Cumprimento de sentença 0000169-26.2021.8.17.3130 - TJPE

Cumprimento de sentença 0000169-26.2021.8.17.3130 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ERIONALDO CLELIO DIAS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE - FUNDAÇÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES DO ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177442697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0000169-26.2021.8.17.3130 Cuida-se de cumprimento de sentença perseguindo o cumprimento de obrigação de pagar quantia certa devida em razão do título judicial formado nos autos. Intimado, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob alegação de que o título judicial exequendo tornou inexigível em face da decisão do Plenário do STF nos segundos embargos de declaração ao acórdão proferido no RE nº 1.338.750 (Leading Case, tema de repercussão geral nº 1177). Segundo argumenta, a cobrança de contribuição previdenciária cuja restituição se requer no presente cumprimento de sentença, conquanto inconstitucional, só tem efeitos a partir de 01/01/2023, o que esvazia a pretensão do autor. Requereu a inexigibilidade do título e, subsidiariamente o excesso de execução no valor de R$ 11.313,00, nos termos do art. 535, IV, do CPC, conforme planilha anexa. O exequente apresentou manifestação à impugnação para afirmar a exequibilidade do título judicial e apresentar concordância com os cálculos apresentados pelo exequente. É o breve relato. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS Insurgiu-se o executado contra a execução de sentença proposta sob o argumento de que o título judicial exequendo passou a ser inexigível diante da modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 24-C da Lei nº 13.954/2019, modulação esta que fulminaria a pretensão indenizatória formulada na petição inicial da presente fase processual. Pois bem. De fato, ao apreciar os segundos embargos de declaração no RE nº 1.338.750 (Leading Case, tema nº 1177), cuja tese de repercussão geral garantiria o direito do exequente à indenização ora postulada, o Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu que os recolhimentos das contribuições previdenciárias dos militares estaduais, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, nos moldes inaugurados pela Lei nº 13.954/2019 deveriam ser mantidos até 01/01/2023, senão vejamos: “SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. FEDERALISMO E REGRAS DE DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. ARTIGO 22, XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS DE INATIVIDADES E PENSÕES DAS POLÍCIAS MILITARES E DOS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES. LEI FEDERAL 13.954/2019. ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS ATIVOS E INATIVOS E DE SEUS PENSIONISTAS. EXTRAVASAMENTO DO ÂMBITO LEGISLATIVO DE ESTABELECER NORMAS GERAIS. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARCIALMENTE, TÃO SOMENTE PARA MODULAR OS EFEITOS DA DECISÃO DESTA SUPREMA CORTE, A FIM DE PRESERVAR A HIGIDEZ DOS RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DE MILITARES, ATIVOS OU INATIVOS, E DE SEUS PENSIONISTAS, EFETUADOS NOS MOLDES INAUGURADOS PELA LEI 13.954/2019, ATÉ 1º DE JANEIRO DE 2023. PREJUDICADOS OS PEDIDOS SUSPENSIVOS REQUERIDOS EM PETIÇÕES APARTADAS.” (STF, Plenário, Segundos emb. decl. no RE nº 1.338.750, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 05/09/2022) Nesse caminho, apesar da inequívoca inconstitucionalidade da exação, a modulação de efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal deve, a princípio, ser respeitada Com efeito, o art. 535, III, e §§ 5º a 8º do Código de Processo Civil inquinam de inexigibilidade o título judicial “em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal”, notadamente quando a declaração de inconstitucionalidade ocorre antes do trânsito em julgado da decisão exequenda, senão vejamos: “Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; (...) § 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.” Ocorre que, no caso dos autos, a decisão do Plenário do STF nos segundos embargos de declaração ao acórdão proferido no RE nº 1.338.750 (Leading Case, tema de repercussão geral nº 1177) é datada de 05/09/2022, data POSTERIOR ao trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento da presente demanda, conforme certidão anexada aos autos. Dessa forma, resta aos executados, ao menos em tese, apenas o caminho da ação rescisória para tentar fazer valer a modulação de efeitos da declaração de inconstitucionalidade discutida na presente demanda. Por fim, em relação aos cálculos do crédito exequendo, o excesso de execução apontado pelo executado foi reconhecido pelo próprio exequente, oportunidade na qual manifestou expressamente a sua concordância com os cálculos acostados à impugnação ao cumprimento de sentença. Desta forma, constatando-se o excesso de execução apontado pelo executado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 535, §2º, do Código de Processo Civil, ACOLHO EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para indeferir o pedido de inexigibilidade do título judicial e HOMOLOGAR OS CÁLCULOS apresentados pelo executado em sua petição de id 137584163. Diante da sucumbência recíproca da fase de cumprimento de sentença, condeno o autor ao pagamento de metade das custas processuais e deixo de condenar os executados em razão da confusão. Condeno o exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o excesso de execução e, de outro lado, condeno o Estado de Pernambuco e a FUNAPE ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução ora homologado, tudo em atenção ao art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades de praxe, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, DETERMINO a expedição de RPV/precatório em favor do(a) exequente e/ou do advogado(a), conforme cálculos homologados acima. Em caso de expedição de RPV, também após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador judicial para fins de atualização do crédito (principal e/ou honorários advocatícios de sucumbência) com os mesmos índices adotados nos cálculos homologados acima, cujo termo final deve ser a própria data do cálculo. Em seguida, em atenção ao art. 100 da Constituição Federal e da Resolução nº 392/2016 do TJPE, expeçam-se os competentes requisitórios, sendo que o(s) RPV(s) deverá(ão) ser encaminhado(s) ao órgão de representação judicial, in casu, a Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco, que deverá efetuar o depósito judicial da quantia devida à advogada da parte autora no prazo de 2 (dois) meses, contados da data do recebimento do requisitório, termos da CF, art. 100, § 3º c/c CPC, art. 535, § 3º, II e Resolução nº 392/2016 - TJ/PE. Registro o caráter alimentar da obrigação. Antes de encaminhar o ofício requisitório de RPV, dê-se o cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), intimem-se as partes do seu inteiro teor. Após, encaminhe-se o ofício requisitório à respectiva Procuradoria. Atente-se o executado da possibilidade de adoção de medidas constritivas pelo Juízo para a efetiva satisfação do crédito a ser adimplido via RPV, nos termos da Lei nº 12.153/2009, art. 13, § 1º, in verbis: "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública. Cumpridos integralmente os itens anteriores, expeça(m)-se o(s) alvará(s) em favor do(s) credor(es), certificando-se de tudo nos autos. Apenas em sendo o caso de expedição de precatório, deverão os autos permanecer em arquivo provisório aguardando o respectivo processamento. Com a confirmação do pagamento do do(s) ofício(s) requisitório(s), fica extinta a presente execução, devendo-se providenciar o arquivamento com as cautelas de lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo neto Juiz de Direito" PETROLINA, 9 de outubro de 2024. ISOLDA BARBOSA RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(51)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Certidão

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de ERIONALDO CLELIO DIAS em 28/08/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de PGE - 2ª procuradoria regional - Petrolina em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(72)