Procedimento Comum Cível 0018236-65.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0018236-65.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/11/2024, 08:34

Decorrido prazo de VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:31

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/11/2024, 22:36

Decorrido prazo de DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 00:14

Decorrido prazo de VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 08/11/2024 23:59.

11/11/2024, 00:12

Decorrido prazo de MACLEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:01

Decorrido prazo de DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

05/11/2024, 06:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

31/10/2024, 06:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

31/10/2024, 06:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 24 de outubro de 2024. MARIA INES NORONHA DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018236-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MACLEIDE FERREIRA DOS SANTOS

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 14:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 14:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

17/10/2024, 18:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

17/10/2024, 18:56

Documentos

SENTENÇA

•09/10/2024, 17:13

SENTENÇA

•09/10/2024, 17:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA MACLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente Ação Ordinária de Procedimento Comum contra DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e VIVA PLANOS DE SAUDE, igualmente qualificadas. Consta da inicial que a parte autora vinha pagando normalmente o contrato coletivo empresarial firmado em 2013, id. 60330432; porém, descontente com a prestação dos serviços contratados, cogitou cancelar o contrato, tendo perdido o prazo de pagamento do boleto que venceu no dia 01/06/2014. Alega que decidiu não cancelar o contrato e solicitou a reemissão do boleto, tendo realizado o pagamento do boleto no dia 9.7.2014, conforme id. 60329081 – pág. 3, mas, mesmo assim, o contrato foi cancelado pelas demandadas, tendo sido recusada sua reintegração no plano de saúde. Diante do cancelamento contratual alegadamente unilateral, abusivo e sem qualquer notificação prévia, requereu o pleito antecipatório de reestabelecimento contratual, e ao final, a condenação da obrigação de fazer correspondente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e demais verbas sucumbenciais. Em despacho inicial de id. 60437897, este juízo deferiu o pedido de gratuidade processual da requerente e deixou para analisar o pedido antecipatório após manifestação das partes acionadas, sob argumento de que não haveria nos autos qualquer documento indicativo do referido desligamento. A parte demandada DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA foi devidamente citada, id. 67832265, mas permaneceu inerte até a presenta data, sem apresentar defesa. Após várias tentativas frustradas de citação/intimação, a parte demandada VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA manifestou-se nos autos no evento de id. 70161829. Alegou que se encontrava em Liquidação Extrajudicial, processo de nº 0050993-20.2017.8.17.2001, o qual tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda e que não mais comercializa planos de saúde, impedindo-a de restabelecer o contrato. Pede a suspensão do feito enquanto tramita o processo liquidatório. Instada a se pronunciar, a parte autora pede a conversão da obrigação de fazer por perdas e danos (art. 816, Parágrafo único, CC) e reitera o pleito de danos morais. Petição da VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA, em que anuncia a decretação de falência dela, id. 96129559. A parte autora sustenta que a decretação de falência suspende apenas a execução e pede o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, sendo desnecessária a produção de provas, até porque as partes, quando instadas, assim pediram, e o conjunto probatório dos autos é suficiente para prolação de sentença com resolução do mérito (art. 355, I e II, do CPC). De saída, vejo que a parte acionada DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA foi citada e não apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia, por força do disposto no art. 344 do CPC, havendo a presunção legal de que os fatos aduzidos na inicial são verdadeiros, o mesmo não ocorrendo com as questões de direito que não são inexoravelmente atingidas pela revelia. Em relação ao pedido de suspensão, friso que o processamento da Recuperação Judicial não obsta o prosseguimento de ação na fase de conhecimento, quando se demanda quantia ilíquida, antes da formação do respectivo título executivo judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Nessa senda, foi editado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) o enunciado n° 51, in verbis: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto ao mérito em si, vejo que se trata de ação de natureza condenatória em indenização por danos moral em que o ponto nodal do litígio consiste em conhecer se houve conduta ilícita da parte ré ao cancelar o plano unilateralmente. Incontroversa que a relação jurídica entre as partes é regida pela norma consumerista, decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares encetado entre elas. Aplica-se a Súmula 608 do STJ. As partes demandadas deverão responder solidariamente em caso de eventual condenação, uma vez que integram a cadeia de fornecimento dos serviços médicos à autora (art. 7º, parágrafo único, do CDC). A meu ver, salvo melhor juízo, tenho que o pedido de restabelecimento contratual perdeu o objeto diante da impossibilidade jurídica, em face do decreto de falência da parte demandada VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA. Logo, o pedido de inversão de obrigação de fazer por perdas e danos não prospera porquanto não haveria negativa expressa de restabelecimento contratual, mas, sim, uma situação contextual de fragilidade econômico-financeira que culminou no impedimento da comercialização de novos contratos e o posterior decreto de falência da seguradora demandada. No que se refere ao pedido de danos morais, embora visualize que o cancelamento foi unilateral, por razões contextuais acima narradas, não há nos autos nada que indique que a parte autora tenha necessitado de tratamento médico enquanto estava sem a cobertura contratual, isto é, situação fática que resultasse em ofensa suficiente para abalar o equilíbrio emocional e psicológico da autora. Assim, não vejo preenchidos os requisitos exigíveis para a indenização por danos morais. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810240 Processo nº 0018236-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MACLEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, considero a perda do objeto no que se refere à obrigação de fazer de restabelecimento contratual das partes, logo, ausente o interesse processual da parte autora, razão pela qual decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, ancorado no art. 485, VI, do CPC. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO IMPROCEDENTE pelas razões expostas, ao tempo em que, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, ponho o termo ao processo com resolução do mérito quanto a este ponto, razão pela qual condeno a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade por encontrar-se a parte autora sob benefício da gratuidade processual pelo prazo estipulado no § 3º do art. 98 do CPC. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios por quaisquer das partes, intime-se para contrarrazões a parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), ressalvado ser for caso de erro material, fazendo-se conclusos os autos à pasta minutar decisão com a etiqueta: emb. declaratórios. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois o juízo de admissibilidade é efetuado pelo 2º Grau, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, ausente qualquer pendência acerca das custas processuais, certifique-se e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 8 de outubro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de direito

