Procedimento Comum Cível 0000789-05.2024.8.17.3010 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0000789-05.2024.8.17.3010 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: COMPESA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orocó R QUIRINO DO NASCIMENTO, 667, Forum da Comarca de Orocó (sem denominação), Centro, OROCÓ - PE - CEP: 56170-000 - F:(87) 38871825 Processo nº 0000789-05.2024.8.17.3010 AUTOR(A): MARIA JOSE MENDES GOMES Trata-se de Ação Ordinária. Quanto ao pedido de gratuidade da justiça, DEFIRO o requerimento. Verifico que o objeto da lide é o mesmo de inúmeras outras distribuídas nesta comarca. Não há problema algum de analisar essas enxurradas de processos semelhantes, pois faz parte do dever atribuído ao Judiciário. Por outro lado, se faz necessário adotar cautela singular em tais casos, a fim de evitar demandas predatórias, que, inclusive, foram objeto de regulamentação pela Nota Técnica nº 02/2022 do TJPE. Dito isso, ressalto que, em incontáveis casos, uma mesma parte figura como autora em uma série de demandas consumeristas. Entretanto, conforme apurado em muitos desses casos, por diversas vezes a parte alega desconhecer que figura em outros processos – geralmente, afirma que outorgou procuração a determinado (a) advogado (a) para que a representasse em uma única ação judicial. Durante a análise e gestão cartorária dos processos, verifiquei exatamente a situação narrada no parágrafo acima. Constatei que a procuração outorgada de forma genérica “favorece” essa multiplicação de processos envolvendo o mesmo autor e sem que este saiba da multiplicidade processual ajuizada em seu nome. O processo eletrônico permite ao profissional de má-fé atuar em demandas predatórias, criadas artificialmente e em larga escala, às margens da lei. Afinal, uma vez que o instrumento de procuração é digitalizado, aquele único documento pode servir para o ajuizamento de inúmeras demandas. Obviamente que não se trata de imputar tal conduta ao douto advogado (s) signatário (s) da inicial. Por outro lado, por se tratar de lide cujo objeto reiteradamente é ajuizado nesta comarca, a cautela é medida de rigor. No caso em tela, observo que trata-se de pessoa não alfabetizada e que a procuração, apesar de atualizada, não é pública, contrariando a Nota Técnica supracitada. Diante disto, com fulcro no art. 321 do CPC, o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Dessa forma, intime a parte autora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para: 1) apresentar instrumento de procuração público em cartório e específico, devendo consignar no documento, além dos requisitos legais de praxe: i) o nome completo do réu, inclusive com CPF/CNMP; ii) a natureza da ação (ex: danos materiais, danos morais, perdas e danos etc,); iii) o fato gerador que ensejou a propositura da demanda (ex: inscrição indevida no SPC/Serasa; corte unilateral no fornecimento de energia elétrica; queda de energia elétrica por período relevante; fraude em documentos etc.); iv) número do contrato que teria sido utilizado pelo réu para causar quaisquer espécies de danos alegados pelo autor (contrato de telefone, de luz, de crédito consignado etc); Após retornem os autos conclusos para análise. Nos termos da Portaria Conjunta da Presidência do TJPE nº 13, de 08 de julho de 2022, informo às partes que o processo em epígrafe está apto a ser incluído no instituto "Juízo 100% Digital", podendo qualquer das partes manifestar concordância, discordância ou impossibilidade, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 7º, §1º da Portaria Conjunta nº 23/2020. À Secretaria atente-se que, caso seja aceito a adoção do “Juízo 100% Digital” ou correndo o decurso de prazo supracitado, deve-se incluir, no campo de “outras retificações, selecionando a prioridade “Juízo 100% Digital”. Cópia do presente despacho, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. OROCÓ, na data da assinatura eletrônica. LUCAS PINHEIRO MADUREIRA Juiz Substituto

10/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de COMPESA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPESA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de COMPESA em 03/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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