Dúvida 0115659-83.2024.8.17.2001 - TJPE

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 09:49

Expedição de Certidão.

09/12/2024, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2024, 17:21

Conclusos 5

01/12/2024, 17:19

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BARBOSA VIANA em 27/11/2024 23:59.

30/11/2024, 00:14

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

04/11/2024, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

04/11/2024, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE BARBOSA VIANA REQUERIDO(A): FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO Relatório CARLOS HENRIQUE BARBOSA VIANA, qualificando-se pela pena de procurador constituído, aviou pedido de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO em face do FREVO BRASIL INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, dizendo-se com fulcro na Lei Federal de n° 11.101/2005, juntando documentos. Em apertada síntese, o Autor pleiteia a habilitação retardatária de seu crédito trabalhista, constituído após o ajuizamento do pedido de recuperação judicial da Devedora. Deferida a gratuidade judiciária e ordenada a juntada de documentos, o Autor trouxe aos autos a petição inicial e a sentença proferida pela Justiça do Trabalho. É o relatório. Discussão Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0115659-83.2024.8.17.2001 Cuida-se de habitação de crédito, aviada por Credor trabalhista, de conhecida possibilidade jurídica, deduzida entre Partes aparentemente legítimas ‘ad causam’ e com interesse de agir, pois declinada por Credor laboral em face de empresa em processo de recuperação judicial. Contudo, tenho que o feito desafia extinção prematura, uma vez que o crédito trabalhista titulado pelo Autor foi constituído somente após o ajuizamento da ação de recuperação judicial, não se sujeitando aos seus efeitos, dada a sua evidente natureza extraconcursal. Em cenário tal, tem-se que o Autor é carecedor de ação habilitatória, à míngua de interesse processual, por inadequação da via eleita, devendo perseguir a satisfação de seu crédito diretamente no Juízo do Trabalho. Decisão ISSO POSTO, na esteira da fundamentação acima, REPUTO o Autor carecedor de ação, ao tempo em que DECLARO extinto este processo incidental, sem resolução de mérito, o que faço com suporte no art. 485, inc. VI, do Código de Ritos Cíveis. Imponho ao Autor vencido o ônus sucumbencial, fixando a verba honorária à razão de 10%(dez por cento) do valor da causa, porém suspendendo a sua exigibilidade nos moldes do art. 98, § 3°, da Lei Adjetiva Civil. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE. P.R.I.C. Recife, 31 de outubro de 2024. Dia de São Quintino. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

01/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/10/2024, 18:32

Extinto o processo por ausência das condições da ação

31/10/2024, 18:32

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de outros documentos

31/10/2024, 14:32

Juntada de Petição de petição (outras)

31/10/2024, 14:30

Publicado Decisão em 11/10/2024.

14/10/2024, 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

14/10/2024, 15:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CARLOS HENRIQUE BARBOSA VIANA REQUERIDO(A): FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 Processo nº 0115659-83.2024.8.17.2001 Vistos, etc. 1- DEFIRO em favor do Requerente a regalia da gratuidade judiciária, à míngua de evidências nos autos de que ele possa arcar com as despesas do processo, ressalvada eventual impugnação. 2- Ao exame da peça inaugural e dos documentos que a instruem, ANOTO não ser possível se verificar de plano a natureza concursal do crédito cuja habilitação é perseguida pelo Credor. 3- Destarte, ASSINO o prazo de 15(quinze) dias para que o Requerente traga aos autos cópia da sentença proferida pela Justiça do Trabalho, da qual se originou o crédito a ser habilitado, sob pena de extinção do processo. RECIFE, 9 de outubro de 2024. Dia do Patriarca Abraão. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz(a) de Direito

10/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2024, 18:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

09/10/2024, 18:41

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 14:54

Conclusos para decisão

09/10/2024, 14:54

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos 5

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE BARBOSA VIANA em 27/11/2024 23:59.

Publicado Sentença (Outras) em 04/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Decisão em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

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