16/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA, VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL SENTENÇA MACLEIDE FERREIRA DOS SANTOS, devidamente qualificada, ajuizou, por meio de advogado legalmente habilitado, a presente Ação Ordinária de Procedimento Comum contra DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA e VIVA PLANOS DE SAUDE, igualmente qualificadas. Consta da inicial que a parte autora vinha pagando normalmente o contrato coletivo empresarial firmado em 2013, id. 60330432; porém, descontente com a prestação dos serviços contratados, cogitou cancelar o contrato, tendo perdido o prazo de pagamento do boleto que venceu no dia 01/06/2014. Alega que decidiu não cancelar o contrato e solicitou a reemissão do boleto, tendo realizado o pagamento do boleto no dia 9.7.2014, conforme id. 60329081 – pág. 3, mas, mesmo assim, o contrato foi cancelado pelas demandadas, tendo sido recusada sua reintegração no plano de saúde. Diante do cancelamento contratual alegadamente unilateral, abusivo e sem qualquer notificação prévia, requereu o pleito antecipatório de reestabelecimento contratual, e ao final, a condenação da obrigação de fazer correspondente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e demais verbas sucumbenciais. Em despacho inicial de id. 60437897, este juízo deferiu o pedido de gratuidade processual da requerente e deixou para analisar o pedido antecipatório após manifestação das partes acionadas, sob argumento de que não haveria nos autos qualquer documento indicativo do referido desligamento. A parte demandada DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA foi devidamente citada, id. 67832265, mas permaneceu inerte até a presenta data, sem apresentar defesa. Após várias tentativas frustradas de citação/intimação, a parte demandada VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA manifestou-se nos autos no evento de id. 70161829. Alegou que se encontrava em Liquidação Extrajudicial, processo de nº 0050993-20.2017.8.17.2001, o qual tramitou na 3ª Vara Cível da Comarca de Olinda e que não mais comercializa planos de saúde, impedindo-a de restabelecer o contrato. Pede a suspensão do feito enquanto tramita o processo liquidatório. Instada a se pronunciar, a parte autora pede a conversão da obrigação de fazer por perdas e danos (art. 816, Parágrafo único, CC) e reitera o pleito de danos morais. Petição da VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA, em que anuncia a decretação de falência dela, id. 96129559. A parte autora sustenta que a decretação de falência suspende apenas a execução e pede o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos concluso. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado do pedido, porquanto a matéria controvertida é essencialmente de direito, sendo desnecessária a produção de provas, até porque as partes, quando instadas, assim pediram, e o conjunto probatório dos autos é suficiente para prolação de sentença com resolução do mérito (art. 355, I e II, do CPC). De saída, vejo que a parte acionada DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA foi citada e não apresentou defesa, razão pela qual decreto sua revelia, por força do disposto no art. 344 do CPC, havendo a presunção legal de que os fatos aduzidos na inicial são verdadeiros, o mesmo não ocorrendo com as questões de direito que não são inexoravelmente atingidas pela revelia. Em relação ao pedido de suspensão, friso que o processamento da Recuperação Judicial não obsta o prosseguimento de ação na fase de conhecimento, quando se demanda quantia ilíquida, antes da formação do respectivo título executivo judicial, nos termos do art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.101/2005. Nessa senda, foi editado pelo Fórum Nacional de Juizados Especiais (FONAJE) o enunciado n° 51, in verbis: ENUNCIADO 51 – Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Quanto ao