Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000284-19.2019.8.17.3550 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000284-19.2019.8.17.3550 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: José Luann de Souza Tenório RÉU: Estado de Pernambuco RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho DECISÃO TERMINATIVA 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA REEXAME NECESSÁRIO Nº 0000284-19.2019.8.17.3550 COMARCA: Venturosa/PE – Vara Única Trata-se de reexame necessário em sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Venturosa que julgou procedente o pedido para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento de R$ 6.822,00 a título de honorários advocatícios em favor do autor, por ter atuado como advogado dativo em processos judiciais. 2. Nenhuma das partes apresentou recurso voluntário, de tal sorte que o presente processo foi remetido a este egrégio Tribunal de Justiça para exame do Reexame Necessário. 3. Consoante se verifica dos autos, a sentença foi prolatada quando em vigor o CPC/2015, de modo a atrair a incidência das regras do reexame necessário vigentes na época da prolação da sentença. É sabido que a sentença ilíquida prolatada em desfavor da fazenda pública impõe o conhecimento do reexame necessário pelo tribunal (art. 496). No caso em tela, porém, não há como reputar ilíquida a sentença prolatada, eis que, por mero cálculo aritmético, verifica-se que o conteúdo econômico da ação não supera o patamar previsto no § 3º, III do art. 496 do CPC (100 x R$ 1.412,00 – salário mínimo vigente à época da prolação da sentença no ano de 2024). Na espécie, verifica-se que a condenação da fazenda pública não excede 100 salários mínimos, consoante se vê do valor informado na sentença (R$ 6.822,00). Frise-se que a doutrina e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consideram como líquida a sentença cujo conteúdo econômico dependa de meros cálculos aritméticos. Assim, tendo em vista o teor do art. 496, I, do CPC/2015, e considerando que o conteúdo econômico da condenação da fazenda pública claramente não supera o patamar previsto no § 3º, III do art. 496, o feito não se encontra sujeito ao reexame necessário. Esse é o entendimento desta egrégia Câmara Regional de Caruaru: Apelação 537930-0 0000910-16.2012.8.17.1050, Rel. Évio Marques da Silva, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 17/10/2019, DJe 23/10/2019. 4. Diante do exposto, com fulcro no disposto no art. 932, inciso III, do CPC/2015, não conheço do reexame necessário. 5. Publique-se e intimem-se. 6. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no acervo deste gabinete e remetam-se os autos ao juízo de origem. Caruaru/PE, na data de sua assinatura. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

10/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de PGE - 3ª procuradoria regional - Arcoverde em 06/11/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 7ª CONTADORIA DE CUSTAS

Decorrido prazo de JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO em 16/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LUANN DE SOUZA TENORIO em 06/10/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

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