Monitória 0015779-29.2018.8.17.2810 - TJPE

Monitória 0015779-29.2018.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 29/04/2025 23:59.

06/05/2025, 00:04

Arquivado Definitivamente

28/03/2025, 12:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

28/03/2025, 12:08

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

13/03/2025, 16:49

Realizado cálculo de custas

13/03/2025, 16:49

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

12/03/2025, 06:48

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 06:48

Juntada de Petição de certidão (outras)

06/12/2024, 10:31

Recebidos os autos

06/12/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES APELADO: ANTONIA CELMA MARQUES DE OLIVEIRA RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA PÚBLICA. VERBAS RESCISÓRIAS E NÃO PAGAS. NÃO PROVIMENTO DO APELO.DECISÃO UNÂNIME. É legítima a cobrança de dívida em face da Fazenda Pública, por meio de ação monitória. Ao analisar os autos, notadamente as fichas financeiras, demonstram a relação jurídica existente entre as partes, que indica os valores que lhe foram pagos no ano em que se deu sua aposentadoria. Percebe-se, portanto, a existência de prova escrita sem eficácia de título executivo que indica que as verbas pleiteadas – férias não gozadas e proporcionais – são devidas. O MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, em seu recurso de apelação, bem como nos embargos à ação monitória, não comprovou o pagamento das verbas questionadas. Apelo improvido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - APELAÇÃO N.º: 0015779-29.2018.8.17.2810 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n° 0015779-29.2018.8.17.2810 ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO APELO, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P09

10/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

18/04/2023, 07:41

Alterado o assunto processual

18/04/2023, 07:35

Expedição de Certidão.

14/04/2023, 06:51

Expedição de intimação.

02/03/2023, 11:49

Juntada de Petição de apelação

28/02/2023, 12:11

Documentos

ACÓRDÃO

•08/10/2024, 18:54

SENTENÇA

•21/11/2022, 11:27

—

Partes do Processo(13)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 4ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Expedição de Certidão.

Expedição de intimação.

Juntada de Petição de apelação

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