Procedimento Comum Cível 0051443-89.2019.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0051443-89.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: BANCO PAN S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( POLO PASSIVO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 140761538, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA YVONE RODRIGUES NOGUEIRA promove ação ordinária em face do BANCO PAN, ambos qualificados, afirmando sob pedido de justiça gratuita, que é aposentada e sofreu injustos descontos do réu em seus proventos, jamais celebrou contrato com o Pan, assim pede medidas judiciais. Atribuída à causa valor de R$ 37.374,40, foi deferida a gratuidade da justiça, negada a liminar e audiência de conciliação sem êxito. Réu contestou a impugnar gratuidade, e no mérito pela regularidade do negócio e dos descontos na conta da autora. Da. Yvone replicou. Laudo técnico confirmou a regularidade da assinatura da autora no contrato com o banco. Com vistas a autora fustigou o laudo e Banco se manifestou em razões finais pela rejeição do pedido. Com nova vistas, autora nada mais manifestou em 03.07.23. Relatados, decido: Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051443-89.2019.8.17.2001 AUTOR(A): YVONE RODRIGUES NOGUEIRA Trata-se de processo instruído com documentos, argumentos e laudo pericial, passo a sentenciar sem mais provas a produzir. Quanto a impugnação a gratuidade da autora, acolho preliminar da defesa e revogo o benefício, pois autora tem renda certa, advogado particular, mora no prestigiado bairro da Madalena, em edifício nobre de apartamentos, não sendo pobre como milhões de nordestinos. No mérito Da. Yvone ajuizou ação contra Banco PAN alegando que sofre descontos em seu contracheque referentes a um empréstimo vinculado ao demandado, sem que tenha autorizado essa operação. Requer que a ré seja compelida a suspender imediatamente os descontos nos seus vencimentos. E julgo que tese da inicial é estéril, neste sentido a perícia que a própria autora requereu, foi contundente sobre a regularidade da assinatura de Da. Yvone e a existência de negócio entre as partes. Nas razões finais a autora fustiga o laudo, habitual em processo dessa natureza, a parte em prol do seu interesse privado, discordar do laudo que lhe foi desfavorável, quando foi a própria autora que requereu perícia, e acatou o nome do expert quando da designação judicial. Assim, em face do contrato entre as partes, o negócio precisa ser cumprido por segurança jurídica, sequer democracia existe em sociedade que desonra palavrada dada, vide o pú do art. 421 do CC, inserido pela lei da liberdade econômica; ainda a CF no art. 170 exalta a ordem econômica, a propriedade particular, a livre concorrência e a liberdade de empreender. Temos um contrato de adesão entre as partes, modalidade importante que simplifica as relações entre particulares neste séc XXI, em várias atividades como comércio, crédito, educação, saúde, telefonia, energia, transporte, lazer, etc; e o consenso no contrato de adesão vem com o aceite, quando o celebrante concorda com as regras oferecidas. Isto posto, rejeito o pedido por sentença conforme art. 170, pú da CF, e art. 421, pú do CC, e condeno a autora nas custas, perícia e honorários de 15% do valor da causa, com a revogação da gratuidade. PRI Rafael de Menezes Juiz de Direito RECIFE, 9 de outubro de 2024. ERICKSON MOURA DE QUEIROZ Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de YVONE RODRIGUES NOGUEIRA em 26/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de YVONE RODRIGUES NOGUEIRA em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/11/2025.

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(19)