Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000028-72.2020.8.17.3540 - TJPE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000028-72.2020.8.17.3540 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DE INGAZEIRA, INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA DECISÃO Tratam os autos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do Município da INGAZEIRA-PE e INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA. Devidamente intimada para efetuar o pagamento voluntário, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, apontando, para tanto, que há posicionamento divergente do STF quanto a incidência do terço de férias nas contribuições previdenciárias, a correção monetária e os juros aplicados são errôneos, da necessidade de redução dos honorários advocatícios e, por fim, requereu o efeito suspensivo. A parte exequente apresentou resposta à impugnação de cumprimento de sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. De proêmio, o Código de Processo Civil estipulou rol de questões que podem ser suscitadas em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o qual ora transcrevo. Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Como se observa no caso vertente, não é dado ao executado levantar questões meritórias decididas na fase de conhecimento e devidamente acobertadas pelo manto da coisa julgada, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. À vista disso, não merece guarida a argumentação exposta na impugnação ao cumprimento de sentença, notadamente quando afirma que (i) existem posicionamentos divergentes do Supremo Tribunal Federal acerca da incidência do terço de férias nas contribuições previdenciárias. De logo, denota-se que o executado pretende rediscutir o mérito da quaestio, o que não se afigura tecnicamente adequado em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, o qual tem propósito específico e determinado, conforme a exegese do art. 525 do Código dos Ritos. Nesse rumo, colaciono jurisprudência em caso símil. Verbis: RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA SANTA RITA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1). No caso concreto a parte demandada apresentou impugnação à fase de cumprimento de sentença às fls. 73/78, sustentando sobre a necessidade de sobrestamento do feito até o trânsito em julgado da ADIN nº 70068077122, que visa a declaração de inconstitucionalidade do art. 94 da Lei Municipal nº 088/1993. 2) Descabido o inconformismo da Parte Ré que, em sede de cumprimento de sentença, busca rediscutir o mérito da ação, cuja sentença já transitou em julgado. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71006761597, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Thais Coutinho de Oliveira, Julgado em 20/07/2017). Destaquei. Ainda que a parte venha tecer argumentos acerca da não incidência do terço de férias nas contribuições previdenciárias, o recurso a ser manejado, oportunamente, deveria ser outro. Perlustrando o Caderno Processual, depreende-se que a parte executada mostra inconformismo com (ii) os honorários advocatícios arbitrados em Sentença exarada ao ID 83492990, requerendo, para tanto, a sua redução. In casu, não merece razão o pleito do executado, o inconformismo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados pelo Juízo deveria ter sido objeto de recurso de Apelação, não podendo a parte, neste momento, pretender rediscutir questão devidamente decidida. Sobre o tema, eis o entendimento dos Tribunais Pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR DE ARRESTO JULGADA IMPROCEDENTE. EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEFERIMENTO DE PENHORA ONLINE. INCONFORMISMO DA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE TRATAR-SE DE CONTA SALÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUERIMENTO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, POR SEREM EXCESSIVOS. DESCABIMENTO. FIXAÇÃO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. A agravante se insurge contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo a penhora deferida sobre a conta corrente da executada, por não haver comprovação de que se trata de conta salário. 2. Com efeito, não consta nos autos qualquer documento que demonstre terem sido as quantias penhoradas oriundas de pagamento de salário. Haveria que ter sido providenciada a juntada dos respectivos extratos, comprovando o bloqueio de tais valores, bem como sua natureza salarial, ônus do qual a executada não se desincumbiu. 3. Com relação ao pleito de redução dos honorários sucumbenciais arbitrados na fase de conhecimento, igualmente não assiste razão à recorrente. 4. Ainda que se admita a revisão dos honorários advocatícios, excepcionalmente, quando o valor fixado se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos critérios legais ou do postulado normativo da proporcionalidade, nos termos do precedente citado pela recorrente, esta não é a hipótese dos autos. 5. No caso, a quantia foi arbitrada pelo Juízo dentro dos parâmetros legais, observado o patamar mínimo de 10% sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, § 2º do CPC/15, não se revelando exorbitante ou desproporcional. 6. Ademais, a parte não se insurgiu contra a condenação imposta no momento processual oportuno, por meio do recurso cabível, deixando, assim, que se operasse a preclusão. 