Procedimento Comum Cível 0049554-37.2018.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0049554-37.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: IRACI MARIA CAVALCANTI. APELADO: CONSORCIO DE TRANSPORTES DA REGIAO METROPOLITANA DO RECIFE LTDA. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO. CARTÃO VEM. TUTELA PROVISÓRIA CONFIRMADA POR SENTENÇA. COBRANÇA DE ASTREINTES. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A questão cinge-se à confirmação da multa por descumprimento fixada na decisão de tutela provisória. 2. A decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, determinando o restabelecimento do “VEM livre acesso” da demandante, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, foi deferida em 02/10/2018, sendo a parte ré intimada para cumprimento em 04/10/2018, e em 08/10/2018 anexou aos autos documento que indica que efetuara o desbloqueio do cartão em 05/10/2018, estando ele “ativo” segundo anotação no sistema. 3. Intimada a se manifestar, a parte autora não reclamou o descumprimento da tutela provisória até 16/05/2019, quando requereu a execução das astreintes, na importância de R$127.000,00, e, conquanto tenha aduzido que “a demandante compareceu ao Grande recife diversas vezes, portando a decisão da liminar em mãos, na tentativa de receber o seu cartão do VEM, todavia somente conseguiu adquiri-lo no dia 15.02.2019”, deixou de juntar qualquer documento comprobatório das negativas pós decisão deferitória, bem como recibo comprobatório do uso do cartão apenas em 15/02/2019. 4. É de se ressaltar que o único documento por meio do qual tenta comprovar o descumprimento é similar ao que fora juntado à petição inicial, indicando apenas que a reavaliação administrativa da autora fora indeferida por não se enquadrar na condição exigida pela Lei estadual n.º 14.916/2013 (causa que deu origem à propositura da ação), sendo possível identificar que a data do segundo print de tela - 03/05/2019 (ID 26788411) - é posterior à data em que afirma ter havido o cumprimento da tutela provisória - 15/02/2019, do que se denota que a suposta negativa seria posterior ao restabelecimento do gozo do benefício, não se prestando a comprovar o alegado descumprimento. 5. Nesse sentido, percebe-se que a sentença que julgou improcedente o pleito de confirmação das astreintes fixadas em decisão que concedeu a tutela provisória de urgência encontra-se em consonância com a realidade fática demonstrada nos autos, não sendo dado à parte autora beneficiar-se de sua própria inércia. 6. Apelação não provida. Decisão unânime. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0049554-37.2018.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível e Agravo Interno n.° 0049554-37.2018.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento à Apelação, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P11

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de IRACI MARIA CAVALCANTI em 15/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/04/2025.

Juntada de Petição de resposta preliminar

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(16)