Execução de Título Extrajudicial 0040743-15.2018.8.17.8201 - TJPE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/10/2018

Valor da Causa

R$ 11.782,76

Órgão julgador

22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h

Processos relacionados

JE · TJPE · Execução de Título Extrajudicial · 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 18:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2026, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 12:42

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:01

Conclusos para decisão

09/12/2025, 21:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/12/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 09:41

Todas as movimentações(162)

Conclusos para despacho

05/05/2026, 14:47

Juntada de Petição de petição (outras)

04/05/2026, 18:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 12:42

Despacho

•25/11/2025, 14:32

22/04/2026, 10:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/04/2026, 10:39

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 12:42

Conclusos para despacho

10/12/2025, 09:01

Conclusos para decisão

09/12/2025, 21:20

Juntada de Petição de manifestação (outras)

09/12/2025, 17:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 09:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 09:41

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2025, 14:32

Expedição de Certidão.

25/11/2025, 13:25

Conclusos para despacho

25/11/2025, 13:19

Juntada de Petição de manifestação (outras)

15/11/2025, 22:26

Juntada de Petição de manifestação (outras)

16/10/2025, 21:57

Conclusos para julgamento

30/09/2025, 09:22

Conclusos para decisão

29/09/2025, 20:21

Juntada de Petição de manifestação (outras)

29/09/2025, 17:43

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2025, 09:41

Conclusos para despacho

25/09/2025, 08:03

Proferido despacho de mero expediente

23/09/2025, 12:13

Conclusos para despacho

23/09/2025, 09:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025

18/09/2025, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/09/2025.

18/09/2025, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 20:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/09/2025, 20:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)

11/09/2025, 23:14

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 11:31

Conclusos para despacho

02/09/2025, 08:23

Juntada de Petição de petição (outras)

26/08/2025, 22:51

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2025, 12:55

Conclusos para despacho

21/07/2025, 10:12

Juntada de Petição de requerimento (outros)

21/07/2025, 10:09

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/07/2025.

14/07/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

12/07/2025, 15:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 18:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

10/07/2025, 18:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/06/2025, 14:54

Juntada de Petição de diligência

08/06/2025, 14:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 10:33

Expedição de mandado (outros).

14/05/2025, 10:28

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

14/05/2025, 10:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/05/2025, 10:27

Expedição de Mandado.

07/05/2025, 09:59

Juntada de Petição de requerimento (outros)

30/04/2025, 15:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

23/04/2025, 00:04

Publicado Despacho em 18/04/2025.

23/04/2025, 00:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

16/04/2025, 12:31

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 12:31

Conclusos para despacho

15/04/2025, 09:56

Juntada de Petição de diligência

06/04/2025, 10:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

06/04/2025, 10:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

31/03/2025, 11:44

Expedição de mandado (outros).

26/03/2025, 08:56

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

26/03/2025, 08:56

Recebido o Mandado para Cumprimento

26/03/2025, 08:56

Expedição de Mandado.

19/03/2025, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 13:31

Conclusos para despacho

14/03/2025, 10:17

Juntada de Petição de requerimento (outros)

05/03/2025, 10:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 00:05

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

21/02/2025, 00:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2025, 08:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/02/2025, 08:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/01/2025, 20:09

Juntada de Petição de diligência

16/01/2025, 20:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/01/2025, 09:14

Expedição de mandado (outros).

10/12/2024, 12:35

Mandado enviado para a cemando: (Recife - Juizados Cemando)

10/12/2024, 12:35

Recebido o Mandado para Cumprimento

10/12/2024, 12:35

Expedição de Mandado.

