Publicacao/Comunicacao
Intimação
EXEQUENTE: CAMARAGIBE PREFEITURA EXECUTADO(A): COM TEXTO ASSESSORIA PEDAGOGICA LTDA - ME, GISETE DE LIMA CABRAL BARROCA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) executada intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180923722, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, RESOLVO o MÉRITO do processo, extinguindo a presente Execução, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do NCPC. Honorários já quitados na via administrativa. Condeno a executada ao pagamento das custas, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita ora concedidos, salvo se já quitadas na via administrativa (via DAM), conforme Convênio de Cooperação Técnica n. 22/2019. Devem ser observados os termos do Enunciado Administrativo n. 39 da Seção de Direito Público (DJe de 16/08/2022), conforme Recomendação n. 20/2022 – CGJ/PE. Proceda-se, de logo, à exclusão das restrições no SISBAJUD/RENAJUD, caso existentes. P.R.I. TENDO EM VISTA QUE A FAZENDA REQUEREU A EXTINÇÃO/RENUNCIOU AO PRAZO RECURSAL, CERTIFIQUE-SE DE LOGO O TRÂNSITO EM JULGADO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, CONSIDERANDO-SE, AINDA, A PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. " CAMARAGIBE, 9 de outubro de 2024. BARBARA QUEIROZ FREITAS SILVA Diretoria Cível do 1º Grau
Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001276-77.2016.8.17.2420