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA, CONSORCIO SBC Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA” proposta por CIA HVAC ENGENHARIA S.A e SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA, já qualificada, em desfavor do “LABORATÓRIO FARMACÊUTICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO GOVERNADOR MIGUEL ARRAES – LAFEPE”, pelos fundamentos fáticos e jurídicos aduzidos na exordial. Juntou documentos. Em 23.08.2024, Despacho intimando a Autora a comprovar o pagamento das custas processuais. Em 27.08.2024, a parte autora opôs embargos de declaração alegando omissão no despacho de ID.179798460 quanto ao pedido de parcelamento das custas processuais. Recebo os embargos de declaração como simples petição de reconsideração, eis que o parcelamento das custas é um direito subjetivo da parte, não havendo necessidade de contraditório. Em face do exposto, autorizo o pedido de parcelamento de custas exarado na petição de ID.180225884, que deverá ser realizada em 10 parcelas iguais e sucessivas. Proceda a Diretoria a expedição das guias mensais do SICAJUD para pagamento das custas processuais parceladas. Após, intime-se a parte Autora ao recolhimento das parcelas. Intime-se a parte demandada para se manifestar, querendo, acerca do pedido de tutela urgência, no prazo de 05 (cinco) dias. Recife, 12 de setembro de 2024 Luiz Mário Miranda Juiz de Direito em exercício cumulativo 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02" RECIFE, 9 de outubro de 2024. RODILSON MESQUITA DE SOUZA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CIA DE ENGENHARIA E MANUTENCAO - ARCLIMA em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CONSORCIO SBC em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLUFARMA DO BRASIL ENGENHARIA LTDA em 27/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

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