Procedimento Comum Cível 0109536-69.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0109536-69.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: PORTOVIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184002374, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109536-69.2024.8.17.2001 AUTOR(A): CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA em face da PORTOVIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA. À exordial (ID 183000555), preliminarmente, a parte autora requer a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Ato contínuo, passa a narrar que, em 24/08/2021, celebrou contrato com a empresa ré no valor de R$ 607.142,00 (seiscentos e sete mil cento e quarenta e dois reais) com o fim de realizar reformas estruturais do condomínio, após a notificação da DIRCON a respeito do risco de desabamento em razão de problemas estruturais no conjunto residencial. Informa haver pago entrada de R$90.000,00 (noventa mil reais) e se comprometido a realizar o pagamento das parcelas seguintes de acordo com a medicação e produção mensal realizada no mês anterior, conferida e ajustada antes da data do vencimento da parcela, com valor mensal limitado ao pagamento de R$ 47.012,91 (quarenta e sete mil doze reais e noventa e um centavos). Alega ter honrado com a sua cota contratual, mas que no decorrer da obra teria se apercebido que o valor das parcelas estaria em desacordo com a evolução desta, pelo que contratou engenheiros especialistas para fiscalizar a obra. Após avaliação, o profissional teria constatado que a demandada não estava cumprindo com as suas obrigações contratuais, pois o valor cobrado não condizia com o andamento da obra. Frente à informação, relata haver suspendido o pagamento das duas últimas parcelas até a regularização da obra, o que teria levado a ré a paralisar por completo a obra alegando inadimplência. Irresignado, o condomínio ajuizou a presente demanda com o objetivo de ver a ré instada a retomar imediatamente a obra de recuperação estrutural, inclusive em sede de tutela de urgência/evidência. No mérito, almeja a ratificação da tutela e a condenação da ré ao pagamento de danos materiais equivalentes a 30% do valor do contrato e danos morais. É o breve relatório. Passo à decisão. Preliminarmente, frente à documentação apresentada, defiro a gratuidade judiciária ao condomínio autor. Desde logo, indefiro a tutela de evidência porquanto o caso dos autos não se enquadre em qualquer das hipóteses do art. 311 do CPC. Para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito em sede de tutela de provisória de urgência é necessária a presença de prova que convença o juízo da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco do resultado útil do processo (art. 300, NCPC). Deve, ainda, estar presente o requisito negativo de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 300, §3º, NCPC). No caso dos autos, verifico que, neste momento de cognição sumária, não está comprovado nenhum dos requisitos inerentes à concessão da tutela. Explico. Em que pese alegar o descumprimento contratual e se embasar na opinião técnica de um engenheiro supostamente contratado para realizar a vistoria, verifica-se a inexistência nos autos de qualquer laudo técnico ou documento que comprove o descompasso da obra com a previsão contratual. A própria autora informa que deixou de cumprir com a sua contrapartida contratual, não havendo como se obrigar a ré a retomar a obra sem que esta seja devidamente adimplida. Ademais, quanto à urgência, tem-se que a notificação recebida pela DIRCON data do final de setembro de 2020 - ou seja, passados quatro anos, é possível e bem provável que o cenário de urgência tenha sido modificado, mesmo porque a obra foi incontroversamente iniciada. Assim sendo, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Fixado isto, cumpre determinar emendas à exordial. Isso porque a parte requer danos morais sem que os tenha quantificado, o que não mais é aceito por nosso ordenamento jurídico. Igualmente, verifico a existência de equívoco na atribuição do valor da causa, que deve corresponder ao valor do contrato somado aos danos morais e materiais. Assim sendo, intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, quantificar os danos morais sob pena de desconsideração de seu pleito e retificar o valor da causa, sob pena de retificação ex officio. Intimações necessárias. RECIFE, 2 de outubro de 2024. Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito" RECIFE, 9 de outubro de 2024. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

10/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de razões

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de PORTOVIA ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA em 23/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BENFICA em 20/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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