Procedimento Comum Cível 0159554-65.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0159554-65.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE QUEIROZ, CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL APELADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL, ANA BEATRIZ ALBUQUERQUE QUEIROZ EMENTA: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO FORA DO ROL DA ANS. SPRAVATO. DEPRESSÃO GRAVE RESISTENTE A TRATAMENTO. DANOS MORAIS. O rol de procedimentos da ANS é exemplificativo, o que significa que, havendo prescrição médica e eficácia comprovada do tratamento à luz da medicina baseada em evidências, o fato de o medicamento não constar no rol não exime a operadora de fornecer o tratamento. No caso concreto, a autora, diagnosticada com depressão grave resistente a outros tratamentos, teve a necessidade do medicamento SPRAVATO (cloridrato de escetamina) prescrita por seu médico, e sua eficácia foi comprovada para o quadro clínico apresentado. O medicamento, devidamente registrado na ANVISA, é recomendado para situações emergenciais de ideação suicida, e sua negativa pela operadora de saúde, em situação de risco de vida, caracteriza conduta abusiva. A negativa de fornecimento de tratamento adequado viola o princípio da dignidade da pessoa humana, justificando a condenação em danos morais, fixados em R$ 5.000,00, valor considerado proporcional diante do critério bifásico empregado. Recurso da operadora desprovido e recurso da autora para majoração dos danos morais igualmente desprovido. Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor da condenação. A C Ó R D Ã O Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC) - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0159554-65.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as nominadas acima, ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes deste órgão fracionário em NEGAR PROVIMENTO a ambos os recursos, mantendo-se, na íntegra, a sentença de primeiro grau. Honorários sucumbenciais recursais majorados para 15% sobre o valor da condenação. Recife, data da assinatura digital. JUIZ ELIO BRAZ MENDES RELATOR SUBSTITUTO

10/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de alvará (outros)

Expedição de Alvará.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de alvará de liberação (outros)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/01/2026.

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