05/12/2024, 12:21

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2024, 09:48

Conclusos 5

01/12/2024, 13:14

Juntada de Petição de requerimento (outros)

28/11/2024, 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

22/11/2024, 00:04

Publicado Sentença (Outras) em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): ELIANE MARIA DA SILVA SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto etc. A parte exequente ingressou com os presentes Embargos Declaratórios, tempestivos, sob a alegação de o processo foi extinto em razão de alegação de que a parte exequente restou inerte ante ao comando de indicar bens à penhora, entretanto, a parte exequente não fora intimada do despacho que determinou a indicação de bens à penhora, porquanto a referida intimação foi direcionada para a parte executada. A Lei 9.099/1995, em seu art. 48, e o art. 1.022 do CPC dispõem às partes – como forma de sanar pontos obscuros, com erro material, contraditórios e/ou omissos, em sentenças ou acórdãos –, os Embargos de Declaração. De fato, analisando os autos, percebe-se que a intimação do despacho que determinou a indicação de bens à penhora fora, equivocadamente, direcionada à parte executada, de modo que torno nula a sentença prolatada no ID 186312775, determinando que seja a parte exequente intimada, via diário eletrônico, para indicar bens à penhora da parte executada, no prazo de 05 (cinco) dias. Desse modo, conheço e acolho os embargos declaratórios alegados pela parte exequente. Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0040743-15.2018.8.17.8201 Intime-se. RECIFE, 19 de novembro de 2024 Juiz de Direito

20/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 10:31

Embargos de Declaração Acolhidos

19/11/2024, 10:31

Anulada a(o) sentença/acórdão

19/11/2024, 10:31

Conclusos para julgamento

29/10/2024, 10:52

Conclusos para despacho

29/10/2024, 10:45

Expedição de Certidão.

29/10/2024, 10:43

Juntada de Petição de embargos (outros)

28/10/2024, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): ELIANE MARIA DA SILVA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0040743-15.2018.8.17.8201 Vistos etc. Foi concedido o prazo de 05 (cinco) dias para que a parte exequente indicasse bens passíveis de penhora da parte executada, todavia, embora devidamente intimada, não cumpriu o determinado no prazo assinalado. Posto isso, diante da inércia da parte exequente, declaro, com fulcro na legislação pertinente, a extinção da presente execução, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Intimem-se. Arquive-se. RECIFE, 24 de outubro de 2024 Juiz de Direito

25/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/10/2024, 11:17

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

24/10/2024, 11:17

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 09:54

Expedição de Certidão.

22/10/2024, 09:54

Decorrido prazo de ELIANE MARIA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.

19/10/2024, 03:31

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/10/2024.

14/10/2024, 15:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME EXECUTADO(A): ELIANE MARIA DA SILVA INTIMAÇÃO (Indicar bens/Penhora) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Fica V.Sa. intimada a, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens à penhora, em nome do devedor, sob pena de extinção do processo acima referido. RECIFE, 9 de outubro de 2024. NIVEA MARIA DE ARAUJO SANTANA Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CENTRO EDUCACIONAL DA IPUTINGA LTDA - ME Endereço: Rua Professor Mussa Hazin, 260, Iputinga, RECIFE - PE - CEP: 50800-030 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31831640 AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 Processo nº 0040743-15.2018.8.17.8201

10/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 17:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 17:34

Expedição de Certidão.

02/10/2024, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 11:39

Conclusos para despacho

26/01/2024, 11:29

Juntada de Petição de petição (outras)

26/01/2024, 11:16

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

08/01/2024, 11:50

Expedição de Certidão.

08/01/2024, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2023, 09:54

Conclusos para despacho

13/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de elementos de prova\outros documentos

13/03/2023, 08:52

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

13/03/2023, 08:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

03/03/2023, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2023, 09:55

Conclusos para despacho

06/09/2022, 08:48

Juntada de Petição de petição

05/09/2022, 16:49

Expedição de intimação.

29/08/2022, 09:47

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:19

Expedição de Certidão.

26/08/2022, 07:51

Conclusos para despacho

25/08/2022, 10:48

Classe Processual alterada de EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL(159) para Execução de Título Extrajudicial (12154)

31/07/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2022, 19:27

Conclusos para despacho

21/10/2021, 21:04

Juntada de Petição de petição

21/10/2021, 20:06

Expedição de intimação.