7. Inviável, portanto, o pleito de revisão dos honorários sucumbenciais fixados na fase de conhecimento, em impugnação ao cumprimento de sentença. (TJ-RJ - AI: 00052049320188190000 RIO DE JANEIRO JACAREPAGUA REGIONAL 7 VARA CIVEL, Relator: BENEDICTO ULTRA ABICAIR, Data de Julgamento: 18/07/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/07/2018). Destaquei. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DOS ADQUIRENTES. Ação ajuizada pelos adquirentes em face das vendedoras. Sentença de parcial procedência. Apelo das rés. 1. Percentual de retenção e perda do sinal. Retenção de parte dos valores para compensação de gastos decorrentes da rescisão. Jurisprudência que se firmou pela retenção de percentual de 10% a 20% das quantias pagas, salvo comprovação de gastos excepcionais. Percentual de 20% que se mostra adequado no caso, afastando-se as cláusulas contratuais em sentido contrário. Entrada/sinal que não pode ser retida pelas vendedoras, pois integrava o preço do imóvel. Arras que, in casu, possuem caráter confirmatório, e não penitencial. Art. 418 do CC que só é aplicável às arras penitenciais. Precedentes. Restituição imediata dos valores pagos pelos adquirentes. Súmula 543 do STJ e Súmula 02 do TJSP. Tributos e taxas incidentes sobre os terrenos durante o período de posse corretamente incumbidos aos autores pela sentença. Sentença mantida neste quesito. 2. Indenização por ocupação. Terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Indenização indevida. Precedentes. Sentença mantida neste quesito. 3. Índice de correção dos valores restituíveis. Contrato que prevê aplicação do IGP-M às parcelas de aquisição. Correção pelo IGP-M devida, sob pena de violação à isonomia e ao sinalagma contratual. Sentença mantida neste quesito. 4. Ônus de sucumbência. Requeridas que devem arcar com os ônus de sucumbência, em razão da resistência à pretensão autoral de afastar as cláusulas contratuais abusivas. Pedido subsidiário de redução dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Verba sucumbencial fixada de acordo com os parâmetros do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Honorários condizentes com o grau de zelo e empenho, bem como os trabalhos executados pelos patronos da parte vencedora. Sentença mantida neste quesito. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10043965320208260664 SP 1004396-53.2020.8.26.0664, Relator: Mary Grün, Data de Julgamento: 04/02/2022, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/02/2022). Destaquei. Assim, ante as razões narradas alhures, revelo, por oportuno, que o percentual fixado em 10% (dez) por cento não destoa do razoável para o caso, merecendo, portanto, ser mantido tal qual fora decidido na Sentença prolatada na fase de conhecimento. De mais a mais, segue argumentando o executado que (iii) os cálculos manejados pela parte exequente foram elaborados equivocadamente, sendo que a parte exequente não acostou aos autos memória de cálculo individualizada. A par disso, requer que seja adotado o índice de correção SELIC, desde a data do inadimplemento da dívida e, subsidiariamente, requer que seja aplicado desde a data da citação. Diante dos argumentos apresentados pelo executado, ressalto que uma vez suscitado excesso de execução, cabe ao exequente indicar o valor em excesso, sob pena de rejeição liminar da impugnação ofertada, não cabendo ao executado simplesmente declinar tal fato nos autos, sem, contudo, apontar o valor correto. Leia-se o disposto no art. 525, §4º, do Estatuto dos Ritos. Verbis: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. [...] V - Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Em comentário a esse dispositivo legal leciona Luiz Guilherme Marinoni¹: “Na verdade, mais do que simplesmente alegar que o valor executado está errado e afirmar aquele que entende correto, deverá o executado apresentar a respectiva memória de cálculo, realizando argumentação capaz de demonstrar o erro do exequente. Não basta a afirmação genérica de excesso de execução e a indicação meramente formal de valor que entende adequado (...). Isso porque o objetivo do art. 475-L, § 2º, do CPC, está justamente em evitar alegações destituídas de fundamento, bem como a utilização da impugnação como meio de simples protelação do pagamento da quantia devida.” No rumo já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DOS VALORES DEVIDOS. ARTS.475-L, § 2º, E 739-A, § 5º, DO CPC. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. INSERÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEBATIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. (...) 2. A impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução devem indicar com precisão o valor que a parte entende correto quando fundados na tese de excesso de execução, sob pena de rejeição liminar, não sendo possível, ademais, a emenda da inicial (arts. 475-L, § 2º e 739-A, § 5º, do CPC). Precedentes da Corte Especial.3. Como é cediço, nem mesmo as matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, dispensam o prequestionamento para que delas conheça o STJ. 4. