Procedimento Comum Cível 0073247-79.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0073247-79.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: RECIFE CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID.182998924, conforme segue transcrito abaixo: " [... 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810252 Processo nº 0073247-79.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALAN GEORGE ANDRADE FERNANDES DE MEDEIROS RÉU: RECIFE CAMARA MUNICIPAL, MUNICIPIO DO RECIFE SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0073247-79.2020.8.17.2001 AUTOR(A): ALAN GEORGE ANDRADE FERNANDES DE MEDEIROS Vistos, etc... I - RELATÓRIO 1. ALAN GEORGE ANDRADE FERNANDES DE MEDEIROS (CPF 044.901.594-71), qualificado nos autos, ingressou com a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO contra a CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE, com a finalidade de anular o Inquérito Administrativo de nº 001/2019[1], que resultou em sua demissão por abandono de cargo, e, ao final, sua reintegração ao serviço público. Narra a inicial que o autor, ocupante do Cargo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO LEGISLATIVO, foi aprovado em um programa da UNIVERSIDADE DE LYON, na FRANÇA, pelo que requereu sua LICENÇA para estudar. Contudo, como o pedido de licença não foi apreciado a tempo, o autor optou por gozar férias enquanto aguardava o deferimento da licença. Entretanto, foi surpreendido com a instauração de processo administrativo que resultou na sua demissão, sob a alegação de abandono de cargo. Alega que não houve animus abandonandi, pois não teve intenção de abandonar o cargo, invocando julgados nos quais tal argumento de defesa do servidor foi considerado como suficiente para afastar a hipótese de abandono do cargo. Argumenta, ainda, que as faltas ao serviço não seriam suficientes para configurar o abandono, já que acreditava estar usufruindo de um segundo período de férias, o que foi indeferido de forma arbitrária pela administração pública. A título de comprovação de suas alegações, o autor afirma que: a) requereu que fosse concedido no mês de novembro o último período de férias a que tinha direito; b) 2) entrou em contato, por e-mail, com a divisão de pessoal, em 28.11.2018, requerendo informações sobre o pedido de licença, posto que, embora houvesse protocolado a solicitação em 31/08/2018 e o recurso em 02/10/2018, não teve acesso à resposta (Doc. 03)[2]; c) constituiu advogados para que fosse diligenciada a apreciação e concessão de licença para estudos junto à Câmara Municipal; d) diante da negativa na licença, ajuizou, em 09/11/2018, Mandado de Segurança autuado sob o nº 0061088-75.2018.8.17.2001, a fim de que fosse concedida a licença para estudo no período de 05/11/2018 a 29/06/2019; e e) com a publicação da sentença nos autos de nº 0061088- 75.2018.8.17.2001, julgando improcedente seu pleito, retornou ao serviço no início de janeiro, mesmo sem ter havido a conclusão do curso na Universidade de Lyon 2- Lumière. 2. A CÂMARA MUNICIPAL DO RECIFE[3] contestou o pedido arguindo, de plano, a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ad causam, por falta de personalidade jurídica própria, cabendo ao MUNICÍPIO DO RECIFE sua representação processual, argumento este que foi acolhido pelo juízo, embora tenha rebatido o mérito e requerido a procedência do pedido sob o fundamento da legalidade do ato administrativo que resultou na exoneração do autor. E, inclusive acostou aos autos cópia da SENTENÇA proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA[4] de nº 0061088-75.2018.8.17.2001, impetrado pelo autor, contra a suspensão do pagamento dos seus vencimentos enquanto estivesse fazendo o curso de aperfeiçoamento, no qual, ao final, foi DENEGADA a segurança por ausência de prova pré-constituída de violação a seu direito liquido e certo, pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública. O pedido de exclusão da CÂMARA MUNICIPAL da lide foi deferido[5] e o MUNICÍPIO DO RECIFE foi citado para contestar o pedido. 