Execução de Título Extrajudicial 0041961-68.2024.8.17.8201 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0041961-68.2024.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/12/2024, 10:50

Homologada a Transação

14/12/2024, 00:08

Conclusos 5

12/12/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2024, 10:31

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/12/2024, 10:43

Expedição de citação (outros).

18/11/2024, 13:55

Expedição de Certidão.

15/11/2024, 00:01

Expedição de citação (outros).

11/11/2024, 18:07

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:18

Proferido despacho de mero expediente

29/10/2024, 13:36

Publicado Despacho em 23/10/2024.

25/10/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

25/10/2024, 01:32

Conclusos para despacho

24/10/2024, 10:22

Juntada de Petição de petição (outras)

23/10/2024, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN EXECUTADO(A): CMV - GESTAO E ADMINISTRACAO DA ATIVIDADE IMOBILIARIA LTDA DESPACHO 1. Em que pese a impossibilidade de condenação em honorários advocatícios em sede de primeiro grau no rito dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei 9.099/1995), verifico que os honorários existentes na planilha de débitos anexada pela parte autora dizem respeito aos honorários previstos na Convenção Condominial; 2. Uma vez que não se trata de honorários de sucumbência, possuindo natureza diversa, Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831706 Processo nº 0041961-68.2024.8.17.8201 defiro o pedido de aplicação dos honorários previstos na Convenção, em atenção ao princípio da reparação integral; 3. Lado outro, os honorários convencionais foram previstos sem o respectivo percentual. Neste caso, considero que, mesmo inadimplente, o executado não pode se submeter à imprevisibilidade da aplicação de honorários fixados contratualmente a critério do exequente, por relação jurídica diversa daquela estabelecida com o Condomínio, sem que esteja expressamente previsto na Convenção, sob pena de submeter o devedor à insegurança jurídica decorrente de encargos variáveis sobre a dívida; 4. Assim, ante a omissão da Convenção Condominial no que tange ao percentual dos honorários, fixo-os no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida; 5. Intime-se a parte autora para que, em dez (10) dias, apresente planilha com a incidência de honorários no percentual fixado, sob pena de extinção. RECIFE, 17 de outubro de 2024 Juiz de Direito rrp

22/10/2024, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•14/12/2024, 00:08

DESPACHO

•29/10/2024, 13:36

—

Arquivado Definitivamente

Homologada a Transação

Conclusos 5

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de citação (outros).

Expedição de Certidão.

Expedição de citação (outros).

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO EDIFICIO FERNANDO PESSOA - HOME DESIGN em 07/11/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Despacho em 23/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

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