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 430.751/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 07/10/2014). Destaquei. Perlustrando o Álbum Processual, observo que a parte executada não colacionou a planilha de cálculos que entende devida, apenas se limitou a dizer que a exequente não apresentou planilha individualizada do débito exequendo, o que contraria o que consta dos autos, uma vez que a parte exequente apresentou planilha de débito, conforme se depreende das informações acostadas ao Cumprimento de Sentença. Chama a atenção que o impugnante sequer apontou um equívoco nos cálculos apresentados pelo exequente, apenas se limitando a dizer que a tabela não foi apresentada de forma individualizada, o que torna ainda mais latente o intuito protelatório da impugnação apresentada. Ademais, possuindo a parte executada corpo próprio de funcionários, certamente habilitados, poderia ter facilmente elaborado planilha da importância que entendida devida, mormente em casos repetitivos como é o caso em tela. De mais a mais, o executado aduz que a taxa de juros a ser aplicada deveria ser orientada pelo Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC. De partida, vislumbro que os argumentos do executado quanto a este ponto revelam-se inoportunos. Explico: Primeiro porque o executado tenta debater questões meritórias que já foram sanadas na fase de conhecimento e não houve a interposição de recurso adequado. Segundo porque a Sentença registrada nos autos, acertadamente, dispõe acerca da correção monetária a ser adotada e do termo inicial, o qual se dará a partir de cada desconto indevido. Sopesadas estas considerações, entendo que a impugnação quanto a este ponto não merece guarida, uma vez que a matéria meritória, pela via da impugnação ora apresentada, não deve ser rediscutida. No que tange ao (iv) Efeito Suspensivo pretendido pelo executado, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tuparetama R MONSEHOR RABELO, 1, Forum José Perazzo Leite, Centro, TUPARETAMA - PE - CEP: 56760-000 - F:(87) 38281921 Processo nº 0000028-72.2020.8.17.3540 AUTOR(A): CARLOS ROBERTO RAMOS CAVALCANTE indefiro-o, posto que os requisitos para atribuição do pretendido efeito não se encontram satisfeitos. Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo é uma faculdade do magistrado que analisa se estão preenchidos os elementos cumulativos para que possa acolhê-lo, nos termos do art. 525, § 6°, do CPC. Ora, a meu ver, a parte executada não preenche os requisitos delineados pelo comando judicial ora citado, sendo que, sequer procedeu com a garantia em juízo, bem como, a argumentação apresentada na impugnação não indica perigo de grave dano de difícil ou incerta reparação no prosseguimento da execução. Merece registro, a caracterização de litigância de má-fé, haja vista o intento protelatório da impugnação ao cumprimento de sentença, o qual em parte pretendia rediscutir o mérito da Sentença exarada na fase de conhecimento, e em outra parte visa alegar equívocos nos cálculos apresentados pela parte exequente, sem, contudo, apontar o valor que entende devido e demonstrá-los, já que afirmou que a parte exequente não apresentou planilha de cálculos individualizada. Tais comportamentos do executado, configura, portanto, uma atecnia, à vista do que dispõe o art. 525, §§4º e 5º, do CPC. Ademais, a parte executada ainda requereu que fosse atribuído o efeito suspensivo ao caso em tela, sem que tenha, ao menos, cumprido os requisitos dispostos no art. 525, §6, do CPC. Tais condutas do executado, revelam a falta de compromisso com a ética e boa-fé esperada de todos aqueles que participam do processo judicial, prejudicando a eficiente prestação jurisdicional do direito perseguido pela parte exequente e retardando-o indevidamente, que corrobora à tese da litigância de má-fé, notadamente por afrontar o art. 80, inciso VII, do CPC. Por fim, com o escopo de resolver qualquer discrepância sobre o valor a ser excutido, tenho por necessário o auxílio do contador judicial para que confeccione planilha de cálculo, tomando por base a sentença, a fim de apurar se houve excesso de execução por parte do exequente. Diante o exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para: Por cautela, ao considerar o disposto no art. 139, I, bem assim o art. 524, § 2º, ambos do CPC: 1). DETERMINO a remessa dos autos para a Contadoria Judicial a fim de formular o cálculo exequendo utilizando-se como parâmetros os fixados na sentença de ID 83491996, e tudo o mais que for pertinente atingir a finalidade almejada. Concedo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias; 2). Após, com o retorno dos autos eletrônicos da contadoria, DÊ-SE vista às partes a se manifestarem, no prazo comum de 5 (cinco) dias. 3). Assim, ao nosso viso, deve ser reputada como litigante de má-fé por parte do executado, nos termos do art. 80, VII, CPC, impondo-se sua condenação ao pagamento de multa, fixada no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa, valor este que há de ser devidamente atualizado monetariamente até o seu efetivo pagamento. 4). Tudo feito, à conclusão para as deliberações necessárias. Intimem-se as partes desta decisão. CUMPRA-SE. Tuparetama-PE, data da assinatura eletrônica. CARLOS HENRIQUE ROSSI Juiz de Direito em exercício cumulativo ________________________ 1 MARINONI, Luis Guilherme. MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil - Comentado artigo por artigo. RT. 2008, p. 470.

10/10/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Conclusos para despacho

Processo Reativado

Juntada de Petição de comprovante de depósito judicial

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGAZEIRA em 30/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL DA INGAZEIRA em 30/03/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE INGAZEIRA em 15/12/2025 23:59.

Expedição de ofício (outros).

Expedição de RPV.

Expedição de RPV.

Transitado em Julgado em 17/07/2025

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