3. O MUNICÍPIO DO RECIFE, por sua vez, CONTESTOU[6] o pedido argumentando a LICITUDE da demissão por considerar que ficou comprovado o ABANDONO do cargo público. A resposta do Município partiu da premissa de que todos os pedidos de licença do autor foram expressamente indeferidos e que ele estava ciente da negativa de sua licença, quando se ausentou do país, embora tenha gozado as férias de setembro de 2018, porém, terminadas as férias, permaneceu no exterior, acumulando faltas injustificadas entre outubro de 2018 e janeiro de 2019, no total de 105 dias. Ademais, o autor não teria direito a um segundo período de férias, entre outubro de 2018 e janeiro de 2019, pois já havia gozado todas suas férias, e, mesmo diante das notificações enviadas para seu retornar ao trabalho, o mesmo não retornou ao exercício das funções de seu cargo, configurando a intenção de abandono. Ainda, que, de acordo com o art. 199, II, da Lei Municipal de nº 14.728/85, a ausência injustificada do servidor, por mais de 30 dias consecutivos, configura o abandono do cargo e justifica a demissão. 4. Por ocasião da RÉPLICA[7], o autor reafirmou a inexistência do animus abandonandi, alegando que a comprovação de esforços contínuos para sanar a confusão sobre suas férias e sua situação funcional, apresentando pedidos administrativos para regularizar a concessão de férias. Que os documentos apresentados, tanto pela Câmara, quanto pelo MUNICÍPIO são contraditórios no que diz respeito ao período de concessão de férias e que tinha a legítima expectativa de usufruir mais 15 dias de férias, conforme entendimento de sua chefe imediata e de outros membros da administração. Além disso, Alan George contesta a alegação do Município de que ele teria esgotado as férias, destacando que houve uma falha na comunicação e na concessão formal das férias. Alega que o processo administrativo que culminou com sua demissão foi conduzido sem observância do contraditório e da ampla defesa, assim como a ausência de sindicância prévia conforme havia sido recomendado pela Procuradoria Legislativa, além de requerer que fossem apresentados documentos apontados como cruciais para sua defesa (Livro de Ponto de 2017 a 2018 e as folhas de frequência) para comprovar que não usufruiu das férias nesse período. 5. Parecer[8] do MINISTÉRIO PÚBLICO no sentido de que o caso não requer sua intervenção direta ante a ausência de interesse público primário. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 6. O processo se encontra pronto para julgamento, já que as partes puderam colacionar aos autos todas as provas que pretendiam produzirem. Assim, considerando que a lide se encontra suficientemente instruída, não há necessidade de dilação probatória, nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide. Ademais, a controvérsia reside na interpretação de documentos administrativos já apresentados, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, diante da ausência de questões fáticas que demandem maiores esclarecimentos, impõe-se o julgamento de mérito, de forma célere, para garantir a efetividade da tutela jurisdicional. 7. Não existem questões processuais pendentes, pelo que passo ao exame do mérito. O ponto central da controvérsia é a legalidade da penalidade de demissão aplicada ao autor, com base no art. 199, inciso II, da Lei nº 14.728/85, que prevê a demissão em caso de abandono de cargo. No presente caso, é imprescindível analisar se, de fato, houve o animus abandonandi — a intenção deliberada de abandonar o cargo — por parte do autor. Conforme os documentos apresentados nos autos, o autor solicitou licença para estudos no exterior, mas, diante da demora na resposta da administração, optou por gozar suas férias acumuladas, acreditando que estaria regularizando sua ausência ao serviço. No entanto, foi surpreendido pela instauração de um processo administrativo que culminou na sua demissão. A administração alega que o autor se ausentou injustificadamente por mais de 30 dias consecutivos, configurando o abandono de cargo. Contudo, conforme bem demonstrado pela parte autora, o processo administrativo que resultou em sua demissão apresenta falhas na comprovação do elemento subjetivo necessário para caracterizar o abandono de cargo. Primeiramente, a documentação trazida aos autos revela que houve falta de clareza