Procedimento Comum Cível 0092499-63.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092499-63.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174069607, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0092499-63.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RENAUX SERVICE - GESTAO EM SERVICOS LTDA - EPP Vistos, etc... Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE LICENÇA AMBIENTAL promovida por RENAUX SERVICE - GESTÃO E EMPREENIDMENTOS LTDA - PEE contra o MUNICÍPIO DO RECIFE. Alega a autora que atua na área da prestação de serviços de locação de mão de obra e, sendo assim, desnecessária qualquer licença ambiental para seu regular funcionamento, embora seu estatuto social preveja, de forma secundária, a instalação de máquinas e equipamentos industriais, logística e limpeza, entre outros e que, inclusive, já estaria em funcionamento acerca de onze anos sem a necessidade de licença ambiental. Na sua contestação, o Município não arguiu nenhuma preliminar e nem acostou qualquer documento, pelo que entendo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra e não é caso de intervenção direta do Ministério Público. Assim, não há necessidade de réplica e, apenas para evitar a chamada decisão surpresa determino que sejam intimadas as partes da decisão de julgar o processo imediatamente. Não havendo manifestação contrária, voltem-me conclusos para sentença e análise do pedido liminar. RECIFE, 20 de junho de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 9 de outubro de 2024. AYLLA SAMARA GOMES SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Julgado improcedente o pedido

Alterada a parte

Expedição de Certidão.

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(40)