mérito em si, vejo que se trata de ação de natureza condenatória em indenização por danos moral em que o ponto nodal do litígio consiste em conhecer se houve conduta ilícita da parte ré ao cancelar o plano unilateralmente. Incontroversa que a relação jurídica entre as partes é regida pela norma consumerista, decorrente de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares encetado entre elas. Aplica-se a Súmula 608 do STJ. As partes demandadas deverão responder solidariamente em caso de eventual condenação, uma vez que integram a cadeia de fornecimento dos serviços médicos à autora (art. 7º, parágrafo único, do CDC). A meu ver, salvo melhor juízo, tenho que o pedido de restabelecimento contratual perdeu o objeto diante da impossibilidade jurídica, em face do decreto de falência da parte demandada VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA. Logo, o pedido de inversão de obrigação de fazer por perdas e danos não prospera porquanto não haveria negativa expressa de restabelecimento contratual, mas, sim, uma situação contextual de fragilidade econômico-financeira que culminou no impedimento da comercialização de novos contratos e o posterior decreto de falência da seguradora demandada. No que se refere ao pedido de danos morais, embora visualize que o cancelamento foi unilateral, por razões contextuais acima narradas, não há nos autos nada que indique que a parte autora tenha necessitado de tratamento médico enquanto estava sem a cobertura contratual, isto é, situação fática que resultasse em ofensa suficiente para abalar o equilíbrio emocional e psicológico da autora. Assim, não vejo preenchidos os requisitos exigíveis para a indenização por danos morais. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 27ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810240 Processo nº 0018236-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MACLEIDE FERREIRA DOS SANTOS Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, considero a perda do objeto no que se refere à obrigação de fazer de restabelecimento contratual das partes, logo, ausente o interesse processual da parte autora, razão pela qual decreto a extinção do feito sem resolução do mérito, ancorado no art. 485, VI, do CPC. Quanto ao pedido indenizatório, JULGO IMPROCEDENTE pelas razões expostas, ao tempo em que, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC, ponho o termo ao processo com resolução do mérito quanto a este ponto, razão pela qual condeno a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, 2º, do CPC). Suspendo a exigibilidade por encontrar-se a parte autora sob benefício da gratuidade processual pelo prazo estipulado no § 3º do art. 98 do CPC. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios por quaisquer das partes, intime-se para contrarrazões a parte adversa, no prazo de 5 (cinco) dias úteis (art. 1.023, §2º, do CPC), ressalvado ser for caso de erro material, fazendo-se conclusos os autos à pasta minutar decisão com a etiqueta: emb. declaratórios. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois o juízo de admissibilidade é efetuado pelo 2º Grau, na forma do artigo 1.010, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, ausente qualquer pendência acerca das custas processuais, certifique-se e arquive-se, independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 8 de outubro de 2024. José Arnaldo Vasconcelos da Silva Juiz de direito

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 21/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de VIVA PLANOS DE SAUDE LTDA - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL em 08/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MACLEIDE FERREIRA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIVICOM ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA em 04/11/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

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