e inconsistências nas informações fornecidas pela administração. O autor argumenta que não teve conhecimento preciso sobre o período de férias a que teria direito, além de não ter sido adequadamente informado sobre a negativa do seu pedido de licença. Tais fatos são corroborados pela ausência de documentos que comprovem que o autor foi devidamente notificado sobre o indeferimento da licença de estudos. Ademais, o autor demonstrou que, no período em que supostamente estaria de férias entre novembro e dezembro de 2017, ele realizou diversas atividades administrativas na Câmara Municipal, como protocolar documentos e apresentar requerimentos, conforme comprova a documentação juntada aos autos. Esses indícios enfraquecem a tese de que o autor teria usufruído de férias nesse período e reforçam a argumentação de que a administração agiu com base em informações equivocadas. Outro ponto relevante é a má-fé processual demonstrada pelo Município do Recife ao se esquivar da apresentação dos documentos solicitados pelo juízo, especialmente os livros de ponto dos servidores da Ouvidoria e Divisão de Pessoal da Câmara Municipal. A negativa em apresentar tais documentos, com justificativas contraditórias, impede a verificação precisa dos fatos alegados e prejudica a comprovação dos elementos necessários para configurar o abandono de cargo; Conforme entendimento consolidado pelos nossos tribunais, a configuração do abandono de cargo exige não apenas a ausência injustificada por mais de 30 dias consecutivos, mas também a comprovação do animus abandonandi — ou seja, a intenção deliberada do servidor de abandonar suas funções. Em se tratando de ato demissionário consistente no abandono de emprego ou na inassiduidade ao trabalho, impõe-se averiguar o animus específico do servidor, a fim de avaliar o seu grau de desídia[9]. Seria imprescindível que a Administração Pública tivesse investigado a intenção deliberada do servidor em abandonar o cargo, conforme precedentes do STJ. No caso em tela, não se visualiza o elemento indispensável à configuração do abandono e, toda a prova contida nos autos, assevera que não foi o descaso com o serviço público que motivaram as faltas do servidor, porquanto verdadeiro que o mesmo se encontrava frequentando curso de aperfeiçoamento no exterior. No presente caso, não se pode afirmar que tal intenção foi comprovada pela administração, pois não há elementos suficientes que demonstrem a vontade do autor de se afastar definitivamente do cargo público. Diante da ausência de provas robustas que confirmem a configuração do abandono de cargo, concluo que a penalidade de demissão aplicada ao autor foi desproporcional e carece de fundamentação sólida, impondo-se a anulação do inquérito administrativo nº 001/2019 e, consequentemente, a reintegração do autor ao cargo público, com o pagamento das verbas salariais devidas desde a data da demissão. III - DISPOSITIVO 8. Diante do exposto, extingo o presente processo, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE o pedido formulado por ALAN GEORGE ANDRADE FERNANDES DE MEDEIROS anular o Inquérito Administrativo nº 001/2019, que resultou em sua demissão, e, por conseguinte, determinar a reintegração do autor ao cargo público que ocupava antes da demissão, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo, inclusive o pagamento dos vencimentos e demais vantagens devidas desde a data da demissão. 9. Condeno o réu, MUNICÍPIO DO RECIFE, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 10. Sem custas. 11. PRI. [1] Id 71054737/71054738/ [2] Id 71054736 [3] Id 81460777 [4] Id 81464444 [5] Id 127399417 [6] Id 134545776 [7] Id 141044360 [8] Id 175199343. [9] (STJ - MS: 18936 DF 2012/0159547-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/09/2016, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 23/09/2016) RECIFE, 23 de setembro de 2024 Juiz(a) de Direito] " Recife, 09 de outubro de 2024. Mozar Sores do Nascimento Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(26)

Advogados / Representantes(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ALAN GEORGE ANDRADE FERNANDES DE MEDEIROS em 31/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(85)