Procedimento Comum Cível 0059381-67.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0059381-67.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SECRETARIA DA FAZENDA, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183148803, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0059381-67.2021.8.17.2001 AUTOR(A): SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA, SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA, SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA, SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A, SMARTRFE ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA. Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado em face de ato ilegal supostamente praticado pelo Ilmo. Sr. Coordenador da Administração Tributária Estadual e Diretor Geral da Receita Estadual, vinculados ao Estado de Pernambuco, consistente no lançamento e na cobrança de crédito tributário de ICMS nas faturas de energia elétrica com alíquotas que não observam a essencialidade do produto. Narram que são pessoas jurídicas que têm por objeto social comércio atacadista de pescados e frutos do mar, Criação de frangos para corte, Abate de pequenos animais e etc., sendo grandes consumidoras de energia elétrica. Alegam, em síntese, que a fixação da alíquota do ICMS no patamar de 30% sobre os serviços de telecomunicação e de 25% sobre a energia elétrica, bens essenciais para o desenvolvimento das atividades econômicas, ensejaria violação aos princípios da seletividade/essencialidade, tendo em vista que tais alíquotas também é aplicada para alguns produtos supérfluos e a impetrada cobra alíquotas inferiores a outros produtos não essenciais. Assim, requer a concessão de segurança para a redução das alíquotas de ICMS incidentes sobre a energia e os serviços de telecomunicações consumidos pelo Impetrante, para a alíquota básica praticada no Estado de Pernambuco, qual seja, 18%, bem como para ter garantido seu direito à compensação dos valores indevidamente pagos à maior, nos últimos 60 (sessenta) meses, devidamente corrigidos. Informações apresentadas, suscitando preliminar de impetração contra lei em tese, inadequação da via eleita e perda do objeto em virtude do julgamento do Tema 745 pelo STF, e no mérito, requerendo a denegação da segurança, argumentando em síntese que, ao contrário do IPI, no qual a seletividade é obrigatória, a observância ao princípio da seletividade no ICMS é facultativa, daí porque é de ser rechaçada a pretensão de redução da alíquota incidente sobre energia elétrica e de restituição dos valores pagos sob a forma de compensação com outros tributos, bem como que o mandado de segurança não pode ser utilizado coo sucedâneo de ação de cobrança. O Ministério Público opinou pela denegação da Segurança. É o que importa relatar. Decido. Cinge-se o cerne da questão em analisar se é cabível a pretensão da impetrante de obter provimento jurisdicional no sentido de reduzir a atual alíquota do ICMS de 25% e de 30% para a alíquota de 7% ou de 18%, bem como de ser reconhecido o direito à repetição do indébito referente aos valores pagos a maior nos últimos 60 (sessenta) meses. Tal controvérsia foi apreciada pelo STF recentemente, no julgamento do RE nº 714.139-SC (Tema 745), fixando a seguinte tese: "Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços — ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços". (grifou-se) Que concluiu, conforme acórdão proferido pelo Tribunal Pleno do STF no julgamento do mencionado RE 714.139 (Tema 745) pela essencialidade dos bens indicados na inicial, para fins de fixação de aliquotas de ICMS, contudo, modulou os efeitos da decisão, alcançando apenas as ações ajuizadas até 5/02/2021: “Recurso extraordinário. Repercussão geral. Tema nº 745. Direito tributário. ICMS. Seletividade. Ausência de obrigatoriedade. Quando adotada a seletividade, há necessidade de se observar o critério da essencialidade e de se ponderarem as características intrínsecas do bem ou do serviço com outros elementos. Energia elétrica e serviços de telecomunicação. Itens essenciais. Impossibilidade de adoção de alíquota superior àquela que onera as operações em geral. Eficácia negativa da seletividade. 1. O dimensionamento do ICMS, quando presente sua seletividade em função da essencialidade da mercadoria ou do serviço, pode levar em conta outros elementos além da qualidade intrínseca da mercadoria ou do serviço. 2. A Constituição Federal não obriga os entes competentes a adotar a seletividade no ICMS. Não obstante, é evidente a preocupação do constituinte de que, uma vez adotada a seletividade, haja a ponderação criteriosa das características intrínsecas do bem ou serviço em razão de sua essencialidade com outros elementos, tais como a capacidade econômica do consumidor final, a destinação do bem ou serviço e, ao cabo, a justiça fiscal, tendente à menor regressividade desse tributo indireto. O estado que adotar a seletividade no ICMS terá de conferir efetividade a esse preceito em sua eficácia positiva, sem deixar de observar, contudo, sua eficácia negativa. 3. A energia elétrica é item essencial, seja qual for seu consumidor ou mesmo a quantidade consumida, não podendo ela, em razão da eficácia negativa da seletividade, quando adotada, ser submetida a alíquota de ICMS superior àquela incidente sobre as operações em geral. A observância da eficácia positiva da seletividade – como, por exemplo, por meio da instituição de benefícios em prol de classe de consumidores com pequena capacidade econômica ou em relação a pequenas faixas de consumo –, por si só, não afasta eventual constatação de violação da eficácia negativa da seletividade. 4. Os serviços de telecomunicação, que no passado eram contratados por pessoas com grande capacidade econômica, foram se popularizando de tal forma que as pessoas com menor capacidade contributiva também passaram a contratá-los. A lei editada no passado, a qual não se ateve a essa evolução econômico-social para efeito do dimensionamento do ICMS, se tornou, com o passar do tempo, inconstitucional. 5. Foi fixada a seguinte tese para o Tema nº 745: Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços. 6. Recurso extraordinário parcialmente provido. 7. Modulação dos efeitos da decisão, estipulando-se que ela produza efeitos a partir do exercício financeiro de 2024, ressalvando-se as ações ajuizadas até a data do início do julgamento do mérito (5/2/21)”. (STF. RE 714.139-SC. Tribunal Pleno. Relator Ministro Marco Aurélio. Relator p/ acórdão Ministro Dias Toffoli. Julgado em 18/12/2021. Publicação 15/03/2022). (grifou-se) Sendo assim, o mandado de segurança em tela, impetrado em data de 05/08/2021, não está albergado pela modulação dos efeitos definida pelo Supremo Tribunal Federal no acórdão, haja vista que foi protocolado em momento posterior ao marco temporal fixado na referida modulação, razão pela qual, denego a Segurança requerida. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. P. R. I. RECIFE, 24 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de outubro de 2024. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMARTRFE ESCOLA DE GINASTICA E DANCA LTDA. em 13/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANCA S.A em 13/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 23/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Todas as movimentações(52)