30/09/2021, 16:41

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/07/2021, 15:43

Juntada de Petição de devolução de mandado

28/07/2021, 15:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2021, 18:57

Expedição de mandado.

08/03/2021, 08:25

Mandado enviado para a cemando: (Recife Juizados Cemando)

08/03/2021, 08:25

Recebido o Mandado para Cumprimento

08/03/2021, 08:25

Juntada de Petição de petição

05/03/2021, 16:16

Expedição de intimação.

21/02/2021, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2021, 07:50

Conclusos para despacho

16/10/2020, 15:48

Juntada de Petição de petição

16/10/2020, 12:01

Expedição de intimação.

05/10/2020, 20:46

Proferido despacho de mero expediente

05/10/2020, 06:54

Conclusos para despacho

13/08/2020, 12:05

Expedição de intimação.

23/04/2020, 12:15

Expedição de intimação.

23/04/2020, 12:15

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2020, 12:01

Conclusos para despacho

01/11/2019, 07:37

Juntada de Petição de resposta

31/10/2019, 15:32

Expedição de intimação.

31/10/2019, 08:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

29/10/2019, 14:15

Juntada de Petição de diligência

29/10/2019, 14:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/10/2019, 13:57

Expedição de mandado.

14/10/2019, 10:14

Mandado enviado para a cemando: (Central de Mandados do Recife - Juizados)

14/10/2019, 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento

14/10/2019, 10:14

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2019, 12:01

Conclusos para despacho

25/04/2019, 08:48

Juntada de Petição de petição

24/04/2019, 14:05

Expedição de intimação.

23/04/2019, 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2019, 08:14

Expedição de citação.

02/04/2019, 09:05

Juntada de Petição de petição

28/03/2019, 17:30

Expedição de intimação.

21/03/2019, 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/03/2019, 12:16

Expedição de citação.

25/02/2019, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2019, 15:41

Conclusos para decisão

09/10/2018, 12:48

Distribuído por sorteio

09/10/2018, 12:48

Manifestação (Outras)

•16/10/2025, 21:57

Despacho

•25/09/2025, 09:41

Despacho

•23/09/2025, 12:13

Despacho

•10/09/2025, 11:31

Despacho

•23/07/2025, 12:55

Despacho

•16/04/2025, 12:31

Despacho

•16/04/2025, 12:31

Despacho

•14/03/2025, 13:31

Despacho

•02/12/2024, 09:48

Sentença (Outras)

•19/11/2024, 10:31

Sentença (Outras)

•19/11/2024, 10:31

Sentença (Outras)

•24/10/2024, 11:17

Sentença (Outras)

•24/10/2024, 11:17

Todos os documentos(25)

Despacho

•12/03/2026, 12:42

Despacho

•25/11/2025, 14:32

Manifestação (Outras)

•16/10/2025, 21:57

Despacho

•25/09/2025, 09:41

Despacho

•23/09/2025, 12:13

Despacho

•10/09/2025, 11:31

Despacho

•23/07/2025, 12:55

Despacho

•16/04/2025, 12:31

Despacho

•16/04/2025, 12:31

Despacho

•14/03/2025, 13:31

Despacho

•02/12/2024, 09:48

Sentença (Outras)

•19/11/2024, 10:31

Sentença (Outras)

•19/11/2024, 10:31

Sentença (Outras)

•24/10/2024, 11:17

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•24/10/2024, 11:17

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•28/08/2024, 11:39

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•08/06/2023, 09:54

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•02/03/2023, 09:55

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•26/08/2022, 10:19

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•24/04/2022, 19:27

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•15/02/2021, 07:50

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•05/10/2020, 06:54

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•23/04/2020, 12:01

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•11/10/2019, 12:01

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•22/02/2019, 15:41